Glossário de marcas e patentes: os termos da Central, explicados

Adjudicação

É a transferência do registro de marca para o titular, pedida na Justiça. A lei brasileira a prevê para o caso do agente ou representante que registrou a marca em nome próprio. Leia: Squatting: como evitar e como reagir.

Agente local

É o profissional habilitado a atuar no órgão de marcas ou de patentes de outro país. Fora do Brasil, em geral é ele quem apresenta o pedido, com uma procuração da sua empresa. Leia: Procuração para registrar no exterior.

Anuidade

É a taxa paga todo ano ao INPI para manter o pedido de patente e, depois, a patente. Começa no início do terceiro ano contado do depósito, sem esperar a concessão. Marca não tem anuidade: o registro é renovado a cada dez anos. Leia: Anuidade de patente no Brasil.

Apostila

É o certificado único que confirma a assinatura, o cargo de quem assinou e o carimbo de um documento, para ele valer nos outros países da Convenção da Apostila. No Brasil, é emitida em cartório. Ela não confirma o conteúdo do documento, e nem todo órgão estrangeiro a exige. Leia: Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização.

Base

O termo tem dois usos. No Protocolo de Madri, é o pedido ou o registro da mesma marca no INPI, em que o pedido internacional se apoia; durante cinco anos, a proteção lá fora depende dela. Nos Estados Unidos, é o fundamento legal do pedido, que define quando o órgão americano pede a prova de uso. Leia: Protocolo de Madri: quando compensa e Registrar marca nos Estados Unidos.

Busca de anterioridade

É outro nome da pesquisa de viabilidade. Veja "Pesquisa de viabilidade", mais abaixo.

Caducidade

É a extinção do registro de marca por falta de uso. Passados cinco anos da concessão, qualquer pessoa com legítimo interesse pode pedi-la ao INPI, e o titular tem 60 dias para provar o uso ou justificar o desuso. Leia: Por quanto tempo vale o registro de marca, e como renovar.

Cessão

É a transferência do pedido ou do registro a outra pessoa ou empresa. O INPI anota a mudança, e ela só produz efeitos perante terceiros depois de publicada na RPI. Leia: Posso registrar a marca no CPF e passar depois para a empresa?.

Classe

É o grupo de produtos ou serviços em que a marca é pedida. São 45, pela Classificação de Nice: de 1 a 34 para produtos e de 35 a 45 para serviços. No INPI, cada classe pede um pedido e uma taxa próprios. Leia: Classes de marca.

Concessão

É o ato do INPI que transforma o pedido aprovado em registro, com o certificado. Os dez anos do registro de marca contam dela. Nos pedidos de marca feitos desde 20/09/2025, a concessão sai de forma automática depois do deferimento, sem novo pagamento. Leia: Por quanto tempo vale o registro de marca e as taxas oficiais do INPI para marca.

Convenção de Paris

É o tratado que dá as regras básicas de marcas e patentes entre os países. Por ela, cada país define as suas condições de registro, e é dela que vem o prazo de prioridade. Leia: Prioridade da Convenção de Paris.

Deferimento

É a aprovação do pedido pelo INPI. Deferido ainda não é registrado: o registro vem com a concessão. Leia: Como registrar uma marca no INPI, passo a passo.

Depósito

É o protocolo do pedido no órgão, e depositante é quem pede. A data do depósito conta a favor de quem pediu primeiro, e é dela que se contam a vigência e as anuidades da patente. Leia: Como registrar uma marca no INPI e Patente no INPI: o que preparar para depositar.

Desenho industrial

É a proteção da aparência de um produto: a forma ornamental do objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a ele. O título é um registro, que dura 10 anos, contados do depósito, e pode ser prorrogado por 3 períodos de 5 anos. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

Designação

No Protocolo de Madri, designar é escolher um país no pedido internacional. Outros países podem entrar depois, na mesma inscrição (é a designação posterior), e cada país designado examina a marca pelas próprias regras. Leia: Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não.

Direito de precedência

É o direito de quem já usava a marca no Brasil, de boa-fé, há pelo menos seis meses, quando outra pessoa pediu marca idêntica ou semelhante para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. Quem o alega precisa depositar o próprio pedido de registro. Leia: Nulidade administrativa de marca.

Distintividade

É a capacidade de o sinal identificar um produto ou serviço e mostrar de quem ele vem. O nome genérico, ou que apenas descreve o produto, não tem distintividade e não pode ser registrado como marca. Leia: Por que o INPI indefere uma marca.

Domínio público

É a situação do que deixou de ter dono exclusivo. Terminado o prazo da patente, ou extinta a patente por falta de pagamento da anuidade, a invenção pode ser usada por qualquer pessoa. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

e-Marcas

É o sistema do INPI em que se faz, pela internet, o pedido de registro de marca. Leia: Como registrar uma marca no INPI, passo a passo.

Especificação

É a descrição dos produtos ou serviços que a marca vai identificar. No INPI, pode ser pré-aprovada, com itens escolhidos na lista do órgão, ou de livre preenchimento, com as suas palavras e taxa maior. Depois do depósito, a lista não cresce; só pode ser reduzida. Leia: Classes de marca.

Exame de mérito

É a etapa em que o examinador decide se a marca pode ser registrada. Vem depois do exame formal e do prazo de oposição. Leia: Quanto tempo leva o registro de marca no INPI.

Exigência

É o pedido do órgão para corrigir ou completar o processo, com prazo. Não é indeferimento. No pedido de marca, o prazo é de 5 dias corridos na exigência formal e de 60 dias no exame de mérito. Leia: Como consultar uma marca no INPI e, para patente, Exigência do INPI com base em buscas de outros escritórios.

Fase nacional

É a etapa em que o pedido internacional de patente, feito pelo PCT, passa a tramitar no escritório de cada país escolhido. O prazo para entrar é, na maioria dos países, de 30 meses, contados da data de prioridade; no Brasil, são 30 meses. Leia: PCT: como levar uma patente brasileira para outros países e Fase nacional do PCT no Brasil.

GRU

É a guia de pagamento das taxas do INPI. No pedido de marca, o pagamento vem antes do envio: pedido enviado sem a taxa paga é desconsiderado. Leia: Como registrar uma marca no INPI, passo a passo.

Indeferimento

É a decisão que nega o pedido de registro, apoiada em uma proibição da lei. Cabe recurso em 60 dias, contados da publicação na RPI. Leia: Por que o INPI indefere uma marca, e o que fazer depois.

INPI

É o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão em que se pedem, no Brasil, o registro de marca, o registro de desenho industrial e a patente. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

Justa causa

É o imprevisto alheio à vontade da pessoa, que a impediu de cumprir um prazo. Precisa ser provada, e, se o INPI a reconhece, é ele quem concede o novo prazo. Leia: Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Legalização

É o caminho anterior à apostila: o consulado do país de destino confirma a assinatura e o carimbo de um documento feito em outro país. Ainda é usada quando o país de destino não é parte da Convenção da Apostila; no Brasil, passa pelo Itamaraty e, depois, pelo consulado. Leia: Procuração para registrar no exterior.

Marca

É o nome ou a imagem que identifica um produto ou um serviço. Marca não se patenteia: o que se faz é o registro, que vale por 10 anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

Marca de alto renome

É a marca protegida em todos os ramos, e não só no dela. Leia: Pesquisa de viabilidade: por que a consulta pública não basta.

Marca nominativa, figurativa e mista

São formas de apresentar a marca no pedido. A nominativa tem só o nome; a figurativa, só o desenho; a mista, o nome e a figura juntos, ou o nome em letra estilizada. No INPI, cada forma é um pedido separado. Leia: Marca nominativa, figurativa ou mista: qual escolher.

Marca notoriamente conhecida

É a marca conhecida no seu ramo, protegida mesmo sem pedido ou registro no país. Depende de a autoridade local considerar a marca conhecida naquele mercado. Leia: O registro no Brasil vale no exterior?.

Modelo de utilidade

É a nova forma dada a um objeto de uso prático, que melhora o uso ou a fabricação. Protege-se por patente, que dura 15 anos, contados do depósito. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

Monitoramento

É o acompanhamento das publicações da RPI para ver, a tempo de se opor, se alguém pediu um nome parecido no mesmo ramo. Leia: Revista da Propriedade Industrial (RPI): o que é e por que acompanhar.

Nome empresarial

É o nome com que a empresa foi aberta. Ele não é marca registrada: a propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI. Os dois se cruzam em um ponto, porque o elemento característico do nome de empresa de outra pessoa pode barrar um pedido de marca, quando houver risco de confusão. Leia: Pesquisa de viabilidade.

Nulidade

É o pedido para anular um registro concedido em desacordo com a lei. No INPI, a nulidade administrativa de marca pode ser pedida em até 180 dias, contados da publicação da concessão; depois, resta a ação judicial, em até 5 anos da concessão. Leia: Nulidade administrativa de marca.

OMPI

É a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Ela administra o Protocolo de Madri, para marcas, e o PCT, para patentes, e mantém a Classificação de Nice. Leia: O registro no Brasil vale no exterior?.

Oposição

É a contestação de um terceiro ao pedido de marca, antes de haver registro. No Brasil, o prazo é de 60 dias, contados da publicação do pedido na RPI, e quem pediu a marca tem outros 60 dias para responder, se quiser. Não se confunde com o recurso, que vem depois da decisão. Leia: Quanto tempo leva o registro de marca no INPI.

Patente

É o título que protege a solução técnica: a invenção, por 20 anos, ou o modelo de utilidade, por 15 anos, contados do depósito. A patente não protege o nome do produto, que é assunto de marca. Leia: Marca, patente e desenho industrial: a diferença.

PCT

É o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. Ele não concede uma patente internacional: permite fazer um só pedido, com efeito em 159 países, e adiar a entrada em cada um, na maioria deles para até 30 meses da data de prioridade. Cada país decide se concede. Leia: PCT: como levar uma patente brasileira para outros países.

Pesquisa de viabilidade

É a análise que estima a chance de registro de uma marca, também chamada de busca de anterioridade. Compara o nome com as marcas parecidas na escrita, no som e na ideia, no seu ramo e nos ramos próximos. Não é obrigatória e não garante o resultado. Leia: Pesquisa de viabilidade: por que a consulta pública não basta.

Prioridade

É o prazo em que o pedido feito no Brasil guarda a data dele nos outros países da Convenção de Paris: 6 meses para marca e desenho industrial, 12 meses para patente e modelo de utilidade. O pedido no Brasil não protege lá fora; o que ele dá é a data. Leia: Prioridade da Convenção de Paris.

Procuração

É o documento em que você autoriza alguém a agir em seu nome no órgão de marcas e patentes. No INPI, basta a assinatura, sem reconhecimento de firma nem legalização. Em outros países, a regra muda: há os que pedem a procuração com apostila ou legalizada. Leia: Procuração no INPI para titular estrangeiro e Procuração para registrar no exterior.

Procurador

É quem representa o titular no INPI: um advogado ou um agente da propriedade industrial. Quem tem domicílio no exterior é obrigado a manter um procurador domiciliado no Brasil. Leia: Como registrar uma marca no INPI e Procuração no INPI para titular estrangeiro.

Prorrogação

É o nome que a lei dá à renovação do registro de marca. Pede-se no último ano de vigência ou, com taxa maior, nos seis meses seguintes; sem o pedido, o registro é extinto. Leia: Por quanto tempo vale o registro de marca, e como renovar.

Protocolo de Madri

É o tratado que permite pedir a proteção de uma marca em vários países com um só pedido, enviado pelo INPI à OMPI. Ele não cria uma "marca mundial": cada país escolhido examina o pedido e pode recusar. Leia: Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não.

Recurso

É o pedido para que o INPI reveja uma decisão, como o indeferimento. O prazo é de 60 dias, contados da publicação na RPI, e quem decide é o Presidente do INPI. Leia: Por que o INPI indefere uma marca, e o que fazer depois.

Reivindicações

São as frases numeradas do pedido de patente que definem o que se quer proteger. A lei mede a proteção pelo texto delas. Leia: Patente no INPI: o que preparar para depositar, e o peso das reivindicações.

Relatório descritivo

É o texto do pedido de patente que explica a invenção, de forma clara e suficiente para que um técnico no assunto consiga realizá-la. Ele ensina como a invenção funciona; as reivindicações dizem o que é seu. Leia: Patente no INPI: o que preparar para depositar.

Restauração

É a saída para a anuidade de patente que não foi paga nos dois prazos. Pede-se em até 3 meses da publicação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, com a taxa de restauração e a anuidade em atraso. Leia: Anuidade de patente no Brasil.

RPI

É a Revista da Propriedade Industrial, o meio de comunicação oficial do INPI. Sai toda terça-feira, e é a data da publicação nela que inicia a contagem dos prazos. Leia: Revista da Propriedade Industrial (RPI): o que é e por que acompanhar.

Sobrestamento

É uma espera: o INPI adia o exame do pedido até decidir uma marca anterior que ainda não tem decisão definitiva. Não é indeferimento. Leia: Quanto tempo leva o registro de marca no INPI.

Specimen

É a amostra que mostra como o público vê a marca em uso, pedida pelo órgão de marcas dos Estados Unidos, uma por classe. Para produto, servem a etiqueta, a embalagem ou a página de internet que mostra o produto com a marca e permite a compra. Leia: Registrar marca nos Estados Unidos.

Squatting (registro oportunista e não autorizado, de má-fé)

É quando alguém pede a sua marca, em nome próprio, num país onde você ainda não a protegeu. Nem todo registro feito por terceiro é irregular: a mesma palavra pode ter sido escolhida de boa-fé. Leia: Squatting: como evitar e como reagir.

Taxa oficial

É o valor cobrado pelo órgão por cada serviço. O INPI a chama de retribuição e publica os valores em tabela. Leia: as taxas oficiais do INPI para marca e as taxas do INPI para patente.

Trâmite prioritário

É uma fila separada de exame no INPI. Têm direito por lei as pessoas idosas, as pessoas com deficiência ou com doença grave e as empresas do Inova Simples, e a prioridade é pedida depois do depósito. Leia: Quanto tempo leva o registro de marca no INPI.