Fase nacional do PCT no Brasil: prazo e documentos

O prazo para entrar na fase nacional no Brasil é de 30 meses, contados da data de prioridade (a data do primeiro depósito que o pedido internacional aproveita). Se houver mais de uma prioridade, conta a mais antiga. Se não houver nenhuma, conta a data do depósito internacional.

A fase nacional é a etapa em que o pedido internacional do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes) passa a tramitar no escritório de cada país escolhido. No Brasil, esse escritório é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), que decide pela lei brasileira se concede a patente. A página sobre o PCT para quem sai do Brasil explica a fase internacional.

O mais importante: a data do depósito internacional vale como data de depósito no Brasil. É dela que se contam o prazo do exame, as anuidades e a vigência da patente.

Nem tudo precisa estar pronto no dia da entrada, mas uma parte precisa.

O INPI não pede cópia do pedido internacional. O documento de prioridade só é apresentado se não tiver sido entregue à OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) na fase internacional. A cessão da prioridade dispensa notarização e legalização.

A taxa de entrada, por meio eletrônico, é de R$ 260,00. A exigência sai na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial do INPI, e a resposta tem 60 dias e taxa de R$ 130,00. Sem resposta suficiente, o pedido é considerado retirado. Os valores são os da tabela do INPI, sem desconto.

Quem tem domicílio no exterior precisa constituir e manter um procurador domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo no INPI e na Justiça, inclusive para receber citações.

A procuração é em português. A lei dispensa a legalização consular e o reconhecimento de firma, e o INPI aceita a cópia que o próprio procurador declara autêntica. A página sobre a procuração no INPI para titular estrangeiro trata do assunto em detalhe.

Imagine a Pitangatuba Técnica, uma fabricante portuguesa de bombas de calor inventada para este exemplo. Ela fez o primeiro depósito em Portugal em 14/04/2025 e o pedido internacional em 13/04/2026.

O pedido de exame não é obrigatório na entrada. Custa R$ 870,00 para até 10 reivindicações, com adicional por reivindicação acima disso. Sem ele no prazo, o pedido de patente é arquivado, e a lei dá 60 dias para pedir o desarquivamento, com taxa própria.

A anuidade do pedido de patente de invenção é de R$ 400,00, no prazo ordinário. Se alguma anuidade já estiver vencida no dia da entrada, o pagamento tem três meses, contados dessa data. Sem o pagamento, o pedido é arquivado.

Perdidos os 30 meses, o pedido internacional é considerado retirado em relação ao Brasil. Existe uma saída estreita, o restabelecimento de direito. Ele é pedido junto com a entrada, com taxa própria e com a prova de que a falta foi involuntária ou aconteceu apesar dos cuidados que o caso exigia. O prazo é de 2 meses do fim do motivo que impediu a entrada, ou de 12 meses do fim do prazo original, o que vencer primeiro. O INPI pode negar.

Outra regra pesa para quem vem de fora: o INPI não aceita a prioridade restaurada, aquela do pedido internacional feito depois dos 12 meses.

Entrar antes dos 30 meses é permitido. O INPI só começa a conferência formal da entrada depois do fim do prazo, a menos que o depositante peça expressamente o início imediato.