Procuração no INPI para titular estrangeiro: notarização, legalização e prazo

Não precisa. Na procuração apresentada ao INPI, a Lei da Propriedade Industrial dispensa a legalização consular e o reconhecimento de firma (o que, fora do Brasil, costuma se chamar notarização). A regra é a mesma para marca, patente e desenho industrial.

A apostila também não entra. Ela é o certificado que substitui a legalização entre os países da Convenção da Apostila, e a própria Convenção diz que ela não pode ser exigida quando a lei do país de destino dispensa o documento de legalização. É o caso do Brasil para esta procuração.

O que a lei exige é outra coisa. Quem tem domicílio no exterior deve constituir e manter um procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo no INPI e na Justiça, inclusive para receber citações (o aviso oficial de que existe uma ação judicial). Quem tem domicílio no Brasil pode agir no INPI sem procurador. O titular estrangeiro, não.

Em patente, o guia do INPI pede a procuração em português, que pode ser um documento bilíngue, e aceita a cópia que o próprio procurador declara autêntica.

Dois cuidados com os poderes. Para desistir de um pedido de marca ou renunciar a um registro, o procurador precisa de poderes expressos para isso. E a marca que chega pelo Protocolo de Madri segue a mesma regra quando o titular pratica um ato diretamente no INPI: procurador no Brasil e procuração em até 60 dias.

A procuração pode ir junto com o pedido ou a petição. Se não for, a lei dá até 60 dias, contados do primeiro ato da parte no processo. O prazo corre sem notificação e sem exigência (o pedido do INPI para corrigir ou completar o processo): ninguém avisa que ele está terminando.

Imagine uma fabricante chilena de equipamentos de irrigação que pede no Brasil a marca "Muçurana Andino", um nome inventado para este exemplo. O pedido entra em 10 de março, sem a procuração. Ela precisa estar no processo no começo de maio, haja ou não publicação do INPI nesse intervalo.

Sem a procuração no prazo, o ato é arquivado. Quando o ato é o próprio pedido de marca, de patente ou de desenho industrial, a lei diz que o arquivamento é definitivo. A saída prevista é a justa causa, um imprevisto alheio à vontade da parte, que precisa ser provado.

Nem toda falha tem esse peso. Se a procuração chega no prazo, mas sem a tradução ou sem o poder de receber citações, o INPI faz uma exigência para que o documento seja corrigido.

A dispensa da lei foi escrita para a procuração. Outros documentos assinados no exterior seguem a regra do serviço pedido. Na transferência de titularidade de patente, por exemplo, o guia do INPI pede que a documentação estrangeira venha notarizada e legalizada, ou apostilada quando o país é parte da Convenção, com tradução simples (desde outubro de 2024, o INPI não exige mais a juramentada).

Ou seja, a mesma empresa pode assinar uma procuração simples para o pedido e, meses depois, precisar de cartório e apostila para o documento de cessão (a transferência do pedido ou da patente a outra empresa).