Órgãos

O registro é feito no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional, pela plataforma Gov.br, pelos Correios ou presencialmente. O pedido indica o gênero da obra, por exemplo, letra de música (cifrada ou não) ou música com partitura, e cada gênero é um pedido, com a sua taxa. A partitura é feita pelo autor ou por um profissional. Lembrando que o direito autoral não depende de registro: a lei o trata como facultativo, e ele serve de prova.

A norma do INPI trata a indisponibilidade dos seus sistemas como justa causa. Quando a falha é atestada por mais de 60 minutos seguidos, os prazos que vencem naquele dia são devolvidos de forma automática. Fora desse caso, a devolução do prazo é pedida em até 15 dias depois de a causa cessar, com a prova. Falha na internet ou no equipamento de quem peticiona não conta. A regra está na página de marca.

Toda mudança de titular é anotada no INPI e só vale perante terceiros depois de publicada. O pedido de anotação leva o documento de cessão, assinado por quem cede e por quem recebe, e o documento que mostra os poderes de quem assinou pela empresa. Quando houve cessões em sequência, cada passagem precisa estar documentada, para que a cadeia chegue completa ao titular atual. Documento feito fora do Brasil vai com tradução juramentada e apostila ou legalização.

A lei não fixa prazo. Os pedidos com oposição seguem em fila própria de exame, e ela tem levado mais tempo. Em agosto de 2026, último mês publicado pelo INPI, a decisão desses pedidos saiu em 37,9 meses contados do protocolo; em 2025, foram 34,4 meses. Os números e as etapas estão em quanto tempo leva o registro de marca no INPI.

Na especificação pré-aprovada, os produtos ou serviços são escolhidos na lista do próprio INPI, e a taxa é de R$ 880,00 por classe. Na de livre preenchimento, você descreve os itens com as suas palavras, a taxa é de R$ 1.720,00 por classe e o risco de exigência (o pedido do INPI para corrigir o processo) é maior. A livre serve quando a lista não descreve o que a empresa vende. Veja classes de marca e as taxas para marca.

É a Revista da Propriedade Industrial, a publicação oficial do INPI. Sai toda terça-feira e traz os despachos de cada processo, como a publicação do pedido, as exigências e as decisões. É a partir dela que os prazos contam: a publicação do pedido de marca, por exemplo, abre os 60 dias para a oposição de terceiros. A página sobre a RPI mostra como acompanhar.

Pode. A busca de marcas do INPI é gratuita e não pede cadastro: na tela de entrada, basta clicar em "Continuar" para pesquisar sem login, pelo nome da marca, pelo número do processo ou pelo titular. O login só faz falta para abrir os documentos do processo, como as petições e o certificado de registro. O passo a passo está em como consultar uma marca no INPI.

Pela Revista da Propriedade Industrial (RPI), a publicação oficial do INPI. A exigência (o pedido do INPI para corrigir ou completar o processo) sai na revista, e o prazo para responder é de 60 dias. Sem resposta, o pedido de desenho industrial é arquivado em definitivo. Por isso, o que protege o prazo é conferir a RPI toda semana.

Só se ainda não tiverem passado 6 meses da publicação do relatório de busca internacional. Como a entrada na fase europeia pode ser feita em até 31 meses da data de prioridade, ela costuma acontecer depois disso, e o pedido de exame quase sempre é feito, e pago, na própria entrada. As demais taxas da entrada estão na página da União Europeia.

Dá. Há 6 meses de tolerância, com uma taxa adicional de 50% sobre a anuidade em atraso. Passado esse prazo sem pagamento, o pedido é considerado retirado. A anuidade do pedido europeu é devida a partir do terceiro ano contado do depósito e vence no último dia do mês de aniversário do depósito. Mais sobre o EPO na página da União Europeia.

É a ação oficial, a carta em que o USPTO aponta as recusas e as exigências durante o exame. Em marca, o prazo de resposta é de 3 meses, com uma prorrogação de mais 3, mediante taxa; no pedido que chegou pelo Protocolo de Madri, o prazo é de 6 meses. Sem resposta, o pedido é abandonado, e as taxas pagas não voltam. As etapas estão na página dos Estados Unidos.