Marca no Brasil: como funciona o registro no INPI

1. Como consultar uma marca no INPI. A busca é gratuita, em busca.inpi.gov.br, pelo nome, pelo número do processo ou pelo titular.
2. Quanto tempo leva o registro. A lei não fixa prazo. Em agosto de 2026, último mês publicado pelo INPI, a decisão saiu em 17,6 meses nos pedidos sem oposição (a contestação de um terceiro) e em 37,9 meses nos pedidos com oposição.
3. Por que o INPI indefere uma marca. O indeferimento (a recusa do pedido) vem quando a marca esbarra em uma proibição da lei, como a semelhança com marca já registrada no mesmo ramo. Cabe recurso em 60 dias.

Como funciona o registro, do primeiro passo ao certificado? O pedido é feito pela internet, no sistema e-Marcas: cadastro, pagamento da taxa oficial e envio do formulário. Depois vêm o exame formal, a publicação, os 60 dias para oposição, o exame de mérito (a etapa em que o examinador decide) e a decisão. A ordem completa e o que ter em mãos estão em como registrar uma marca no INPI.

Como saber se o nome está livre? A consulta pública mostra se já existe uma marca escrita daquele jeito. A chance de registro é outra pergunta, e quem responde é a pesquisa de viabilidade, que compara a escrita, o som e a ideia do nome dentro do seu ramo. Ela não é obrigatória e não garante o resultado, porque a decisão é do INPI.

O que se ganha com o registro? A propriedade da marca se adquire pelo registro, e com ela vem o uso exclusivo no país. Quem tem o registro, ou já fez o pedido, pode ceder a marca, licenciar o uso e zelar pela reputação dela.

Outras dúvidas têm página própria: em quantas classes pedir, se a marca vai só com o nome ou com o logotipo, se dá para pedir no CPF e passar depois para a empresa, por quanto tempo vale o registro e como renovar e qual é a diferença entre marca, patente e desenho industrial.

Qualquer pessoa pode ver o andamento de um pedido? Pode. Com o número do processo, a busca do INPI mostra o trâmite e as decisões, sem cadastro. O meio oficial, no entanto, é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), que sai toda terça-feira: os prazos contam da publicação nela.

O que é o monitoramento pela RPI? É conferir cada edição para ver se alguém pediu um nome parecido com o seu, no mesmo ramo, a tempo de apresentar oposição nos 60 dias. A mesma leitura mostra a exigência (o pedido do INPI para corrigir ou completar o processo) e as decisões do seu próprio pedido.

Quanto demora um pedido que recebeu oposição? Ele entra em uma fila separada de exame, que tem levado mais de três anos do protocolo à decisão. Os números estão na página sobre o tempo do registro.

Lista pré-aprovada ou especificação livre? Na lista do INPI, o órgão não reexamina se o item cabe na classe (o grupo de produtos ou serviços em que a marca é pedida). Na especificação livre, você descreve com as suas palavras, a taxa oficial é maior e o risco de exigência também. A comparação está em classes de marca.

Até quando dá para contestar uma marca já concedida a outra empresa? No INPI, em até 180 dias da publicação da concessão, pelo processo de nulidade administrativa. Depois disso, resta a ação judicial.

E se o sistema do INPI estiver fora do ar no último dia do prazo? A norma do INPI trata a indisponibilidade técnica dos seus sistemas como justa causa. Quando a falha é atestada por mais de 60 minutos seguidos, os prazos que vencem naquele dia são devolvidos de forma automática; a regra não vale para fim de semana e feriado. Fora desse caso, a devolução do prazo é pedida em até 15 dias depois de a causa cessar, com a prova. Falha na internet ou no equipamento de quem peticiona não conta como indisponibilidade. Por isso, vale não deixar o protocolo para o último dia.

Certa, só a taxa do pedido: R$ 880,00 por classe, com a lista pré-aprovada, ou R$ 1.720,00, com a especificação livre. Quando a marca é deferida (aprovada), não há nada a pagar nos pedidos feitos desde 20/09/2025: a concessão e o certificado saem de forma automática. Também não existe anuidade. A taxa seguinte é a da prorrogação, de R$ 1.000,00 por classe, pedida no último ano dos dez. A tabela completa, com o momento de cada taxa, está em quanto custa registrar uma marca.

Quem paga metade? Pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, entre outros. Para a empresa, o que conta é o porte, como a Lei Complementar 123/2006 o define. A pessoa física perde o desconto se for sócia de empresa do mesmo ramo que não tenha direito a ele.

Pessoa idosa tem desconto? A idade não está entre os critérios do desconto. O que a pessoa idosa tem, por lei, é o direito de pedir o trâmite prioritário, uma fila separada de exame. Já a pessoa física inscrita no Cadastro Único e a pessoa com deficiência têm 100% de desconto na taxa do pedido.

Registrar só o nome, o logotipo, ou os dois? Cada forma é um pedido separado. Quando o nome é distintivo, vale começar por ele, porque esse registro continua valendo quando o logotipo muda. O raciocínio está em marca nominativa, figurativa ou mista.

Posso pedir uma classe agora e outra depois? Pode, porque cada classe é um pedido próprio. O pedido novo tem a sua própria data, e a lista de um pedido já feito não cresce. Vale começar pela classe do que você vende hoje.

Registrei o nome da empresa. Os nomes dos produtos estão protegidos? Não. Cada pedido se refere a um único sinal, ou seja, o nome de um produto ou de uma plataforma precisa do seu próprio pedido.

O nome se parece com várias marcas anteriores. Há defesa? Depende de quem são os donos delas. Quando o termo em comum já faz parte de várias marcas registradas, de titulares diferentes, no mesmo ramo, o próprio INPI reconhece que o risco de confusão diminui. É um argumento para o pedido e para o recurso contra o indeferimento, sem garantia de resultado.

Para um software, vale registrar a marca? A marca protege o nome do software. O programa tem um serviço próprio de registro no INPI, e a lei não considera invenção o programa de computador em si. Uma proteção não substitui a outra.

A empresa é de fora e quer a marca no Brasil. Madri ou pedido direto no INPI? Nos dois caminhos, quem examina é o INPI, pela lei brasileira. Pelo Protocolo de Madri, a proteção fica presa por cinco anos à marca de base, no país de origem, e responder a uma recusa do INPI exige procurador domiciliado no Brasil.

E para levar a marca brasileira para fora? O registro do INPI vale no território nacional. Os caminhos para os outros países estão em o registro no Brasil vale no exterior?.