Posso registrar a marca no CPF e passar depois para a empresa?

Pode. A Lei da Propriedade Industrial permite que a pessoa física peça o registro de marca e permite ceder (ou seja, transferir a outra pessoa) tanto o pedido quanto o registro. Por isso, não é preciso esperar o registro sair para passar a marca à empresa.

A condição vale nos dois momentos. Quem pede a marca só pode pedi-la para a atividade que exerce de fato e de forma lícita, e declara isso no próprio pedido. A empresa que recebe a marca precisa cumprir a mesma regra.

No formulário, a pessoa marca a declaração de que exerce a atividade. O INPI pode pedir a prova, se achar necessário. Para a pessoa física, o Manual de Marcas aceita qualquer prova admitida em direito e dá exemplos: diploma, certificado de curso, carteira de conselho profissional, contrato de prestação de serviços e material de divulgação.

Imagine uma designer que faz bolsas de couro, vende pela internet e quer exportar, com a marca "Uvatinga Cobre", um nome inventado para este exemplo. Ela ainda não abriu empresa. Pode pedir a marca no CPF para bolsas, porque é o que ela faz. Convém guardar o que mostra isso, como o material de divulgação e os contratos.

O caminho muda conforme a empresa.

No segundo caso não há cessão: para o INPI, é alteração de dados cadastrais.

Na cessão, quem faz a petição é a empresa que recebe a marca, ou o procurador dela, e a guia da taxa oficial sai em nome dela. O INPI pede:

• o requerimento de transferência, com os dados da empresa;
• o comprovante do pagamento da taxa oficial;
• o documento de cessão, com a qualificação completa de quem cede e de quem recebe, as assinaturas e os poderes de quem assina, o número do pedido ou do registro e a data;
• a procuração, se houver procurador.

Depois, o INPI confere se a atividade da empresa é compatível com os produtos ou serviços da marca. Havendo dúvida, faz uma exigência (um pedido para esclarecer ou completar o processo), com 60 dias para a resposta, contados da publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a revista oficial do INPI. Se a atividade for incompatível, a transferência é indeferida, isto é, negada. Cabe recurso em 60 dias.

No exemplo, a sociedade da designer precisa ter a fabricação ou a venda de bolsas entre as suas atividades.

Marcas parecidas vão juntas. A cessão tem de incluir todos os pedidos e registros do mesmo titular com marcas iguais ou semelhantes, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim (de ramo próximo). Se a designer tiver dois pedidos para bolsas, um só com o nome e outro com o logotipo, e ceder apenas um, o INPI arquiva o que ficou (se fosse registro, cancelaria). O Manual de Marcas prevê exceções, como a de empresas do mesmo grupo econômico.

O contrato assinado não basta. A transferência só produz efeitos perante terceiros a partir da publicação da anotação (o registro da mudança no processo) na RPI.

Pedido muito recente espera. Se o pedido ainda não foi publicado para oposição (a contestação de terceiros), o exame da transferência fica parado até a publicação. E, enquanto o pedido não for examinado, a empresa continua tendo de esclarecer a atividade de quem depositou, se o INPI perguntar.