Marca e patente no Paraguai: como funciona

O registro vale 10 anos e pode ser renovado sem limite, por períodos iguais. A renovação é pedida no último ano antes do vencimento, e há mais 6 meses de tolerância, com acréscimo. O título emitido pela DINAPI, o órgão de marcas do país, traz a data da concessão e a data do vencimento: é por ela que se conta o prazo da renovação.

O documento que vem da empresa é a procuração para o agente local, o profissional habilitado a atuar na DINAPI. Empresa só pede marca por meio dele. O pedido traz ainda o nome e o domicílio de quem pede, a marca (ou a imagem, se tiver logotipo) e os produtos ou serviços, com a classe. A procuração pode seguir por e-mail, e o original é apresentado em até 60 dias úteis.

Pode: a norma do Conselho Nacional de Justiça (art. 15, § 2º) diz que o documento bilíngue feito no Brasil não dispensa a tradução juramentada na hora da apostila. A norma não trata da procuração em particular; por isso, vale confirmar com o cartório. Lembrando que, para os atos na DINAPI, a lei paraguaia de marcas pede só a certificação notarial, o equivalente ao reconhecimento de firma. Por isso, vale confirmar com o agente local se a apostila é mesmo necessária naquele caso. A página da procuração para registrar no exterior explica o passo a passo no cartório.

Não. O Paraguai não faz parte do Protocolo de Madri, o sistema que permite pedir a marca em vários países de uma vez. O pedido é feito direto na DINAPI, por um agente local, com um pedido para cada classe. Quem já pediu a marca no Brasil há menos de 6 meses pode aproveitar a data brasileira, pela prioridade da Convenção de Paris.

São 5 anos, contados da concessão do registro. O prazo não corre quando quem registrou agiu de má-fé: nesse caso, a nulidade pode ser pedida a qualquer tempo. A ação cabe mesmo que ninguém tenha apresentado oposição ao pedido, e corre na Justiça, não na DINAPI. A comparação com os outros caminhos está em marca registrada por terceiro no Paraguai.

A lei abre a nulidade para o registro obtido contra a lei, por meio fraudulento, por quem não tinha direito ou em prejuízo de quem tinha melhor direito. Na prática, são dois argumentos: a má-fé de quem registrou sabendo que a marca era de outra pessoa, mostrada por contratos e notas da relação comercial, e o melhor direito de quem já tinha a marca registrada fora. O peso de cada um depende das provas, e quem decide é o juiz paraguaio.

A ação corre na Justiça. Pela Convenção da Apostila, em vigor entre os dois países, a apostila substitui a legalização consular nos documentos feitos no Brasil. A dispensa de legalização da lei de marcas é para os atos na DINAPI; o que o juiz paraguaio exige da procuração vale confirmar com o agente local. O processo é em espanhol: documento em outra língua só entra traduzido por tradutor público. As provas dependem do argumento, por exemplo os registros da marca em outros países e os comprovantes de uso e de venda.

Não. O Paraguai não faz parte do PCT, o tratado do pedido internacional de patente, e por isso não existe a fase nacional paraguaia. O pedido é feito direto na DINAPI, em até 12 meses do pedido brasileiro, para aproveitar a data dele pela Convenção de Paris. A página do PCT mostra como combinar os dois caminhos quando há outros países na lista.

Como base, sim. Mas o regulamento de patentes pede que a documentação esteja em castelhano ou traduzida por tradutor público matriculado. Ou seja, a tradução feita pela empresa ajuda a preparar o texto, e a que vai ao processo é a do tradutor público. O cuidado maior é com as reivindicações, as frases que definem o que a patente protege: um erro ali muda o alcance da proteção.

A lei pede os dados de quem pede e do inventor, o título da invenção, a descrição, uma ou mais reivindicações (as frases que definem o que a patente protege), os desenhos, quando houver, e um resumo. O pedido também informa a data, o número e o órgão de qualquer pedido anterior feito em outro país para a mesma invenção. O formulário é assinado por quem pede e pelo agente local.

Não precisa. Para patente, a lei dispensa a legalização consular e também o reconhecimento da assinatura por notário. A procuração enviada por e-mail já habilita o agente local, e o documento é apresentado em até 60 dias úteis. Se algo faltar no exame de forma (a conferência dos documentos), a DINAPI dá até 60 dias úteis para corrigir, sob pena de o pedido ser considerado abandonado.

Só depois de paga a taxa oficial que solicita esse exame, a etapa em que o examinador decide se concede. O prazo para pagar é de 3 anos, contados do pedido, e não tem tolerância: sem o pagamento, o pedido é considerado desistido. Antes disso, o pedido passa pelo exame de forma e é publicado, depois dos 18 meses de sigilo.

A DINAPI não publica um prazo médio para patente. O tempo depende de três coisas: os 18 meses de sigilo antes da publicação, o momento em que a taxa do exame de fundo é paga (o limite é de 3 anos do pedido) e a fila do exame. Quem já tem exame favorável no Brasil pode pedir o PPH, o exame acelerado. Concedida a patente, o órgão emite o certificado de concessão, com um exemplar do documento da patente.

Não vale. A DINAPI não publica uma via própria para patentes verdes. A via de exame acelerado que ela publica é o PPH, entre os órgãos do PROSUR, grupo de que o INPI brasileiro faz parte. O caminho, então, tem duas etapas: a patente verde pode adiantar o exame no Brasil, e o resultado favorável desse exame abre o pedido de PPH no Paraguai.

São quatro requisitos. Primeiro, o pedido paraguaio e o pedido examinado antes têm a mesma data inicial, de prioridade ou de pedido. Segundo, o exame anterior, feito por um órgão do PROSUR, considerou patenteável ao menos uma reivindicação; vale também o exame internacional do PCT feito pelo INPI brasileiro ou pelo órgão chileno. Terceiro, todas as reivindicações no Paraguai correspondem às aceitas. Quarto, o pedido paraguaio já está publicado, sem que o exame de fundo tenha começado.

O pedido traz os dados de quem pede e de quem criou o desenho, uma descrição curta com um título, a classe dos produtos e três representações gráficas ou fotográficas, em cores quando for preciso. A procuração acompanha o pedido. Um único pedido pode reunir até dez variações, se os produtos forem da mesma classe e parecidos entre si; cada variação leva a sua indicação de produto e as suas três imagens.

Vale 5 anos, contados do pedido, e pode ser renovado duas vezes, por 5 anos cada. No total, são até 15 anos. A renovação é pedida antes do vencimento, com as mesmas formalidades do registro. Terminado o último período, a proteção acaba e o desenho pode ser usado por qualquer pessoa.

Legalização consular, não; o que muda, conforme a matéria, é a exigência de cartório. Para desenho industrial e para marca, a lei pede a assinatura autenticada por notário, o equivalente ao reconhecimento de firma; para patente, nem isso é exigido. A apostila não está na lei para os atos no órgão, mas alguns agentes locais a pedem. Na Justiça a regra é outra, e o documento feito no Brasil segue apostilado.

O pedido paraguaio é feito em até 6 meses do primeiro pedido, para aproveitar a data dele, e dá para pedir antes de ter a cópia certificada em mãos. Para desenho, a lei não fixa prazo para a cópia: se ela faltar na conferência dos documentos, o órgão notifica e dá 30 dias úteis para completar. Para patente, o prazo é de 3 meses do pedido paraguaio, com a tradução. A regra geral está na página da prioridade da Convenção de Paris.

Há três caminhos: negociar a compra do registro, com a transferência inscrita na DINAPI; pedir na Justiça o cancelamento por falta de uso, possível só depois de 5 anos da concessão; ou pedir na Justiça a nulidade do registro. Qual deles cabe depende de há quanto tempo o registro foi concedido e das provas que a empresa tem. A página sobre marca registrada por terceiro no Paraguai compara os três.

Não. Na DINAPI só cabe a oposição, apresentada em até 60 dias úteis da publicação do pedido, antes da concessão. Depois que a marca é registrada, a nulidade e o cancelamento por falta de uso são pedidos na Justiça, ao contrário do Brasil, onde o INPI pode anular o registro no próprio órgão. A outra saída é negociar a compra do registro com quem o detém, sem garantia de acordo.

Pode ajudar a diferenciar, mas não resolve sozinho. A lei paraguaia barra o sinal igual ou parecido com marca pedida antes por outra pessoa, e a palavra em comum continua pesando na comparação. Além disso, a proteção passa a ser a do conjunto, como foi pedido, e não a da palavra isolada. A página da marca nominativa, figurativa ou mista explica a diferença.

Confira primeiro onde a consulta foi feita. A situação atual de um pedido é a que aparece na consulta de expedientes da plataforma de trâmite digital da DINAPI, ligada na página inicial do órgão. Uma captura de tela antiga, ou de outra base, pode mostrar um estado que já mudou. O que comprova o registro é o título emitido pelo órgão, com o número, a data da concessão e a data do vencimento.

O pedido vai no formulário próprio da DINAPI, com quatro anexos. São a cópia das decisões do órgão que examinou primeiro, as reivindicações que ele considerou patenteáveis (as frases que definem o que a patente protege) e os documentos que o examinador citou. O quarto anexo é uma tabela que mostre a correspondência entre essas reivindicações e as do pedido paraguaio. O programa atual foi assinado em julho de 2022 e vale por 5 anos.

Em jornales. O jornal é o valor de um dia do salário mínimo no Paraguai, e cada ato custa um número fixo de jornales. Por isso, a taxa em guaranis acompanha o salário mínimo e pode mudar de um ano para o outro. Para quem paga do Brasil, o valor em reais muda também com o câmbio do dia.