Marca e patente na União Europeia: como funciona

Para pedir e obter o registro, não: o EUIPO não exige prova de uso. Para manter, sim. A marca que não for posta em uso efetivo na União Europeia nos 5 anos seguintes ao registro, ou cujo uso parar por 5 anos seguidos, pode ser cancelada a pedido de qualquer interessado, salvo motivo justo. O uso feito por outra empresa com o seu consentimento, como um licenciado, conta como uso seu.

Nos 27 países do bloco, de uma vez, com um pedido só. Reino Unido, Suíça, Noruega e Islândia não fazem parte da União Europeia, e nenhum país de fora dela entra: cada um pede o seu registro. Se o interesse é só em um ou dois países, o registro nacional em cada um também é um caminho. A comparação se faz antes do pedido, porque a marca do bloco não pode ser registrada só em parte dele.

Depende de haver oposição. O EUIPO examina por conta própria só os requisitos formais e os motivos absolutos (por exemplo, o nome que apenas descreve o produto). Sem objeção, o pedido é publicado, fica 3 meses aberto à oposição de terceiros e segue para o registro. Com oposição, o prazo passa a ser o da disputa. Não citamos uma média em meses porque não encontramos número oficial atual para sustentar.

Não. O pedido aceita várias classes de uma vez, mas, depois de protocolado, a lista de produtos e serviços só pode ser reduzida, nunca ampliada. Classe nova exige um pedido novo, com data nova. No pedido inicial, a taxa básica já cobre a primeira classe, e cada classe a mais paga uma taxa adicional menor que a básica: pelo regulamento da marca da União Europeia, no pedido online, são € 850,00 com a primeira classe, € 50,00 pela segunda e € 150,00 por cada uma a partir da terceira. A página sobre classes de marca mostra como escolher.

O regulamento não fixa prazo: o pedido de nulidade pode chegar ao EUIPO anos depois do registro. O limite é a tolerância. O dono da marca anterior que soube do uso da marca mais nova e o aceitou por 5 anos seguidos perde o direito de pedir a nulidade com base naquela marca. A exceção é quando o pedido da marca mais nova foi feito de má-fé.

Só se nada for feito. O registro único cai, mas a marca pode ser convertida em pedidos nacionais nos países que você escolher, com a data do pedido original. Ficam de fora os países onde o motivo da anulação se aplica. O pedido de conversão vai ao EUIPO em até 3 meses da decisão definitiva e só conta como feito depois de paga a taxa de conversão. Depois, cada país cobra as suas taxas.

Pode, por 6 meses. A anuidade (a taxa anual de manutenção) é devida a partir do terceiro ano contado do depósito e vence no último dia do mês de aniversário do depósito. Depois dessa data, o EPO ainda aceita o pagamento nos 6 meses seguintes, com uma taxa adicional de 50% sobre a anuidade em atraso. Sem pagamento nesse prazo, o pedido é considerado retirado, e o remédio comum para prazo perdido no EPO, a continuação do processo, não alcança esse caso.

Ao órgão de cada país onde a patente foi validada, uma anuidade por país, e não mais ao EPO. Esse pagamento é separado do custo da validação. As patentes validadas seguem a lei de cada país, com uma exceção: nos 9 meses seguintes à publicação da concessão, um terceiro pode apresentar oposição ao EPO, e a decisão vale para todos os países. Na patente unitária, a anuidade é uma só, paga ao EPO.

Em muitos casos, sim. A carta é a comunicação do EPO de que o pedido foi considerado retirado, porque a entrada na fase europeia não foi feita nos 31 meses. Da comunicação correm 2 meses para pedir a continuação do processo: paga-se a taxa própria desse pedido e pratica-se o que faltou, inclusive as taxas da entrada e a anuidade do terceiro ano, se já tiver vencido. Por isso a carta deve ser lida logo, com a data em mãos.

Não é obrigatório. As reivindicações (o trecho que define o que a patente protege) podem entrar como estão no pedido internacional. Depois da entrada, o EPO envia a comunicação das regras 161 e 162, que abre 6 meses para apresentar alterações por vontade própria. Depois dessa oportunidade, nova alteração depende do consentimento do examinador. Toda alteração deve indicar em que parte do pedido, como foi depositado, ela se apoia.

Existe o pedido único. O EPO examina uma vez e, cumpridos os requisitos, concede a patente europeia. Ela não é um título único para a Europa inteira: depois da concessão, vale país a país, e cada país escolhido pode exigir uma tradução, passo chamado de validação. Para 18 países da União Europeia há ainda a patente unitária, pedida ao EPO em até 1 mês da publicação da concessão.

Cobre. O Reino Unido não faz parte da União Europeia, mas é membro da Organização Europeia de Patentes, e por isso entra no pedido europeu, inclusive no que vem do PCT. Não é preciso um pedido britânico separado. Depois da concessão, a parte britânica segue como patente nacional, com as anuidades pagas ao órgão britânico, e fica fora da patente unitária.

O pedido europeu é feito em até 6 meses do pedido brasileiro, indicando a data dele. A prova desse primeiro pedido (o documento de prioridade) pode ser buscada pelo próprio EUIPO por via digital, no DAS, o serviço da OMPI para isso: o INPI fornece o código de acesso. Quanto à procuração, quem não tem estabelecimento no Espaço Econômico Europeu age por um representante de lá, e o documento assinado só é entregue se o EUIPO ou a outra parte pedir.

Dá. Se o pedido for recusado, ou o registro anulado, por causa de uma marca anterior de um único país, a marca da União Europeia pode virar pedidos nacionais nos demais países do bloco, com a data do pedido original. O país do conflito fica de fora. A conversão é pedida ao EUIPO em até 3 meses da decisão definitiva, com taxa própria, e dali em diante cada pedido nacional tem as suas taxas. Por isso o custo total sobe.

Os dois caminhos são aceitos. Quem altera na entrada chega ao examinador com o pedido já ajustado. Quem espera adia o trabalho para os 6 meses da comunicação das regras 161 e 162, e não paga mais por isso na taxa de reivindicações. Essa taxa é cobrada acima de 15 e calculada sobre o texto alterado, se ele chegar dentro do prazo. Nos dois casos, a alteração não pode ir além do pedido como foi depositado, e reduz a chance de objeção sem eliminá-la.

São duas. A primeira é apresentar defesa no prazo que o EUIPO fixar e, se a marca anterior tiver 5 anos ou mais de registro, exigir a prova de que ela foi usada nos 5 anos anteriores. Sem essa prova, o pedido de nulidade é rejeitado. A segunda é não se manifestar e aguardar a decisão, que tende a sair contra a sua marca. Nesse caso, resta a conversão em pedidos nacionais nos demais países.

Depende de duas coisas: a força da prova de uso do outro lado e em quantos países a marca é de fato necessária. Se a marca anterior tem 5 anos ou mais de registro e o uso dela é duvidoso, a defesa tem um ponto concreto, porque sem prova de uso o pedido é rejeitado. Se o uso é evidente, a conversão nos outros países passa a ser o caminho a calcular. Não há como garantir o resultado.

Depende de onde a marca vai ser usada. A União Europeia entra como uma indicação só e cobre os 27 países; para quem quer o bloco, ou vários países dele, costuma ser o caminho mais simples. Para um ou dois países, ou quando a pesquisa mostrou marca anterior em algum deles, indicar os países em separado evita que um conflito local derrube tudo. A página Protocolo de Madri: quando compensa compara os custos.

Com argumentos, com alterações no pedido ou com os dois. A resposta não é opcional quando a opinião aponta problemas: o EPO convida o depositante a corrigi-los em prazo certo e, sem resposta, o pedido é considerado retirado. Quem não tem sede em um país membro age por um representante europeu habilitado, que protocola a resposta. O que responder em cada objeção depende da leitura dos documentos citados pelo examinador.

Só em um caso: quando a entrada acontece antes de completados 6 meses da publicação do relatório de busca internacional. Aí o pedido de exame pode esperar o fim desses 6 meses. A entrada na fase europeia pode ser feita em até 31 meses da data de prioridade e costuma acontecer perto desse limite, depois dos 6 meses; por isso, o pedido de exame, com a taxa, quase sempre é feito na própria entrada.

A ordem é: depósito, relatório de busca com a opinião do examinador, publicação aos 18 meses da data de prioridade e pedido de exame em até 6 meses da publicação do relatório de busca. Depois vêm o exame, a concessão e, a partir dela, 9 meses para oposição de terceiros. A duração do exame varia com a área técnica e com as objeções levantadas. Não citamos prazo médio até a concessão porque não encontramos número oficial atual para sustentar.

Em regra, não: o EPO aceita uma reivindicação independente por categoria (produto, processo, aparelho ou uso), salvo três exceções previstas na regra. Se o pedido chegar com mais de uma, o EPO convida o depositante a indicar, em 2 meses, com quais deve fazer a busca. Sem resposta, a busca é feita só sobre a primeira de cada categoria, e depois as reivindicações têm de se limitar ao que foi buscado.

Dentro dos 31 meses vencem, em regra, a taxa de depósito, a taxa de designação e a taxa de busca, esta quando o EPO faz a busca suplementar. A taxa de exame quase sempre entra junto, e a anuidade do terceiro ano também, se já tiver vencido. Acima de 15 reivindicações, há taxa por reivindicação. Pela tabela do EPO em vigor desde 01/04/2026, em valores cheios, antes de qualquer redução: depósito online, € 135,00; designação, € 720,00; busca suplementar, € 1.595,00; exame, € 2.010,00, ou € 2.240,00 quando o próprio EPO fez a busca internacional; anuidade do terceiro ano, € 725,00; e € 290,00 por reivindicação da 16ª à 50ª. Se o pedido não estiver em inglês, francês ou alemão, a tradução é entregue no mesmo prazo.

Paga, desde 01/04/2024, em várias taxas: depósito, busca, exame, designação e as anuidades do pedido, entre outras. O requisito é não ter depositado 5 ou mais pedidos europeus nos 5 anos anteriores, e ele vale para todos os depositantes do mesmo pedido. A declaração de que o requisito é cumprido precisa chegar ao EPO até o primeiro pagamento com redução.

É a comunicação que o EPO envia depois da entrada na fase europeia e que abre 6 meses para alterar o pedido. A obrigação de responder depende de quem fez a busca internacional. Se foi outro órgão, responder é opcional. Se foi o próprio EPO e ele apontou problemas, a resposta é obrigatória: sem ela, o pedido é considerado retirado.

Desde 01/07/2026, com a segunda fase da reforma, o pedido de nulidade de desenho no EUIPO é feito só online. Mudaram também as regras de língua e de tradução, fontes online passaram a ser aceitas como prova, a prova de uso vai em documento separado e um desenho já extinto pode ser declarado nulo quando há interesse legítimo. O aviso oficial está em Novidades.

Valem valores novos para os pagamentos feitos a partir de 01/04/2026. A Decisão do Presidente do EPO de 15/01/2026, publicada no Jornal Oficial, traz a tabela revista das taxas administrativas e de serviço. O que conta é a data do pagamento, não a do depósito do pedido. A tabela oficial está ligada em Novidades.

Desde 01/01/2026 vale a nova tabela de taxas judiciais do Tribunal Unificado de Patentes (UPC), aprovada pelo Comitê Administrativo em 04/11/2025, para as ações e os pedidos protocolados a partir dessa data. Houve ajuste pela inflação acumulada desde 2016, aumento de 10% nas taxas por valor da causa perante o Tribunal de Apelação e uma taxa nova, por valor, nas medidas provisórias. O aviso oficial está em Novidades.

Não. O que acabou, no fim de 2025, foi o programa de depósito instalado no computador. O depósito eletrônico continua e passou a ser feito pela web, no Online Filing 2.0, a ferramenta padrão do EPO desde janeiro de 2026. O aviso oficial está em Novidades.

Em decisões de 25/11/2025, o Tribunal de Apelação do UPC fixou como analisa a atividade inventiva (o requisito de a invenção não ser óbvia para um técnico). Pode haver mais de um ponto de partida realista, e a invenção precisa ser inventiva a partir de cada um. Nas reivindicações de uso médico, o tribunal olha a expectativa razoável de sucesso. As decisões estão ligadas em Novidades.

Aceita. Nos pedidos europeus depositados por via eletrônica a partir de 01/10/2025, as figuras coloridas e em tons de cinza são mantidas em todo o processo. As demais exigências continuam valendo, e a cor não pode acrescentar matéria que não estava no pedido. A regra não alcança a fase internacional do PCT. O aviso oficial está em Novidades.

Mudou a taxa de renovação, desde 19/05/2025. A taxa do pedido que indica a União Europeia ficou igual. A mudança vale para o desenho pedido pelo Sistema de Haia, o caminho internacional da OMPI explicado na página do Acordo de Haia. O aviso oficial da OMPI está em Novidades.

Desde 01/05/2025 valem taxas novas, que passaram a constar do próprio regulamento dos desenhos. As antigas taxas de registro e de publicação viraram uma taxa única de pedido, e a renovação fica mais cara a cada período. Como o desenho vale 5 anos e pode ser renovado até completar 25, esse aumento pesa em quem pretende manter o registro por muito tempo. O texto oficial está em Novidades.

A reforma entrou em duas fases. A primeira vale desde 01/05/2025 e trouxe, entre outras mudanças, as taxas novas. A segunda vale desde 01/07/2026, data em que o novo quadro legal passou a ser aplicado por inteiro, e mudou o processo de nulidade de desenho, hoje só online. O aviso do EUIPO e o regulamento estão em Novidades.

Não como membros. São países de validação: a patente europeia concedida pode ter efeito neles mediante pedido e taxa de validação. No Laos, isso vale para os pedidos depositados a partir de 01/04/2025; na Geórgia, desde 15/01/2024. Não se trata de designação comum de país membro. O aviso oficial está em Novidades.