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O que muda com a nova Lei de Marcas da China e quando ela passa a valer?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

A Lei de Marcas revista foi aprovada em 26/06/2026 pela Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional (23ª sessão da 14ª legislatura) e vale a partir de 01/01/2027. É a primeira revisão completa em mais de 40 anos, com 87 artigos em nove capítulos; marcas já registradas continuam válidas.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Qual é o prazo de oposição a pedidos de marca na China com a nova lei?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

O Art. 36 da lei revista fixa a oposição em dois meses a contar da data da publicação do pedido. A lei vale desde 01/01/2027.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Uma marca notória que não é registrada na China ganha proteção nova com a lei?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

O Art. 21 veda registrar e usar cópia, imitação ou tradução de marca notória: no § 1º, para produtos iguais ou semelhantes, a marca notória não registrada na China, quando houver risco de confusão; no § 2º, para produtos diferentes, a marca notória, quando o público puder ser enganado e o titular prejudicado. O § 2º não exige que a marca seja não registrada.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

A China pode cancelar uma marca por falta de uso sem pedido de terceiro?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

O Art. 57 prevê que a marca que virou nome genérico do produto ou ficou três anos seguidos sem uso, sem justa causa, pode ser cancelada a pedido de qualquer pessoa ou, pelo § 3º, pelo próprio órgão de marcas do Conselho de Estado. A lei vale desde 01/01/2027.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que acontece na China com pedidos de marca feitos sem intenção de uso ou de má-fé?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

O Art. 19 manda recusar o pedido feito sem intenção de uso que exceda claramente a necessidade normal do negócio. O Art. 54 prevê advertência e multa para quem deposita de má-fé e causa prejuízo, e o Art. 56 prevê multa de até cinco vezes o valor da atividade ilícita para quem usa marca de modo a enganar o público, a partir de um piso de atividade fixado na lei.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Depois da nova lei, ainda vale a proibição de registrar marca semelhante por um ano?

Vigência 01/01/2027 · China · CNIPA

O Art. 49 mantém a regra de um ano apenas para o cancelamento voluntário pelo titular (Art. 48): por um ano após a publicação do cancelamento, o órgão não aprova pedido de terceiros de marca igual ou semelhante para produtos iguais ou semelhantes.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas do Sistema de Madri para designar a Colômbia em 2026?

Vigência 01/01/2027 · Colômbia · OMPI

A mudança nas taxas individuais da Colômbia no Sistema de Madri foi anunciada pela OMPI em 09/11/2026 e vale a partir de 01/01/2027, não de 2026. Atinge designações, designações posteriores e renovações feitas a partir dessa data, e as taxas sobem.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas de marca da Colômbia pela via de Madri?

Vigência 01/01/2027 · Colômbia · OMPI

A redução existiu, mas já foi revertida. Pelo aviso 20/2024 da OMPI, desde 01/01/2025 a taxa individual da Colômbia caiu de 288 para 260 francos suíços (primeira classe) e de 144 para 130 (classe adicional); a renovação caiu de 157 para 142. Depois, pelo aviso 39/2025, a taxa subiu em 01/01/2026 para 276 (primeira classe), 138 (adicional) e 151 (renovação), e pelo aviso 45/2026, de 09/11/2026, vai subir de novo em 01/01/2027 para 382 (primeira classe), 191 (adicional) e 208 (renovação), acima dos valores anteriores à redução. Os valores novos valem para designação em pedido internacional, designação posterior ou renovação recebidos a partir de cada data.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Mudou a competência para julgar casos de PI na província de Henan, na China?

Aviso de 30/10/2026 · China · Tribunal Superior Popular da Província de Henan

Sim, houve mudança de estrutura. O Tribunal de Propriedade Intelectual de Xuchang foi inaugurado em 29/10/2026 (notícia de 30/10/2026), e Henan passa a ter dois tribunais de PI, em Zhengzhou e em Xuchang. O de Xuchang julga em primeira instância ações cíveis e administrativas sobre titularidade e infração de patentes de invenção e modelos de utilidade, variedades vegetais, desenhos de circuitos integrados, segredos comerciais e programas de computador, disputas de monopólio e casos criminais de PI ocorridos na área urbana de Xuchang (salvo os de competência dos tribunais básicos), e atende seis cidades: Xuchang, Luohe, Pingdingshan, Nanyang, Zhumadian e Xinyang. Marcas não aparecem nessa lista de competência.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Como a China coordena a proteção de PI entre a autoridade de marcas e a alfândega?

Aviso de 08/10/2026 · China · CNIPA

A CNIPA e a Administração Geral de Alfândegas da China assinaram em 08/10/2026 as Opiniões sobre o fortalecimento da proteção coordenada da propriedade intelectual (Guo Zhi Fa Bao Zi [2026] nº 30), publicadas em 14/10/2026. A CNIPA passa a fornecer à alfândega, de forma periódica, dados básicos de marcas e patentes, informações sobre marcas de alto renome, marcas anuladas ou invalidadas e decisões administrativas em casos graves de infração de patente; a alfândega devolve os dados das marcas e patentes com proteção aduaneira registrada e dos casos de apreensão. Os órgãos de PI devem apoiar a alfândega na apuração de infrações de marca e patente na importação e exportação, e a alfândega pode consultar o órgão de PI do mesmo nível sobre produtos e marcas idênticos ou semelhantes, que deve responder com parecer técnico. Titulares de marcas de alto renome e de marcas coletivas ou de certificação registradas como indicação geográfica são incentivados a pedir o registro de proteção aduaneira, e a alfândega reforça a proteção sobre elas depois do registro. O texto não traz data de vigência separada.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Como funciona o registro nacional de indicações geográficas e denominações de origem no Uruguai depois do decreto de 2026?

Aviso de 08/10/2026 · Uruguai · IMPO (Uruguai)

O Decreto 246/026, promulgado em 08/10/2026 e publicado em 06/11/2026, regulamenta o registro de indicações geográficas e denominações de origem na DNPI. Prevê oposição de terceiros em 30 dias corridos, cancelamento por cessação da produção na área por mais de 5 anos, e uso prévio de 5 anos ou prazo de adequação de 2 anos para quem prova 2 anos.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que o USPTO está fazendo com marcas que listam produtos ou serviços não usados?

Aviso de 30/09/2026 · Estados Unidos · USPTO

Em 30/09/2026 o USPTO anunciou que já cancelou mais de 100 mil produtos e serviços não usados de registros de marca, por expungement e reexame. A maior parte vem de procedimentos abertos pelo próprio órgão contra registros ligados a sites que fabricam prova de uso.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Nos EUA, o USPTO pode cancelar produtos e serviços que nunca foram usados em um registro de marca?

Aviso de 30/09/2026 · Estados Unidos · USPTO

Os procedimentos de expungement (produto ou serviço nunca usado no comércio) e de reexamination (não usado até a data exigida) estão em andamento e são usados pelo USPTO por iniciativa própria e a pedido de terceiros. O comunicado de 30/09/2026 fala em mais de 100 mil produtos e serviços cancelados.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou no sistema ePCT da OMPI para quem envia pedidos PCT?

Data 25/09/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

A OMPI informou no PCT Newsletter de 25/09/2026 a nova versão 4.18 do ePCT, com checagem automática de idioma em certos documentos enviados, visualização mais amigável da lista de sequências e ajustes de fluxo para escritórios receptores, autoridades de busca e de exame preliminar.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda na responsabilidade por conteúdo gerado por IA na China?

Aviso de 07/09/2026 · China · Suprema Corte Popular da China

As Opiniões da Suprema Corte Popular sobre o julgamento de disputas envolvendo inteligência artificial (Fa Fa [2026] nº 10, de 07/09/2026, 24 artigos) fixam como regra a responsabilidade por culpa (Art. 3): se a lei não prevê responsabilidade sem culpa ou com culpa presumida, aplica-se a regra geral por culpa do Código Civil, e o juiz avalia o cenário de uso, o grau de autonomia da IA, a transparência técnica, as medidas preventivas do desenvolvedor ou fornecedor e a capacidade de controle do usuário. O dever de agir após notificação (Art. 7) vale quando o conteúdo gerado por IA generativa viola direitos da personalidade, como honra e privacidade: o titular notifica com provas preliminares e identidade real, e o provedor que não toma medidas rápidas, como interromper a geração, responde pelo dano. O usuário que, de má-fé, induz a IA a gerar conteúdo ilícito por comandos infratores também responde, e o titular pode pedir reparação a ele e ao provedor. O texto não traz regra geral de responsabilidade objetiva para IA; remete a regimes de responsabilidade por produto para produtos de IA (Art. 9) e para veículos autônomos (Art. 11). Não informa data de vigência separada.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que muda no direito autoral na China a partir de setembro de 2026?

Vigência 01/09/2026 · China · Suprema Corte Popular

A Decisão Fa Shi [2026] nº 18, aprovada em 25/05/2026 e publicada em 20/08/2026, vale desde 01/09/2026. Divulgar a obra passa a ser torná-la acessível a público indeterminado, sem exigir que alguém a conheça; o uso livre de obra de arte em local público deixa de exigir que seja ao ar livre, com ressalva para quem copia, pinta ou fotografa; e a licença legal de reprodução cobre jornais e revistas impressos e versões digitais de mesmo conteúdo e layout, mas não a reprodução entre provedores de informação.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda para as indicações geográficas no Uruguai com a aprovação do acordo do MERCOSUL de proteção mútua?

Aviso de 19/08/2026 · América Latina · IMPO (Uruguai)

A Lei 20.517 do Uruguai, que aprova o Acordo do MERCOSUL de proteção mútua de indicações geográficas (assinado em Bento Gonçalves em 05/12/2019), foi promulgada em 19/08/2026 e publicada em 14/09/2026. A página oficial não traz data de sanção.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, o que mudou nos processos administrativos de nulidade e de caducidade de marca por não uso?

Vigência 06/07/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 215/2026 do INPI aprovou novos regulamentos de nulidade e de caducidade por não uso de marcas, publicados em 06/07/2026 e válidos para procedimentos iniciados desde então, com regime de transição para os em andamento. Quem pede deve mostrar direito subjetivo ou interesse legítimo concreto ligado ao registro. Na via administrativa o INPI só decide a nulidade do inciso a do art. 24 da Lei 22.362; os incisos b e c vão à Justiça Federal Civil e Comercial.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, quem pode pedir a nulidade ou o cancelamento de marca por falta de uso no INPI?

Vigência 06/07/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 215/2026, publicada em 06/07/2026, trouxe novas regras de nulidade e de caducidade por não uso. Exige direito subjetivo ou interesse legítimo suficiente, atual e concreto, e define como as ações se articulam com a oposição para evitar duplicidade. Vale a partir da publicação, com regime de transição para processos em curso.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda no processo de nulidade de desenho na União Europeia com a fase II?

Vigência 01/07/2026 · União Europeia · EUIPO

Desde 01/07/2026 o pedido de nulidade de desenho é só online, com regras novas de língua e tradução, aceitação de fontes online como prova, prova de uso em documento separado e possibilidade de pedir nulidade de desenho extinto ou renunciado com interesse legítimo.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, a transferência de titularidade de marca ainda exige apostila ou legalização dos documentos estrangeiros?

Vigência 29/05/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 162/2026 aprovou novo regulamento para registrar transferências de titularidade e mudanças de ramo e revogou a Resolução 39/2011 e sua alteração (Res. 61/2020). Vale desde a publicação no Boletim Oficial, em 29/05/2026. Apostila e legalização consular não são exigidas para a tradução e o instrumento de representação feitos no exterior.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, qual é o prazo para responder a uma observação do INPI sobre pedido de marca?

Vigência 29/05/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

O prazo de 10 dias úteis, prorrogado automaticamente mais três vezes, vale para responder às observações do INPI no pedido de registro de transferência ou de mudança de ramo, e não para observações sobre pedido de marca. Começa após 30 dias corridos de suspensão contados da publicação da observação. Sem resposta, o pedido é recusado, mas pode ser apresentado de novo.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, ainda é preciso apostila ou legalização consular para provar transferência de marca ou mudança de atividade?

Vigência 29/05/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 162/2026 e seu anexo, publicados em 29/05/2026, regulam transferências e mudanças de ramo e dispensam apostila e legalização consular para a tradução e o instrumento de representação feitos no exterior.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, quem pode pedir o registro de cessão de marca e desde quando ela vale contra terceiros?

Vigência 29/05/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

Pela Resolução 162/2026, tanto o cedente quanto o adquirente, ou seus representantes, podem pedir o registro. O registro é declaratório e a transferência produz efeitos desde a data do pedido de registro.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na China, é possível pesquisar marca pela imagem do logotipo no sistema online de consulta?

Vigência 22/05/2026 · China · CNIPA

A Secretaria de Marcas da CNIPA avisou em 21/05/2026 que a busca por imagem entrou no ar em 22/05/2026 na consulta de marcas semelhantes do sistema online: o usuário envia o arquivo gráfico e o sistema compara a semelhança visual. O resultado é só referência.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Como as taxas oficiais da Argentina vão ser reajustadas depois de abril de 2026?

Vigência 01/05/2026 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 75/2026 do INPI criou a UMAPI, unidade de medida das taxas, que passa a operar em 01/05/2026, quando as taxas em UMAPI são aplicadas. O valor da unidade é reajustado todo mês pelo IPC do INDEC e fica publicado no portal de trâmites do INPI.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda no exame de pedidos de patente nacionais nos EUA com o programa piloto PIER?

Vigência 09/04/2026 · Estados Unidos · Federal Register

O piloto PIER vale de 09/04/2026 a 09/04/2027. O USPTO escolhe, a seu critério, pedidos de fase nacional ainda não examinados que já passaram pelo processamento prévio, e o depositante deve decidir entre seguir com o exame ou adiar o exame por 12 meses, à luz do trabalho da fase internacional do PCT.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou no reexame ex parte de patentes nos EUA com a manifestação prévia do titular?

Vigência 05/04/2026 · Estados Unidos · USPTO

O aviso de 01/04/2026 permite que o titular da patente apresente, sem petição nem taxa, um documento antes da decisão sobre a ordem de reexame, para dizer por que o ponto citado não cria uma nova questão substancial de patenteabilidade. Vale para pedidos de reexame depositados a partir de 05/04/2026; o prazo é de 30 dias da citação, com limite de páginas, e o requerente em regra não responde.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou no México sobre restauração de prioridade em pedidos PCT?

Vigência 04/04/2026 · México · OMPI

O IMPI retirou, com efeito a partir de 04/04/2026, a notificação de incompatibilidade com as Regras 49ter.1 e 49ter.2 do PCT. Assim, o México passa a aceitar o efeito da restauração do direito de prioridade feita pelo escritório receptor e os pedidos de restauração na fase nacional.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Nos EUA, o depositante pode pesquisar marcas parecidas enviando uma imagem ao sistema do USPTO?

Vigência 02/04/2026 · Estados Unidos · USPTO

O sistema de busca de marcas do USPTO tem, desde 02/04/2026, uma busca por imagem em versão beta: o usuário entra na conta do USPTO.gov, escolhe a opção de busca por imagem e envia uma figura para ver marcas com elementos parecidos. O USPTO diz que ela é uma estratégia complementar e não substitui a busca de anterioridade tradicional, e recomenda usar também os códigos de busca de figura, porque os resultados podem ser diferentes.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que mudou nas taxas oficiais do EPO a partir de 1º de abril de 2026?

Vigência 01/04/2026 · União Europeia · EPO

Os ajustes de taxas do EPO valem para pagamentos feitos desde 01/04/2026; o Jornal Oficial traz a Decisão do Presidente de 15/01/2026 (OJ EPO 2026, A3) com a tabela revisada das taxas administrativas e de serviço.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Para onde pagar taxas à OMPI a partir de 2026, já que as contas antigas deixam de aceitar pagamento?

Vigência 31/03/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

As contas bancárias da OMPI migraram do Credit Suisse para o UBS Switzerland; desde 31/03/2026 qualquer pagamento às contas antigas é recusado. A taxa deve ser paga só com os dados novos, publicados pela OMPI.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou na busca de anterioridade de patentes nos EUA com o programa piloto de busca por IA antes do exame em 2025?

Vigência 23/03/2026 · Estados Unidos · USPTO

A petição do ASAP! seguia o 37 CFR 1.182 (formulário PTO/SB/470, entregue pelo Patent Center), com a taxa do 37 CFR 1.17(f). O aviso de prorrogação de 16/04/2026 dispensou essa taxa para petições depositadas a partir de 23/03/2026. O programa já está encerrado.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Nos EUA, o pedido de marca passa por uma triagem por IA antes do exame, que sugere classe e descrição?

Vigência 19/03/2026 · Estados Unidos · USPTO

O Class ACT é uma ferramenta de IA do USPTO, anunciada em 19/03/2026, que atribui classes internacionais a pedidos ainda sem classe e gera códigos de busca de figura e pseudo-marcas, o que deixa esses pedidos pesquisáveis antes do exame. O USPTO diz que o resultado ainda é revisado por pessoas e que a tarefa, que levava meses, cai para minutos. Segundo o aviso do USPTO sobre a adoção das ferramentas de IA em Marcas, já foram analisados 250 mil pedidos. A sugestão de descrição da marca e de reivindicação de cor, para usuários externos no Trademark Center, é outra função, anunciada como disponível a partir de 23/04/2026.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que mudou na Argentina sobre patentes de biotecnologia e substâncias naturais em 2026?

Vigência 18/03/2026 · Argentina · Boletín Oficial / argentina.gob.ar

A Resolução Conjunta 1/2026, assinada em 17/03/2026 e publicada em 18/03/2026, revogou as Resoluções Conjuntas 118/2012, 546/2012 e 107/2012, que tinham as pautas de exame de patentes químico-farmacêuticas. O INPI passa a avaliar a patenteabilidade caso a caso pela lei de patentes.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Como funciona a oposição a uma marca na Argentina depois da reforma da lei?

Vigência 01/03/2026 · Argentina · Argentina.gob.ar / InfoLEG

O art. 16 da Lei 22.362 diz que, passados 3 meses da notificação das oposições (art. 15) sem que o requerente consiga o levantamento delas, a Direção Nacional de Marcas resolve na via administrativa as oposições que ainda estiverem de pé. Nesse prazo as partes podem negociar. Pelo art. 1 do Anexo I da Resolução P-183/2018, vencidos os 3 meses o INPI notifica os opositores que não retiraram a oposição, e eles têm prazo improrrogável de 15 dias úteis para manifestar interesse em mantê-la, pagando a taxa. Para marcas novas pedidas desde 01/03/2026, a falta de pagamento significa falta de interesse do opositor e a via administrativa não se abre; para pedidos até 28/02/2026, a oposição não mantida vira chamado de atenção.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Está em discussão no Brasil uma mudança nas regras de indicação geográfica?

Vigência 03/02/2026 · Brasil · INPI

Não está mais em discussão. A consulta pública sobre o aprimoramento dos procedimentos técnicos de indicação geográfica correu de 17/09 a 17/10/2025, e o INPI concluiu a análise das contribuições e publicou as respostas. A mudança virou norma: a Portaria Normativa INPI/PR nº 50, de 23/01/2026, que altera a Portaria INPI/PR nº 04/2022, entrou em vigor em 03/02/2026. Entre as mudanças: o pedido de IG é publicado e depois submetido a exame técnico, com possibilidade de exigências e de exigência final; manifestação de terceiros pode ocorrer a qualquer tempo antes da decisão final, com 60 dias para resposta do requerente; após a decisão de concessão ou indeferimento correm 60 dias para recurso; o certificado fica disponível no Portal do INPI; e os artigos 20 e 21 da Portaria 04/2022 foram revogados. O Manual de Indicações Geográficas foi atualizado em 03/02/2026.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que muda no depósito de microrganismos no Brasil com a adesão ao Tratado de Budapeste?

Vigência 20/01/2026 · Brasil · INPI

O Brasil aderiu ao Tratado de Budapeste com depósito em 20/10/2025; a vigência no país é 20/01/2026. Com a adesão, o Brasil pode indicar instituições nacionais como autoridades depositárias internacionais.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Até quando vale o piloto PPH entre os escritórios IP5, depois da prorrogação?

Vigência 06/01/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

O piloto IP5 PPH foi prorrogado por mais três anos, de 06/01/2026 a 05/01/2029, por decisão conjunta de CNIPA, EPO, JPO, escritório coreano e USPTO. Ele aceita produtos de trabalho do PCT (opinião escrita da ISA e relatório do exame preliminar) como base do pedido de exame acelerado.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Quais documentos de patente entram na documentação mínima da busca internacional do PCT a partir de 2026?

Vigência 01/01/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

As alterações das Regras 34, 36 e 63 do Regulamento do PCT entraram em vigor em 01/01/2026 e redefiniram a documentação mínima que as autoridades de busca internacional devem consultar; dezenove coleções nacionais de patentes foram incluídas.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Quais são as regras novas do PCT a partir de 1º de janeiro de 2026?

Vigência 01/01/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

O Regulamento do PCT e as Instruções Administrativas (novas Seções 116 e 521 e novo Anexo H) foram alterados com vigência em 01/01/2026, e as Diretrizes de Busca e Exame Preliminar Internacional foram ajustadas para acompanhar. Os textos consolidados estão na página de textos legais do PCT.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda na busca internacional do PCT com as novas regras de 2026?

Vigência 01/01/2026 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

As alterações do Regulamento do PCT entraram em vigor em 01/01/2026: redefinem a documentação mínima da busca internacional (Regras 34, 36 e 63), endurecem os requisitos das autoridades de busca e exame, e ampliam o estado da técnica (Regras 33 e 64) para divulgações não escritas. O texto consolidado está na página de textos legais do PCT.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda no Online Filing do escritório europeu de patentes?

Vigência 01/01/2026 · Patente europeia (EPO) · EPO

O EPO encerrou o programa de depósito eletrônico Online Filing instalado no computador (eOLF) ao fim de 2025, e o Online Filing 2.0, pela web, passou a ser a ferramenta padrão em janeiro de 2026.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas judiciais do Tribunal Unificado de Patentes (UPC)?

Vigência 01/01/2026 · União Europeia · UPC

O Comitê Administrativo do UPC aprovou em 04/11/2025 a nova tabela de taxas judiciais, que vale para ações e pedidos protocolados desde 01/01/2026. Houve ajuste pela inflação desde 2016, aumento de 10% nas taxas por valor perante o Tribunal de Apelação e nova taxa por valor em medidas provisórias; uma retificação entrou em vigor em 26/02/2026.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Argentina, o INPI ainda examina de ofício todos os motivos de recusa de marca?

Vigência 11/12/2025 · Argentina · INPI / Boletín Oficial

A Resolução 583/2025 (citada pelo INPI como P-583/25), publicada em 11/12/2025, limita o exame de ofício às proibições absolutas e de ordem pública. As proibições dos incisos b, d, h e i do art. 3 da Lei 22.362 passam a depender de oposição de terceiro. O art. 1 vale desde a publicação para os pedidos novos em trâmite, e a nova ordem das etapas vale desde 01/03/2026.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Nos EUA, uma marca de direito comum recebida por cessão pode dar prioridade numa oposição?

Vigência 10/12/2025 · Estados Unidos · Tribunal de Apelação do Circuito Federal

Em 10/12/2025 o Tribunal do Circuito Federal manteve a decisão do TTAB que cancelou um registro e rejeitou a oposição. O Conselho reconheceu a prioridade fundada em direitos de uso comum adquiridos por cessão, e o tribunal afastou a alegação de cessão inválida.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que a nova versão do ePCT muda para os pedidos internacionais?

Vigência 08/12/2025 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

A versão 4.16 do ePCT entrou no ar em 08/12/2025, gerando formulários e ações do Escritório Internacional nos dez idiomas de publicação (tradução automática, não texto oficial) e oferecendo as notificações eletrônicas (eNotifications).

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou na análise de atividade inventiva e na interpretação de reivindicações de uso médico no UPC?

Vigência 25/11/2025 · União Europeia · UPC

Em decisões de 25/11/2025 o Tribunal de Apelação do UPC firmou a abordagem de atividade inventiva: pode haver mais de um ponto de partida realista e a invenção deve ser inventiva a partir de cada um, com atenção à expectativa razoável de sucesso em uso médico.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas oficiais de marca do Chile no Sistema de Madri?

Vigência 02/11/2025 · Chile · OMPI

Pelo aviso 22/2025 da OMPI, de 02/10/2025, desde 02/11/2025 a taxa individual do Chile caiu de 251 para 210 francos suíços por classe, no pedido internacional ou na designação posterior, e de 377 para 314 por classe na renovação. Os novos valores valem quando o Chile é designado em pedido recebido pela Parte de origem a partir de 02/11/2025, em designação posterior apresentada a partir dessa data, ou em registro internacional renovado a partir dela.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

Nos EUA, o titular de direito autoral pode escolher entre indenização legal e lucros do infrator?

Vigência 30/10/2025 · Estados Unidos · Tribunal de Apelação do 7º Circuito

Em 30/10/2025 o Tribunal de Apelação do 7º Circuito, em decisão não precedente (processo 24-2841), anulou uma sentença que dera indenização legal de US$ 1.000,00 a uma titular que pedira os lucros do infrator. O tribunal disse que a lei de direitos autorais (17 U.S.C. 504) deixa a escolha da forma de indenização ao titular, então o juiz devia ter respeitado o pedido de lucros. O caso volta ao juiz de primeira instância. Mas quem pede os lucros precisa provar a receita bruta do infrator, e o tribunal deixou ao juiz decidir se a prova apresentada basta.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que mudou em relação aos desenhos nos pedidos de patente europeia a partir de 1º de outubro de 2025?

Vigência 01/10/2025 · Patente europeia (EPO) · EPO

Desde 01/10/2025 o EPO mantém desenhos coloridos e em tons de cinza em todo o processo, para pedidos europeus depositados a partir dessa data, com as exigências do CPE ainda valendo (como na reivindicação de prioridade). Não vale para pedidos PCT na fase internacional e a cor não pode acrescentar matéria nova.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Brasil e China têm programa de exame acelerado de patentes em vigor?

Vigência 22/09/2025 · Brasil · INPI

Em 22/09/2025, no Rio de Janeiro, INPI e CNIPA assinaram memorando de entendimento que prorroga o programa piloto de PPH entre os dois países até 2029. A notícia não detalha regras de elegibilidade.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou na proteção contra concorrência desleal no Equador?

Aviso de 29/08/2025 · Equador · Governo do Equador (gob.ec)

O Equador tem a Lei Orgânica de Regulação contra a Concorrência Desleal (Lei n. 60), aprovada pela Assembleia em 06/05/2025 e publicada no Registro Oficial, Terceiro Suplemento n. 113, de 29/08/2025, sem reformas até agora.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda nas taxas oficiais do INPI a partir de agosto de 2025?

Vigência 07/08/2025 · Brasil · INPI

A nova Tabela de Retribuições do INPI, instituída por portaria do MDIC e por portaria do INPI de maio de 2025, passou a valer para a maior parte dos serviços em 07/08/2025; alguns serviços entraram depois, em 20/09/2025 e 20/12/2025, por ajuste de sistemas.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Como o INPI passa a reconhecer alto renome e distintividade adquirida de marcas?

Vigência 07/08/2025 · Brasil · INPI

São dois atos distintos. A Portaria INPI/PR nº 25/2025 trata do alto renome: recomenda provar o conhecimento e a imagem da marca por pesquisas de abrangência nacional, com parâmetros fixados no Manual de Marcas, sem efeito retroativo, em vigor desde 07/08/2025. A Portaria INPI/PR nº 15/2025 regulamenta a distintividade adquirida (conceito e procedimento de pedido), em vigor desde 28/11/2025.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Mudou a forma de pagar taxas do PCT ao Escritório Internacional da OMPI?

Vigência 01/07/2025 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

Em 01/07/2025 mudaram o banco e os dados das contas da OMPI para pagamento por transferência (francos suíços, dólares e euros), agora no UBS Switzerland. Quem paga deve usar só os dados novos; as contas antigas deixaram de aceitar pagamento em 31/03/2026.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou na prova exigida no pedido de cancelamento de marca na China por não uso de três anos?

Vigência 26/05/2025 · China · CNIPA

Em 26/05/2025 a Secretaria de Marcas da CNIPA publicou a versão revista do guia do pedido de cancelamento de marca por três anos consecutivos sem uso (art. 49 da Lei de Marcas), divulgada em 30/05/2025. A revisão detalha os documentos e as exigências do pedido e as provas preliminares de não uso que quem pede o cancelamento deve juntar: explicação do não uso sem justificativa por três anos, dados sobre o objeto social e a situação do titular, pesquisa de mercado que não se limita a plataformas de consulta especializadas, e verificação do site oficial, da conta oficial no WeChat, de lojas em plataformas de comércio eletrônico e do local de operação do titular. A lista não é exaustiva. A mudança recai sobre a prova do requerente, não sobre a prova de uso do titular.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que mudou na taxa de renovação de desenho internacional que designa a União Europeia?

Vigência 19/05/2025 · União Europeia · OMPI

A mudança na taxa individual da UE no Sistema de Haia vale desde 19/05/2025 (não abril) e alterou a taxa de renovação; a taxa de pedido de designação ficou igual.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda nas taxas de desenho da União Europeia a partir de maio de 2025?

Vigência 01/05/2025 · União Europeia · EUIPO

Desde 01/05/2025 valem as novas taxas de desenho da UE, que passaram a constar do próprio Regulamento (UE) 2024/2822 (anexo I), pois o antigo regulamento de taxas foi revogado. As taxas de registro e publicação viraram uma taxa única de pedido, e a renovação cresce a cada período.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que muda na proteção de desenhos industriais na União Europeia com a reforma da legislação?

Vigência 01/05/2025 · União Europeia · EUIPO

A reforma dos desenhos da UE (Regulamento 2024/2822) se aplica em duas fases: a primeira desde 01/05/2025 e a segunda desde 01/07/2026, quando o novo quadro ficou plenamente aplicável.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Quais países novos podem ser designados no EPO com taxa individual desde 2025?

Vigência 01/04/2025 · Patente europeia (EPO) · EPO

Laos e Geórgia são Estados de validação, não designação por taxa individual: a validação no Laos vale desde 01/04/2025 (pedidos depositados a partir dessa data) e na Geórgia desde 15/01/2024, mediante pedido e taxa de validação.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

A OMPI tem algum programa-piloto para acelerar o exame de patentes PCT entre escritórios?

Vigência 01/03/2025 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

Não há programa-piloto da OMPI para acelerar o exame de patentes PCT. O que existe é um acordo entre dois escritórios, divulgado no boletim PCT de março de 2025: um piloto PCT-PPH de via única, iniciado em 01/03/2025, entre o escritório de patentes do Bahrein e o EPO. Nele, o exame acelerado no Bahrein parte de um pedido PCT com opinião escrita positiva do EPO (como autoridade de busca ou de exame preliminar) ou relatório preliminar positivo (Capítulo II), isto é, com ao menos uma reivindicação considerada patenteável. O mesmo acordo inclui um PPH de mão dupla. Pelo aviso do EPO, o piloto dura dois anos, até 28/02/2027, podendo ser prorrogado ou encerrado antes.

Aviso oficial · conferido em 13/11/2026

O que muda nas taxas de marca dos EUA pela via de Madri?

Vigência 18/02/2025 · Estados Unidos · USPTO

Para taxas pagas à OMPI, a mudança valeu a partir de 18/02/2025: o pedido e a designação posterior pela via de Madri passaram a ter uma taxa única por classe mais alta, e a renovação também subiu.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas de patente do USPTO em 2025?

Vigência 19/01/2025 · Estados Unidos · Federal Register

A regra final foi publicada em 20/11/2024 e vale desde 19/01/2025. Ela fixou ou ajustou 433 taxas de patente, 52 delas novas, com valores distintos para entidade sem desconto, pequena e microentidade.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas dos EUA para designar desenho internacional (Sistema de Haia)?

Vigência 19/01/2025 · Estados Unidos · OMPI

A partir de 19/01/2025, a taxa de designação individual dos EUA no Sistema de Haia passou a ser igual na primeira e na segunda parte, cada uma paga em separado. Vale para registros internacionais com data de 19/01/2025 em diante.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nos procedimentos e nas taxas de depósito de marca nos EUA a partir de 2025?

Vigência 18/01/2025 · Estados Unidos · USPTO

A mudança vale desde 18/01/2025 para taxas pagas ao USPTO; as taxas pagas à OMPI (via Madri) mudaram em 18/02/2025. A sobretaxa por classe vale para pedidos das seções 1 e 44 que não tragam as informações exigidas no depósito.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

O que mudou nas taxas de marca nos EUA com o incentivo para descrições padronizadas de produtos e serviços?

Vigência 18/01/2025 · Estados Unidos · USPTO

A reforma vale desde 18/01/2025: há uma taxa-base por classe e uma sobretaxa para quem descreve produtos e serviços em texto livre em vez de escolher no ID Manual, além de sobretaxa para cada bloco extra de 1.000 caracteres no texto livre.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Em quais casos o INPI concede exame prioritário a um pedido?

Aviso de 16/12/2022 · Brasil · INPI

As hipóteses de trâmite prioritário de patentes estão na Portaria INPI/PR nº 79/2022, que traz 17 modalidades, entre elas startup, tecnologia para saúde e contrafação (quem acusa e terceiro acusado). A modalidade startup existe desde 2020. Não achei ato de 2025 que tenha ampliado o rol.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

A OMPI oferece algum serviço para transferir taxas de pedidos internacionais PCT?

Vigência 01/07/2020 · OMPI (Madri, PCT e Haia) · OMPI

O serviço de transferência de taxas da OMPI não é novo: existe desde 01/07/2020 e permite que escritórios participantes (receptor, autoridade de busca ou de exame) repassem taxas do PCT a outro escritório por meio do Escritório Internacional. O aviso de fevereiro de 2025 apenas lembrou isso e informou a lista de transferências de cada escritório em 31/12/2024.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Quem é reconhecido como inventor quando a invenção é feita com ajuda de IA na China?

China · Suprema Corte Popular

O Art. 14 das Opiniões diz que invenção ligada a IA que resolve problema técnico com meios técnicos de leis naturais pode ser patenteável, e que a pessoa física com contribuição criativa às características essenciais é o inventor. O texto só nomeia pessoa física como inventora; a IA não aparece como inventora.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Colômbia, produtos de saúde humana e produtos agrícolas da mesma classe 5 podem ser tratados como semelhantes na análise de colidência?

Colômbia · Comunidade Andina

O Tribunal Andino entende que, na classe 5, o exame de marca de defensivo agrícola (fungicida, herbicida) deve ser tão rigoroso quanto o de marca farmacêutica, porque a semelhança pode gerar risco à saúde. Isso sustenta a recusa por colidência entre produtos de saúde e agroquímicos.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Na Colômbia, dá para pedir o cancelamento de uma marca anterior junto com o recurso contra a recusa de registro?

Colômbia · SIC

Na SIC, o recurso de apelação contra a negativa de registro de marca deve ser apresentado em até 10 dias seguintes à notificação, e a notificação vale um mês depois do envio do e-mail.

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026

Qual é o prazo para contestar um registro de software no Uruguai?

Uruguai · MIEM Uruguai

Terceiros com direito ou interesse direto podem se opor ao registro de software em 30 dias corridos, contados da publicação única no Boletim da Propriedade Industrial (art. 6). O decreto também prevê anulação e reivindicação, pelo mesmo rito (arts. 9 a 11).

Aviso oficial · conferido em 09/11/2026