Desenho industrial no Brasil: como funciona o registro no INPI

1. Marca, patente ou desenho industrial. O registro de desenho industrial protege a aparência do produto. A solução técnica vai por patente, e o nome, por marca. O mesmo produto pode pedir as três proteções.
2. O Acordo de Haia. É o caminho para pedir o desenho em vários países com um só pedido, feito na OMPI (a Organização Mundial da Propriedade Intelectual). Quando o pedido de uma empresa de fora indica o Brasil, quem examina é o INPI, pela lei brasileira.
3. O prazo de prioridade. Quem pediu o desenho em um país tem 6 meses para pedir nos outros com a data do primeiro pedido.

Por quanto tempo vale o registro? Por 10 anos, contados do depósito, e não da concessão. Depois, ele pode ser prorrogado por três períodos seguidos de 5 anos. Somadas as três prorrogações, são 25 anos, e esse é o máximo: vencido o prazo, o registro se extingue. Para chegar até lá, há taxas oficiais no caminho, com data certa para pagar. Elas estão mais abaixo, na parte sobre o INPI.

O registro protege a função do produto? Em um produto novo, protege-se o design ou a tecnologia? São duas proteções diferentes. O registro de desenho industrial protege só a aparência, ou seja, a forma ornamental. A lei não aceita como desenho industrial a forma determinada essencialmente por razões técnicas ou funcionais. O funcionamento se protege por patente, de invenção ou de modelo de utilidade (o objeto de uso prático com uma forma nova que melhora o uso ou a fabricação), quando cumpre os requisitos da patente.

Por isso, a resposta depende do que é novo no produto. Imagine uma garrafa térmica, em um exemplo inventado: o formato do corpo, que dá ao produto uma cara própria, é caso de desenho industrial; a tampa que veda de um jeito que não existia é caso de patente. São pedidos separados, e um não substitui o outro. A comparação completa está em marca, patente ou desenho industrial, e o caminho da parte técnica, na página de patente.

O INPI aceita desenhos coloridos? Aceita. A cor faz parte das características visuais do desenho, ao lado da forma. Mas o registro não dá exclusividade sobre a cor em si. No Brasil, o que se reivindica é o que as figuras mostram: o Manual de Desenhos Industriais do INPI não pede uma declaração à parte sobre as cores. A versão com cor e a versão sem cor podem ir no mesmo registro, como variações. O fundo das figuras tem de ser neutro, sem padrão e sem textura; fora disso, o INPI faz exigência (o pedido para corrigir ou completar o processo).

Um cuidado para quem traz a data de um pedido feito em outro país: se as figuras de lá têm cor, o Manual recomenda que as do pedido brasileiro venham do mesmo jeito. Quando a diferença muda o que está sendo reivindicado, a prioridade (o direito de usar a data do primeiro pedido) se perde.

O que o registro dá a quem registra? A propriedade do desenho se adquire pelo registro. Com ela vem o direito de impedir que outra pessoa produza, use, venda ou importe o produto com aquele desenho sem autorização. A lei alcança também a imitação substancial, a que pode levar ao erro ou à confusão.

Como o pedido anda? O pedido é feito só pela internet, no sistema e-DI. Primeiro vem o exame formal, que confere os dados e o pagamento. Depois, o exame técnico: o examinador vê se aquilo é um desenho industrial, se não cai nas proibições da lei, se as figuras mostram o desenho com clareza e se o pedido traz um só desenho. Passando, o registro é publicado e concedido ao mesmo tempo, e o certificado sai de forma automática, sem taxa de concessão.

O mais importante: o INPI não compara o desenho com os anteriores antes de conceder. A novidade e a originalidade só são examinadas depois, se o titular pedir o exame de mérito ou se alguém pedir a nulidade do registro.

Onde acompanhar? O meio oficial é a Revista da Propriedade Industrial (RPI), que sai toda terça-feira. Os prazos contam da publicação nela. A busca do INPI e o módulo "Meus Pedidos" ajudam, mas não são o meio oficial. O INPI também não avisa do vencimento das taxas.

Como chega uma exigência? Existe parecer técnico em documento separado? A exigência chega pela RPI. O Manual descreve a exigência técnica como uma publicação: o que o INPI pede está no texto do despacho publicado. Parecer, o Manual menciona em outras situações, como o exame de mérito, o recurso e a nulidade. Os prazos são dois. A exigência formal tem de ser cumprida em 5 dias corridos; sem resposta, o pedido é considerado inexistente. A exigência técnica tem 60 dias; sem resposta, o pedido é arquivado em definitivo, e dessa decisão não cabe recurso.

E se o INPI entender que as variações do pedido são diferentes demais? Ele pede a divisão. Cada pedido trata de um só desenho, com até 20 variações. Para caber no mesmo pedido, as variações têm de servir ao mesmo propósito (na prática, estar na mesma classe e subclasse da Classificação de Locarno, a lista internacional de tipos de produto) e ter a mesma característica distintiva preponderante. Quando isso não acontece, sai uma exigência técnica de divisão. Em 60 dias da publicação, você indica qual desenho fica no pedido original e deposita os demais em pedidos divididos, um desenho por pedido, cada um como um depósito à parte. Dá para abrir mão dos divididos. Também dá para discordar, com os motivos, na resposta à exigência; quem decide é o examinador.

Quando se paga para manter o registro? São duas janelas, sempre contadas da data do depósito. A taxa do segundo quinquênio é paga entre o 4º e o 5º aniversário do depósito, e mantém o registro até o fim dos 10 anos. A renovação é paga entre o 9º e o 10º aniversário, e prorroga o registro por mais 5 anos; o mesmo vale para as prorrogações seguintes, até o limite de 25 anos. Quem perde a janela ainda tem 6 meses, com taxa adicional. Depois disso, o registro é extinto, e a lei não prevê restauração para desenho industrial. O pagamento da guia já vale como protocolo.

A empresa é de fora. O que muda? Ela precisa constituir e manter um procurador domiciliado no Brasil, com poderes para receber citações. Sem ele, o registro pode ser extinto.

A lei do desenho industrial é a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), nos artigos 94 a 121. O modo como o INPI examina está no Manual de Desenhos Industriais, que o órgão atualiza de tempos em tempos: a versão em vigor é a de 26 de junho de 2026. Os registros internacionais que indicam o Brasil seguem também a Portaria INPI/PR nº 25/2023.

O que a lei pede do desenho? Três coisas. Ele tem de ser novo, ou seja, não ter ficado acessível ao público antes do depósito, no Brasil ou no exterior. Tem de ser original: ter uma aparência distintiva diante do que já existia, ainda que combine elementos conhecidos. E tem de poder servir de tipo de fabricação industrial; a obra puramente artística fica de fora. Há uma tolerância para a novidade: não conta a divulgação feita pelo próprio autor nos 180 dias anteriores ao depósito.

Quais são as taxas oficiais? Elas aparecem em três momentos: no pedido, no segundo quinquênio e em cada renovação. A concessão e o certificado não têm taxa. Os valores estão na Tabela de Retribuições do INPI, na parte de desenhos industriais, publicada no portal do órgão. Pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, entre outros, pagam metade nos serviços em que o desconto se aplica.

O registro só protege o que está nas figuras. Como ampliar a proteção? Somando direitos, cada um no seu papel. As versões do mesmo desenho podem ir como variações, até 20 por registro. Um desenho diferente pede o seu próprio registro. A parte técnica vai por patente, se cumprir os requisitos, e essa proteção não depende da aparência. Já a forma que identifica de quem é o produto pode ser pedida como marca tridimensional, desde que seja distintiva e esteja dissociada de efeito técnico: a lei não aceita como marca a forma necessária, comum ou vulgar do produto. A diferença de prazo pesa na escolha. O desenho industrial termina em 25 anos, e a marca pode ser prorrogada de dez em dez. O caminho da marca está na página de marca.

O desenho industrial protege tanto quanto a patente contra cópias? Eles protegem coisas diferentes. A patente alcança a solução técnica, qualquer que seja a aparência do produto. O desenho industrial alcança a aparência: quem copia o funcionamento com outro visual fica fora dele. Por outro lado, o registro não se limita à cópia idêntica, porque a lei trata também da imitação substancial. Quando a novidade está no funcionamento, o desenho sozinho protege pouco; quando está no visual, é ele o caminho.

E se um concorrente registrar antes o desenho do meu produto? O risco é real, porque a propriedade vem do registro e, entre criações independentes, a lei dá o direito a quem prova o depósito mais antigo. Há duas defesas na lei. Quem já explorava o desenho no país, de boa-fé, antes do depósito do outro pode continuar como estava. E o registro concedido sem novidade ou sem originalidade pode ser anulado. Para se antecipar, vale pesquisar na base do INPI, que é gratuita, o que já foi registrado, e fazer o próprio pedido antes de mostrar o produto. Um ponto de atenção: mudar um detalhe estético não cria um desenho novo. A originalidade pede diferença visual substancial, e o produto que o próprio autor já divulgou há mais de 180 dias perdeu a novidade.

E para proteger o desenho fora do Brasil? O pedido é feito em cada país, direto ou pelo Acordo de Haia. Quem já pediu no INPI tem 6 meses para levar a data brasileira aos outros países, pelo prazo de prioridade.