Anuidade de patente no Brasil: quando começa e o que acontece se atrasar

A anuidade é devida a partir do início do terceiro ano contado da data do depósito. Ou seja, os dois primeiros anos não pagam, e a primeira anuidade vence quando o pedido completa dois anos. Por isso ela é chamada de terceira anuidade.

Ela não espera a concessão. O pedido ainda em exame já paga, todo ano, e a patente concedida continua pagando até o fim da vigência: 20 anos para a patente de invenção e 15 para o modelo de utilidade, contados do depósito.

O calendário segue o aniversário do depósito. A cada ano, há dois prazos em sequência:

• o prazo ordinário, de 3 meses a partir do aniversário, com o valor normal;
• o prazo extraordinário, nos 6 meses seguintes, com valor maior.

Não espere aviso: pela lei, o pagamento é feito independentemente de notificação.

Imagine a Uirapiranga Andino, uma fabricante de bombas dosadoras inventada para este exemplo, que depositou o pedido de patente de invenção no INPI em 10/03/2025 e começa a vender no Chile.

Dá para adiantar uma anuidade, dentro dos 3 meses anteriores ao início do prazo ordinário, desde que as anteriores estejam em dia. Na patente já concedida, o titular também pode quitar de uma só vez a anuidade atual e todas as futuras.

Quem paga é o depositante, o titular ou o procurador habilitado no processo. O INPI não aceita o pagamento feito por terceiro. Se o titular tem domicílio no exterior, quem paga é o procurador constituído no Brasil.

O valor é o da tabela do INPI em vigor no dia do pagamento, e muda quando o pedido vira patente.

O desconto vale, entre outros, para a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte. Havendo mais de um titular, todos precisam ter direito a ele. O modelo de utilidade tem códigos e valores próprios na mesma tabela. No prazo extraordinário, a taxa oficial é maior.

O valor de patente passa a valer no dia em que a concessão é publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial do INPI. Até a véspera, paga-se como pedido. Não é preciso enviar o comprovante: o pagamento da guia basta.

A restauração pode ser pedida antes mesmo de o arquivamento sair na RPI, com os mesmos pagamentos.

Sem a restauração no prazo, o INPI mantém o arquivamento ou a extinção e encerra a discussão na esfera administrativa. Extinta a patente, a invenção cai em domínio público: qualquer pessoa pode usá-la.

No pedido que chega pelo PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes), a contagem parte da data do depósito internacional, e não da entrada no Brasil. Ou seja, o pedido pode chegar ao INPI com anuidade já vencida. Nesse caso, a lei dá 3 meses, contados da entrada na fase nacional, para pagar as vencidas. A página sobre a fase nacional do PCT no Brasil traz o prazo e os documentos dessa entrada.