Exigência do INPI com base em buscas de outros escritórios: o que é e como responder

É uma exigência preliminar: um parecer do INPI que lista os documentos anteriores encontrados nas buscas de escritórios de patentes de outros países, ou de organizações internacionais e regionais, e pede que o depositante se manifeste sobre eles. Exigência é o pedido do órgão para corrigir ou completar o processo, com prazo. Não é indeferimento (a recusa do pedido).

Ela sai antes do primeiro exame técnico brasileiro, a etapa em que o examinador decide se a invenção pode ser patenteada. O INPI aproveita a busca já feita fora para a mesma invenção, e o pedido fica suspenso até a resposta.

Recebe essa exigência o pedido de patente de invenção que tem um correspondente já pesquisado fora, ainda não passou pelo primeiro exame, não pediu exame prioritário e não traz subsídio de terceiros (documentos que outra pessoa apresenta para o exame) nem parecer da Anvisa. Modelo de utilidade não entra.

A exigência preliminar aparece na Revista da Propriedade Industrial (RPI) com um destes códigos.

Os três têm o mesmo prazo e a mesma consequência para quem não responde. O 6.21 e o 6.22 vieram do plano de combate ao backlog (a fila de pedidos à espera de exame), de 2019. O 6.23 continua saindo: a RPI de 10/11/2026, por exemplo, trouxe uma seção de despachos com esse código.

O prazo é de 90 dias corridos, contados da publicação na RPI. O parecer, com os documentos citados, fica na busca de processos do portal do INPI, com login.

A resposta pode seguir dois caminhos, juntos ou separados:

1. ajustar o quadro reivindicatório (as reivindicações, a parte do pedido que define o que fica protegido) aos documentos citados;
2. argumentar, mostrando o que a invenção tem de diferente e de melhor diante de cada documento.

Imagine a Tapicuru, uma fabricante de bombas de irrigação inventada para este exemplo. Ela depositou a patente no Brasil em 2021 e, meses depois, pediu a mesma proteção na Europa. O escritório europeu fez a busca e citou dois documentos. Em 2026, a RPI publica o despacho 6.23 com eles. Na resposta, a Tapicuru explica por que o primeiro não mostra o sistema de vedação da sua bomba. Como o segundo chega perto da reivindicação principal, ela restringe essa reivindicação com um detalhe que já estava em uma reivindicação dependente.

O ajuste tem um limite: depois do pedido de exame, a mudança pode restringir o que foi reivindicado, mas não ampliar.

Sem resposta em 90 dias, o pedido é arquivado definitivamente, e dessa decisão não cabe recurso. A lei só abre exceção para a justa causa, um imprevisto alheio à vontade da pessoa, que precisa ser provado.

Com resposta, o exame continua. O INPI pode complementar a busca, e o parecer do escritório estrangeiro entra como subsídio, ou seja, como apoio ao exame brasileiro.

Juntar só os documentos citados não basta. Se a resposta não trouxer nem um quadro reivindicatório adequado aos documentos apontados como impeditivos nem argumentos sobre a patenteabilidade, o pedido será indeferido.