Taxas do INPI para patente: quanto se paga, e quando

A patente não tem uma taxa só. A taxa oficial, que o INPI chama de retribuição, aparece em três momentos: no pedido, no exame e, a cada ano, na anuidade.

O pedido custa R$ 260,00, pelo meio eletrônico. O valor é o mesmo para a invenção, para o modelo de utilidade (a melhoria funcional na forma de um objeto de uso prático) e para a entrada no Brasil de um pedido internacional feito pelo PCT, o tratado de cooperação em matéria de patentes.

O exame é pedido e pago à parte. Para a invenção, custa R$ 870,00 com até 10 reivindicações, os trechos do pedido que definem o que fica protegido. Acima de 10, cada reivindicação soma um valor. Para o modelo de utilidade, o exame custa R$ 560,00.

O que não se paga mais é a expedição da carta-patente, o documento da patente concedida. Desde 20/12/2025, ela sai depois do deferimento (a aprovação do pedido) sem cobrança e sem guia. A regra alcançou também os pedidos mais antigos com deferimento publicado a partir de 23/09/2025.

Os valores são os da Tabela de Retribuições do INPI para patentes (Portaria GM/MDIC nº 110/2025, Portaria INPI/PR nº 10/2025 e apostila de 31/10/2025), conferidos em 13/11/2026.

O certificado de adição, que aparece na tabela, protege um aperfeiçoamento da invenção já pedida ou patenteada. As anuidades do modelo de utilidade e do certificado de adição têm códigos e valores próprios, menores, na tabela oficial.

O pedido de exame tem prazo: 36 meses contados do depósito. Sem ele, o pedido é arquivado. Ainda há 60 dias para pedir o desarquivamento, com uma taxa específica. Depois disso, o arquivamento é definitivo.

Durante o exame, o INPI pode fazer uma exigência (um pedido para corrigir ou completar o processo) ou dar um parecer contrário à patente. Nos dois casos, o prazo para responder é de 90 dias. Cumprir a exigência custa R$ 130,00, e a manifestação sobre o pedido, R$ 290,00. A exigência sem resposta leva ao arquivamento definitivo.

A anuidade começa no início do terceiro ano contado do depósito, ou seja, nos dois primeiros anos não há anuidade. Ela é devida mesmo antes da concessão: enquanto o pedido de invenção está em exame, são R$ 400,00 por ano. Concedida a patente, o valor passa a seguir a faixa de anos da tabela, até o fim dos 20 anos de vigência da invenção, contados do depósito. O modelo de utilidade vigora por 15 anos.

Cada anuidade é paga nos três primeiros meses do período anual. Perdido esse prazo, restam os seis meses seguintes, com valor maior. Sem o pagamento, o pedido é arquivado, ou a patente se extingue. No entanto, ainda cabe pedir a restauração, em até três meses da notificação, com uma taxa específica. A página sobre a anuidade de patente explica esses prazos em detalhe.

Para quem entra no Brasil pelo PCT, há um cuidado a mais. As anuidades que venceram antes da entrada na fase nacional são pagas em até três meses dessa entrada. O prazo e os documentos estão na página da fase nacional do PCT no Brasil.

O desconto de 50% vale para a pessoa física, o microempreendedor individual (MEI), a microempresa, a empresa de pequeno porte, a empresa simples de inovação, a instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), a entidade sem fins lucrativos e o órgão público nacional. Há uma ressalva para a pessoa física: se ela for sócia de empresa do mesmo ramo, e essa empresa não tiver direito ao desconto, paga o valor cheio. Com mais de um titular, o desconto só vale se todos tiverem direito a ele. E ele não vale para todos os códigos da tabela.

A pessoa física hipossuficiente, inscrita no Cadastro Único, e a pessoa com deficiência, com cadastro válido no governo federal, têm 100% de desconto na taxa do pedido. Nos outros serviços com desconto, pagam metade.

Imagine uma empresa de pequeno porte, inventada para este exemplo, que desenvolveu uma válvula de irrigação e pretende vendê-la também fora do Brasil. O pedido de invenção tem 12 reivindicações. No depósito, ela paga R$ 130,00. No pedido de exame, R$ 435,00 pelas dez primeiras reivindicações e R$ 70,00 por cada uma das duas seguintes. Somados, o depósito e o pedido de exame dão R$ 705,00. As anuidades vêm à parte: do terceiro ano em diante, com o pedido ainda em exame, R$ 200,00 por ano. Uma empresa de grande porte pagaria o dobro em cada item: R$ 1.410,00 no depósito e no exame, e R$ 400,00 por ano.

O pagamento é feito pela Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida no sistema do INPI, por boleto, Pix ou cartão de crédito. A guia precisa estar paga antes do protocolo, e o agendamento não conta como pagamento. O desconto sai do cadastro: com o tipo de pessoa informado corretamente, a guia já vem com o valor reduzido.

Três cuidados. A data de vencimento impressa na guia não muda o prazo legal do processo. O INPI não envia guia nem boleto por e-mail ou pelo correio. E a anuidade de um pedido ainda em exame não deve ser paga antes do seu período, porque o INPI não reconhece o pagamento antecipado.