Registrar marca nos Estados Unidos: uso, intenção de uso e as bases do pedido

Não precisa. Nos Estados Unidos o registro é ligado ao uso, mas o pedido pode ser feito antes de a marca chegar ao mercado americano. Ao pedir, você escolhe a base, ou seja, o fundamento legal do pedido. Ela define quando o USPTO (o órgão de marcas e patentes dos Estados Unidos) pede a prova de uso.

O uso que conta é o uso no comércio americano: uso de verdade, no curso normal dos negócios, e não só para reservar a marca. Vender apenas no Brasil não serve como prova.

A prioridade da Section 44(d) dá ao pedido americano a data do pedido estrangeiro, mas sozinha não leva ao registro: precisa vir com outra base. O país de origem, na Section 44(e), é aquele onde a empresa tem estabelecimento real e efetivo. Nas bases 44(e) e 66(a), o pedido declara a intenção de boa-fé de usar a marca, e o uso não é exigido antes do registro.

Aprovado no exame, o pedido é publicado, e abre-se um prazo de 30 dias para a oposição (a contestação de um terceiro). Sem oposição, o USPTO emite o Notice of Allowance, o aviso de que o pedido foi aceito e só falta provar o uso.

A partir desse aviso, há 6 meses para apresentar a declaração de uso (Statement of Use). Cabem até cinco prorrogações de 6 meses, cada uma com taxa: a primeira basta pedir, e as seguintes dependem de justificativa. Sem a declaração e sem a prorrogação no prazo, o pedido é considerado abandonado. A lei só admite retomá-lo quando o atraso não foi intencional, e dentro dos mesmos limites de prazo.

Com dados de 01/10/2026, o USPTO informava a média de 4,3 meses até o primeiro exame e de 10,4 meses até o fim do pedido. É média: exigência, oposição e a espera pela prova de uso alongam o caminho.

O specimen é a amostra que mostra como o público vê a marca em uso. O USPTO pede um por classe (o grupo de produtos ou serviços do pedido). Para produto, servem a etiqueta, a embalagem ou a página de internet que mostra o produto com a marca e permite a compra; material só de publicidade não serve. Para serviço, vale a marca usada na venda ou na divulgação.

A marca pedida tem de corresponder, de forma substancialmente exata, à marca que aparece no uso. Imagine uma fábrica de cosméticos que vai vender nos Estados Unidos com a marca "Mucajá Anil", um nome inventado para este exemplo. Se o pedido traz o logotipo de um jeito e a embalagem mostra outro, a prova pode ser recusada. Na Section 44(e), a comparação é com o certificado do país de origem: o pedido americano segue a marca como ela está registrada no Brasil.

Em cada prazo há 6 meses de tolerância, com taxa adicional. Sem a declaração, o registro é cancelado. Ou seja, a base 44(e) adia a prova de uso, mas não a dispensa. No registro que veio pelo Protocolo de Madri, a declaração se chama Section 71 e segue os mesmos prazos; a renovação é feita na OMPI (a Organização Mundial da Propriedade Intelectual).

Quem tem domicílio fora dos Estados Unidos é obrigado a ser representado por advogado habilitado nos Estados Unidos, no pedido e depois do registro.

Na tabela de taxas do USPTO (em vigor desde 19/01/2025 e revista em 01/11/2026), os valores são por classe: US$ 350,00 no pedido das Sections 1 e 44; US$ 150,00 na declaração de uso; US$ 125,00 em cada prorrogação; US$ 325,00 na declaração do 5º ao 6º ano; US$ 325,00 na renovação; e US$ 100,00 a mais em cada pedido feito no período de tolerância. Os honorários do advogado americano são outra parcela.