Software e aplicativos no Brasil: como proteger e registrar

1. Como proteger um software ou aplicativo. São três proteções, uma para cada parte: a marca para o nome e o ícone, o direito autoral para o código e a patente para a solução técnica.
2. Como registrar a marca do software. O registro do programa não protege o nome pelo qual ele é vendido. Para o nome, o caminho é o pedido de marca, também no INPI.
3. Como depositar uma patente no INPI. Vale ler quando o software controla um equipamento ou resolve um problema técnico. O depósito é o protocolo do pedido de patente.

Qual é a diferença entre o registro de software e a patente? São duas proteções diferentes. O registro de programa de computador é de direito autoral: protege o código, do jeito que foi escrito. A patente protege uma solução técnica, e só é concedida depois de um exame que verifica três requisitos: novidade, atividade inventiva (a solução não pode ser óbvia para um técnico no assunto) e aplicação industrial. O registro sai em dias e não tem exame do conteúdo. A patente tem caminho mais longo, porque passa por esse exame, e vale por 20 anos, contados do depósito.

Software pode ser patenteado? O programa em si, não. A Lei da Propriedade Industrial diz que o programa de computador em si não é invenção, e as diretrizes de exame do INPI explicam que "em si" é o código. O código se protege pelo direito autoral, com o registro de programa de computador. O que pode ser patenteado é o processo ou o produto que usa o programa para resolver um problema técnico, com um efeito técnico que não venha só do jeito de escrever o código. E o nome pelo qual o software é vendido não entra em nenhum dos dois: ele se protege pelo registro de marca, em pedido separado.

Registrar o software é o mesmo que registrar a marca do sistema? Não é, e um não substitui o outro. O registro de programa de computador protege a parte técnica, ou seja, o código. A marca protege o sinal que identifica o produto diante do público: o nome e o logotipo. O título informado no registro do programa não vale como marca. A lei de direitos autorais não protege nomes e títulos isolados, e a propriedade de uma marca se adquire pelo registro de marca. Quem registra só o código continua com o nome descoberto.

Como se registra um software no INPI? O pedido é feito só pela internet, no formulário e-Software, e vale para qualquer programa: sistema, aplicativo ou robô de automação. São quatro passos.

1. Gerar o resumo hash do código-fonte. O hash é uma sequência de letras e números que funciona como a impressão digital do arquivo. O código não é enviado ao INPI.
2. Assinar a Declaração de Veracidade com certificado digital da ICP-Brasil. O INPI avisa que a assinatura da conta Gov.br não é aceita.
3. Pagar a taxa oficial. O pagamento vem antes do envio do formulário.
4. Preencher o formulário com os dados do titular e do autor, a data de publicação ou de criação, o título, a linguagem, o tipo de programa, o campo de aplicação e o hash.

O INPI informa que o certificado fica disponível em até 10 dias corridos do pedido, depois de confirmado o pagamento, e que a média tem ficado abaixo de 7 dias.

O registro não é obrigatório. A lei diz que a proteção do programa independe de registro. Ele serve de prova, com data, de quem é o autor e de quem é o titular, o que pesa em uma disputa sobre cópia ou sobre a propriedade do código.

O INPI analisa o código? Não. O sistema confere o formulário, o pagamento, a assinatura digital e a procuração, quando há procurador. Não existe exame do conteúdo do programa, nem exigência (o pedido do órgão para corrigir o processo), nem recurso. O resultado é um de dois: o registro concedido ou a petição não conhecida, com o motivo publicado. Nesse segundo caso, o serviço pode ser pedido de novo, com outro pagamento.

Onde sai o resultado? Na Revista da Propriedade Industrial (RPI), o meio oficial do INPI. O programa é considerado registrado quando o certificado é expedido, e o certificado fica disponível na busca do INPI.

Quem guarda o código? O titular. A norma do INPI põe sob a responsabilidade dele a guarda do arquivo e a geração do hash. Sem o arquivo exato que gerou o resumo, o registro não prova o conteúdo. O próprio INPI orienta manter o arquivo íntegro, de preferência em mais de um meio de armazenamento.

E a versão nova? Cada versão pode ter o seu registro, sem limite de quantidade. O INPI orienta pedir o registro com o programa já suficientemente finalizado.

A empresa é de fora. Pode registrar? Pode. O titular domiciliado no exterior precisa de procurador domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo e receber notificações.

E se o código mudar de dono? A transferência é anotada no INPI a pedido de quem cede, ou do procurador dele. O termo de cessão é feito por escrito e fica guardado com quem recebe os direitos.

O INPI resolve disputa de autoria? Não. O órgão anula o registro que tem vício legal, como a falta do pagamento, mas não anula a pedido de um interessado quando a discussão é sobre quem é o autor. Essa discussão vai ao Judiciário, e é nela que o registro, com data, serve de prova.

A taxa. O registro tem uma taxa oficial, paga por guia antes do envio do formulário. O valor está na Tabela de Retribuições dos Programas de Computador, na página de custos do INPI. Depois do registro, não há taxa de manutenção: o INPI informa que os 50 anos correm sem novo pagamento.

O prazo da proteção. São 50 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do programa ou, se ele não foi publicado, ao da criação. A regra está na Lei do Programa de Computador e não depende do registro.

O sigilo. A lei trata como sigilosos os trechos do programa que o identificam, salvo ordem judicial ou pedido do próprio titular. No registro eletrônico, o INPI recebe só o hash.

Fora do Brasil. O INPI informa que o registro do programa não é territorial e é reconhecido nos países da Convenção de Berna, o tratado internacional de direito autoral. A marca e a patente são diferentes: cada país pede o seu registro, como mostra a página o registro no Brasil vale no exterior?.

O limite do direito autoral. A lei diz que não há ofensa quando um programa se parece com outro por causa da função que os dois cumprem. Ou seja, o registro protege contra a cópia do código, e não impede um concorrente de escrever outro programa que faça a mesma coisa. Quando a função é o que tem valor, a pergunta passa a ser a da patente.

Aplicativo em fase de ideia ou de desenvolvimento: por onde começar? Pelo nome. A marca pode ser pedida antes de o produto existir, e a pesquisa de viabilidade mostra se o nome tem chance nas classes do que você vai oferecer (as classes são os grupos de produtos e serviços do pedido). O código vem depois: o registro é feito sobre o programa já escrito, e o INPI informa que o software que está só na ideia não tem proteção. O texto e o material que descrevem o projeto têm direito autoral como texto, mas isso não alcança a ideia que eles contam. A patente entra na conta só quando há solução técnica, e nesse caso o pedido vem antes da divulgação. A lei brasileira tolera a divulgação feita pelo próprio inventor nos 12 meses anteriores ao depósito, mas essa tolerância é da lei daqui. A ordem completa está em como proteger um software ou aplicativo.

Posso registrar o software agora e deixar a marca para depois? Pode, porque são pedidos independentes. O risco está na espera. O registro do código não reserva o nome, e a propriedade da marca se adquire pelo registro de marca. Enquanto o pedido não existe, outra empresa pode pedir antes um nome igual ou parecido no mesmo ramo, e trocar o nome depois do lançamento significa refazer a loja de aplicativos, o site e a divulgação. Vale decidir também se a marca vai só com o nome ou com o logotipo.

De quem é o código? Salvo combinação diferente, o programa feito por empregado ou por prestador contratado para desenvolvê-lo pertence à empresa. Vale deixar isso escrito no contrato. Fora dessa regra, a passagem do código para a empresa é uma cessão de direitos autorais, que a lei manda fazer sempre por escrito.

E a diferença para o desenho industrial? A comparação entre as proteções da propriedade industrial está em marca, patente e desenho industrial.