Direito autoral no Brasil: o que protege e como registrar

1. A obra já está protegida antes de qualquer registro. A lei diz que a proteção independe de registro e que registrar é uma faculdade do autor. O que o registro acrescenta é a prova: um documento de órgão público, com data, que liga a obra a você.
2. Como proteger um software ou aplicativo. O código também é direito autoral, com lei própria, prazo de 50 anos e registro opcional no INPI. O nome e o ícone vão por registro de marca.
3. Marca, patente e desenho industrial: a diferença. Para saber se o que você criou é caso de registro de marca, de patente ou de desenho industrial, e não de direito autoral.

Como registrar uma música, um livro ou um poema? Pela internet, no Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional. Você entra na página do serviço com o login do Gov.Br, escolhe "Registro ou averbação de obras intelectuais", preenche os dados da obra e dos autores, anexa a obra em um único arquivo PDF e paga a taxa oficial na própria plataforma. O Escritório tem até 90 dias para analisar. Se o pedido for deferido (aceito), sai a certidão de registro, que fica disponível para baixar na plataforma. Quem preferir pode pedir na sede, no Rio de Janeiro, nos postos estaduais ou pelos Correios, com a obra em papel.

O que a lei protege, e o que fica de fora? Protege a criação já expressa de algum modo: o texto literário, artístico ou científico, a composição musical, com ou sem letra, a obra audiovisual, a fotografia, o desenho, a pintura, a ilustração, a tradução e a adaptação, entre outras. Ficam de fora a ideia, o método, o sistema, o plano de negócio, o formulário em branco e o nome ou o título isolado. Ou seja, a lei protege o jeito como você escreveu ou desenhou, e não o assunto.

Por quanto tempo vale? Os direitos patrimoniais (os de explorar a obra e de autorizar o uso por outros) duram a vida do autor e mais 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao da morte. Na obra audiovisual e na fotografia, os 70 anos contam de 1º de janeiro do ano seguinte ao da divulgação. Os direitos morais, como o de ser reconhecido como autor, não se vendem e não se renunciam.

Como provar a autoria e a data? O registro em blockchain serve? A prova que a lei prevê é o registro no órgão público, e ele continua facultativo. O certificado de blockchain é outra coisa: um serviço privado, que a lei de direitos autorais não menciona. Ele pode ser levado a um processo, porque o Código de Processo Civil admite todos os meios legais de prova, mas o peso de cada prova quem dá é o juiz, caso a caso. Ou seja, o certificado privado não é o registro da lei, e a lei de direitos autorais não lhe dá o valor da certidão do órgão público. Fora do Brasil, os meios de defesa do autor seguem a lei do país onde a proteção é pedida, ou seja, é lá que se decide o que um documento desses prova.

Preciso registrar o livro ou o e-book para receber royalties? Não. O direito de explorar a obra nasce com a criação, e o pagamento vem do contrato: o de edição, com a editora, ou o de licença ou cessão, com quem vai usar a obra. O que a editora ou a plataforma pede para pagar é assunto do contrato com ela. O registro entra como prova. A Biblioteca Nacional o descreve como um meio importante de provar a autoria e a titularidade, e é isso que ajuda quando alguém copia o livro. O caminho é o mesmo das outras obras: envio do arquivo, pagamento da taxa oficial e análise.

Copiaram a minha obra. O que pode acontecer com quem copiou, e por onde começar? Usar uma obra sem autorização do autor tem consequência em duas frentes. Na civil, o titular pode pedir a apreensão dos exemplares e a suspensão da divulgação, além da indenização. Quem edita sem autorização perde os exemplares apreendidos e paga o preço dos que vendeu; se não se souber quantos foram, a lei manda pagar o valor de três mil exemplares. Na penal, violar direito de autor é crime, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa; quando há reprodução com intuito de lucro, a pena passa a reclusão de dois a quatro anos, e multa. A lei de direitos autorais não exige aviso antes da ação judicial. Qual caminho seguir, o da conversa com quem copiou ou o da ação, é decisão a tomar com um advogado, caso a caso. Em qualquer deles, vale reunir antes a prova da sua autoria e a prova da cópia, com as datas.

O direito autoral não passa pelo INPI. A lei indica onde o autor pode registrar a obra, conforme a natureza dela: na Biblioteca Nacional, na Escola de Música ou na Escola de Belas Artes da UFRJ (a federal do Rio de Janeiro), no órgão federal do cinema ou no conselho federal de engenharia e agronomia. Se a obra couber em mais de um, vai para aquele com que tiver mais afinidade.

A Biblioteca Nacional. É o caminho da obra escrita e da maior parte das demais. O registro é feito pelo Escritório de Direitos Autorais e é declaratório: ele não cria o direito, e estabelece uma presunção de anterioridade (a de que a obra já existia naquela data) diante de outros registros. A análise não julga a qualidade da obra. O Escritório não registra título, frase isolada, slogan nem marca, e pode recusar a obra que tenha mais afinidade com outro órgão.

O que é preciso para registrar uma música na Biblioteca Nacional? São três etapas: enviar a obra, pagar a taxa oficial e aguardar a análise, que termina com a certidão de registro. O que muda na música é o gênero do pedido. Só a letra, com cifra ou sem, entra como "letra de música". A letra com a partitura, ou só a partitura, entra como "música". Ou seja, a cifra acompanha a letra, mas não substitui a partitura: a melodia e o instrumental só ficam registrados com ela. A partitura pode ser feita pelo próprio autor ou por um profissional. No pedido pelo Gov.Br, a obra vai em um único PDF e o pagamento é por Pix ou cartão de crédito. A guia de recolhimento (GRU) ficou para o pedido presencial ou pelos Correios.

A Escola de Belas Artes e a Escola de Música da UFRJ. O guia do governo federal sobre o registro de obras aponta a Escola de Belas Artes para o desenho, a pintura, a gravura, a escultura e a fotografia, e a Escola de Música para a partitura, com letra ou sem. O mesmo guia indica o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para estudos, projetos e esboços. Esse guia não traz data: o procedimento e a taxa de hoje se conferem com cada órgão, antes do pedido.

E o INPI? Só para o programa de computador. O código é protegido como obra, por lei própria, durante 50 anos, e o registro também é opcional. Ele é feito pela internet, com o resumo hash do código-fonte (o código que funciona como impressão digital do arquivo), e o INPI informa que a publicação sai em até 10 dias. A página sobre como proteger um software ou aplicativo mostra as três proteções, lado a lado.

A taxa. O registro é pago, e o valor está na tabela de retribuições do Escritório de Direitos Autorais, publicada na página da Biblioteca Nacional. A tabela tem um valor para a pessoa física e outro para a pessoa jurídica, além de um adicional quando o pedido é feito por procurador. A primeira via da certidão já está incluída no pedido de registro. A taxa vale para um pedido só e não volta se ele for indeferido.

Os prazos. A análise leva até 90 dias, contados da confirmação do envio, no pedido pelo Gov.Br, ou do protocolo, nos demais. Se o Escritório apontar uma pendência (o pedido para corrigir ou completar o processo), a resposta tem prazo de 90 dias; sem ela, o pedido pode ser indeferido. Contra o indeferimento cabe um único recurso, em 30 dias da notificação.

Quem pede. O autor é sempre a pessoa física que criou a obra. No Gov.Br, o pedido é feito em nome dela, ou do procurador, mesmo quando há uma empresa ligada à obra. A empresa que pede o registro junta o documento em que o autor transfere os direitos patrimoniais.

A obra em outra língua. Pode ser registrada na língua original, acompanhada de um resumo do conteúdo em português.

Como proteger uma metodologia que não pode ser patenteada? Em partes, porque nenhuma proteção cobre o método inteiro. A lei de patentes não considera invenção o método comercial ou educativo, e a lei de direitos autorais também deixa de fora a ideia, o método e o sistema. O que o direito autoral protege é o texto em que o método está escrito: o livro, o e-book, a apostila, os slides. Imagine uma consultoria que criou um método de treinamento de vendas. Ninguém pode copiar o material dela, mas outra empresa pode aplicar a mesma ideia com um material próprio. O nome do método é outra frente, a da marca, que distingue um produto ou um serviço dos demais e é registrada no INPI. Veja como registrar uma marca no INPI.

A obra foi feita por um funcionário ou por um prestador. Ela é da empresa? Não de forma automática. Para a lei, o autor é a pessoa física que criou. A empresa passa a ser titular dos direitos patrimoniais pela cessão, que tem de ser feita por escrito. Sem contrato escrito, a transferência vale por cinco anos, no máximo. O contrato também diz para quais usos a obra foi cedida: no silêncio, a lei entende que foi só para o uso indispensável ao que se contratou. No programa de computador a regra é outra, e está na página sobre software.

O título do livro ou o nome do curso fica protegido pelo direito autoral? O título é protegido junto com a obra, se for original e não se confundir com o de obra do mesmo gênero divulgada antes por outro autor. O nome isolado, sem obra, não é. Para usar o nome com exclusividade em um produto ou serviço, o caminho é o registro de marca.

A obra está protegida fora do Brasil? Nos países da Convenção de Berna, o tratado internacional de direito autoral de que o Brasil faz parte, o autor tem os direitos que a lei local dá aos seus nacionais, e esses direitos não dependem de nenhuma formalidade. Ou seja, não é preciso registrar em cada país para ter a proteção. A extensão dela e os meios de defesa, no entanto, seguem a lei do país onde a proteção é pedida. Por isso, antes de lançar um material em outro mercado, vale ter a prova da autoria e os contratos de cessão em ordem.