Central de Inteligência
IA e propriedade intelectual
Por Equipe Apex · Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex
Atualizado em 16/11/2026 · 7 min de leitura
A inteligência artificial já faz parte de como se pesquisa, se escreve código e se cria. As leis de patente e de direito autoral foram escritas pensando em pessoas, e cada país está respondendo às mesmas perguntas do seu jeito. Esta seção reúne o que já está decidido na lei, nas normas dos órgãos e nos tribunais, com a fonte oficial e a data da conferência.
Nesta seção
- A inteligência artificial pode ser inventora de uma patente?Não. Nos países que já decidiram a questão, o inventor indicado no pedido tem de ser uma pessoa. O caso DABUS, um sistema de IA apresentado como inventor, foi recusado pelo INPI e por órgãos e tribunais dos Estados Unidos, da Europa, do Reino Unido e do Japão, e as diretrizes da China dizem o mesmo. A invenção feita com ajuda de IA é outra pergunta: ela pode ser patenteada, com uma pessoa como inventora.
- Invenção feita com ajuda de IA pode ser patenteada? Quem é o inventor?Pode, nos países que já trataram do tema, desde que uma pessoa tenha contribuído para a invenção: a IA entra como ferramenta. Nos Estados Unidos, o inventor é quem concebeu a invenção, com o mesmo critério usado para qualquer invenção. Na China, é a pessoa que deu contribuição criativa às características essenciais. No Brasil, as diretrizes do INPI sobre o tema passaram por consulta pública em 2025 e ainda não foram publicadas.
- Código feito com IA: quem é o autor, e dá para registrar no INPI?No Brasil, o autor do programa é a pessoa física que o criou: a lei de software dá ao programa a proteção das obras literárias, e a lei de direito autoral só reconhece pessoa física como autora. As duas leis são de 1998 e não falam de inteligência artificial. O registro no INPI é opcional e pede o nome e o CPF do autor; o uso de IA não está entre os dados do pedido. Nos Estados Unidos, quem registra deve excluir do pedido o conteúdo gerado por IA que passe do mínimo.
- Treinar IA com obras protegidas é permitido? O que vale em cada paísDepende do país. Na União Europeia, a lei permite a mineração de textos e dados, salvo se o titular reservou os direitos de forma adequada, e o AI Act obriga quem fornece modelo de IA de uso geral a respeitar essa reserva. O Japão permite o uso para análise, inclusive comercial, se não prejudicar sem razão o titular. Nos Estados Unidos, os tribunais decidem caso a caso, pelo uso justo. O Reino Unido só permite para pesquisa sem fins comerciais. No Brasil, a lei de 1998 não trata do tema, e o marco da IA está na Câmara.
As cinco perguntas-chave, país por país
São as perguntas que definem se o que uma empresa cria com IA pode ser protegido, e as que os tribunais e os órgãos de propriedade intelectual dos principais mercados já decidiram ou estão decidindo: quem pode ser inventor, quem é o autor, quanto de participação humana conta e se o treino de IA é permitido. Cada pergunta com página própria traz a resposta completa, com as decisões.
1. A IA pode ser indicada como inventora?
| País | Em resumo |
|---|---|
| Brasil | Não. O INPI recusou o pedido que indicava uma IA como inventora, com base em parecer de 08/08/2022. |
| Estados Unidos | Não. Decidiram o tribunal de apelação (2022), a Suprema Corte, ao negar o recurso (2023), e o USPTO (2025). |
| Europa (EPO) | Não. O inventor tem de ter capacidade jurídica, e uma máquina não tem (decisões de 21/12/2021). |
| China | Não. As diretrizes da CNIPA, de 31/12/2024, exigem pessoa natural. |
| Reino Unido | Não. A Suprema Corte decidiu por unanimidade, em 20/12/2023. |
| Japão | Não. Decidiram o Tribunal Distrital de Tóquio (2024) e a Alta Corte de Propriedade Intelectual (2025). |
A resposta completa, com as decisões
2. Na invenção feita com ajuda de IA, quem é o inventor?
| País | Em resumo |
|---|---|
| Brasil | Ainda não há regra publicada. A consulta pública das diretrizes do INPI sobre o tema terminou em 19/10/2025, e a versão final não tinha saído até 16/11/2026. |
| Estados Unidos | A pessoa que concebeu a invenção. A IA é tratada como ferramenta, com o mesmo critério de qualquer invenção (USPTO, 28/11/2025). |
| Europa (EPO) | O pedido indica uma pessoa como inventora. |
| China | A pessoa que deu contribuição criativa às características essenciais da invenção (CNIPA, 31/12/2024). |
| Reino Unido | A Suprema Corte decidiu só quem pode ser inventor, e não se a invenção gerada por máquina pode ser patenteada (2023). |
| Japão | A Alta Corte de Propriedade Intelectual disse que a regra para a invenção feita por IA cabe ao legislador (30/01/2025). |
A resposta completa, com as decisões
3. Obra feita com IA tem direito autoral?
| País | Em resumo |
|---|---|
| Brasil | O autor é a pessoa física que cria a obra (Lei nº 9.610/1998, art. 11), e a lei, de 1998, não fala de IA. No registro da Biblioteca Nacional, quem pede assina uma declaração sobre o conteúdo feito com ajuda de IA: veja a música feita com ajuda de IA. |
| Estados Unidos | Só com autoria humana. O tribunal de apelação decidiu assim em 18/03/2025, e a Suprema Corte não aceitou o recurso, em 02/03/2026. Para o Copyright Office, por enquanto, só o prompt dificilmente basta. |
| União Europeia | A obra tem de ser criação intelectual própria do autor, que reflita as escolhas livres e criativas dele (Tribunal de Justiça da UE, 04/12/2025). |
| China | Conta o investimento intelectual da pessoa. Numa decisão que ficou definitiva em 2025, um tribunal de Jiangsu negou proteção a imagens geradas só com prompts simples. |
| Reino Unido | A lei protege a obra gerada por computador sem autor humano: o autor é quem tomou as providências para a criação, e a proteção dura 50 anos. Em 18/03/2026, o governo propôs retirar essa proteção. |
| Japão | Pode ser obra se houver intenção criativa e contribuição criativa de uma pessoa, segundo a orientação do órgão de cultura do governo japonês, que não é vinculante. |
4. Código feito com IA: quem é o autor, e como fica o registro?
| País | Em resumo |
|---|---|
| Brasil | A pessoa física que criou. O registro no INPI é opcional e pede o nome e o CPF do autor; o uso de IA não está entre os dados do pedido. |
| Estados Unidos | Protege-se a parte criada pela pessoa. No registro, exclui-se o conteúdo gerado por IA que passe do mínimo (Copyright Office, 16/03/2023). |
| União Europeia | O programa é protegido se for criação intelectual própria do autor (Diretiva 2009/24/CE). |
A resposta completa, com o registro no INPI
5. Treinar IA com obras protegidas é permitido?
| País | Em resumo |
|---|---|
| União Europeia | Sim, pela exceção de mineração de textos e dados, se o titular não tiver reservado os direitos. Quem fornece modelo de IA de uso geral tem de respeitar essa reserva (AI Act, art. 53). |
| Estados Unidos | Caso a caso, pelo uso justo (fair use). Um tribunal aceitou como uso justo o treino com livros comprados, mas não a cópia de livros piratas (2025). Copiar notas de uma base jurídica para treinar uma IA concorrente não foi uso justo (tribunal de apelação, 29/09/2026). |
| Reino Unido | Só para pesquisa sem fins comerciais. Em 18/03/2026, o governo deixou de preferir uma exceção ampla com direito de recusa do titular. |
| Japão | Sim, pela exceção do art. 30-4 da lei de direito autoral, inclusive para uso comercial, desde que não prejudique sem razão o titular. |
| China | O treino tem de usar dados de fonte lícita e respeitar a propriedade intelectual (Medidas de IA generativa, em vigor desde 15/08/2023). |
| Brasil | A lei de 1998 não trata do tema. O PL 2338/2023, o marco da IA, foi aprovado no Senado e aguarda parecer na Câmara. |
Em discussão hoje
Situação em 16/11/2026, conferida nas fontes oficiais:
- Brasil, Congresso: o PL 2338/2023, o marco da IA, foi aprovado no Senado em 10/12/2024 e aguarda o parecer do relator na comissão especial da Câmara. O PL 303/2024, sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por IA, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 08/09/2026.
- Brasil, INPI: a minuta das diretrizes de exame de pedidos de patente ligados à IA passou pela Consulta Pública nº 03/2025, de 19/08 a 19/10/2025. A versão final ainda não foi publicada.
- União Europeia: a Comissão Europeia recebeu contribuições até 10/11/2026 sobre o direito autoral diante da tecnologia, inclusive a IA. Em 10/03/2026, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, sem força de lei, que pede transparência e remuneração justa aos titulares.
- Reino Unido: a Getty Images recorreu da decisão de 04/11/2025 que concluiu que o modelo da Stability AI não é uma cópia que viole o direito autoral. O recurso está no Tribunal de Apelação.
O que já mudou
As mudanças de regra entram em Novidades, com a data e o aviso oficial. Sobre IA:
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As páginas desta seção explicam a regra de cada país. O seu caso depende de como a IA entra no seu trabalho e de onde você pretende proteger. Se quiser, conte-nos isso. Na primeira conversa, sem compromisso, um consultor da Apex mostra o que cada país pede.
Fontes oficiais
32 fontes oficiais, todas conferidas em 16/11/2026.
- INPI, nota à OMPI sobre a prática de exame (31/03/2025): a IA não pode ser indicada como inventora, com base no Parecer nº 00024/2022, de 08/08/2022
- Suprema Corte dos EUA, processo nº 22-919, Thaler v. Vidal (recurso negado em 24/04/2023)
- USPTO, Revised Inventorship Guidance for AI-Assisted Inventions, Federal Register, 28/11/2025 (90 FR 54636)
- EPO, Câmaras de Recurso, comunicado sobre as decisões J 8/20 e J 9/20 (21/12/2021)
- CNIPA, Diretrizes para pedidos de patente de invenções ligadas à IA (versão de teste), 31/12/2024
- Suprema Corte do Reino Unido, Thaler v Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [2023] UKSC 49, 20/12/2023 (resumo oficial)
- Tribunais do Japão, Alta Corte de Propriedade Intelectual, sentença de 30/01/2025 (Reiwa 6 (Gyo-Ko) nº 10006), com o resumo da decisão do Tribunal Distrital de Tóquio de 16/05/2024
- INPI, Consultas Públicas de patentes: Consulta Pública nº 03/2025, diretrizes de exame de pedidos de patente relacionados à IA (de 19/08 a 19/10/2025)
- Presidência da República, Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), art. 11
- Tribunal de Apelações do Distrito de Colúmbia (EUA), Thaler v. Perlmutter, nº 23-5233, 18/03/2025
- Suprema Corte dos EUA, processo nº 25-449, Thaler v. Perlmutter (recurso negado em 02/03/2026)
- U.S. Copyright Office, Copyright and Artificial Intelligence, Part 2: Copyrightability (janeiro de 2025)
- Tribunal de Justiça da União Europeia, acórdão Mio e konektra (C-580/23 e C-795/23), 04/12/2025
- Ministério da Justiça da China, portal de divulgação jurídica (Legal Daily, 23/04/2025): a decisão de Zhangjiagang sobre imagens geradas por IA ficou definitiva
- Governo do Reino Unido, Report on Copyright and Artificial Intelligence, 18/03/2026 (CDPA, s. 9(3) e s. 29A)
- Governo do Japão, órgão de cultura (Bunkacho), General Understanding on AI and Copyright in Japan (visão geral, maio de 2024)
- Presidência da República, Lei nº 9.609/1998 (Lei do Programa de Computador), arts. 2º e 3º
- INPI, Instrução Normativa nº 99/2019 (registro de programa de computador), art. 2º, § 2º
- U.S. Copyright Office, Copyright Registration Guidance: Works Containing Material Generated by Artificial Intelligence, 16/03/2023
- União Europeia, Diretiva 2009/24/CE (programas de computador), art. 1º, n.º 3
- União Europeia, Diretiva (UE) 2019/790 (direito de autor no mercado único digital), art. 4º
- Comissão Europeia, AI Act Service Desk, Regulamento (UE) 2024/1689, art. 53 (obrigações de quem fornece modelo de IA de uso geral)
- Tribunal Federal da Califórnia do Norte (EUA), Bartz v. Anthropic PBC, decisão sobre o uso justo, 23/06/2025
- Tribunal de Apelações do 3º Circuito (EUA), Thomson Reuters v. Ross Intelligence, nº 25-2153, 29/09/2026
- Japão, Lei de Direitos Autorais, art. 30-4 (tradução oficial do Ministério da Justiça)
- Administração do Ciberespaço da China e outros seis órgãos, Medidas Provisórias para Serviços de IA Generativa, 10/07/2023 (em vigor em 15/08/2023), art. 7º
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 2338/2023 (situação em 16/11/2026)
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 303/2024 (situação em 16/11/2026)
- Comissão Europeia, consulta sobre o efeito da tecnologia no direito autoral (aberta em 29/09/2026, prazo até 10/11/2026)
- Parlamento Europeu, resolução sobre direito autoral e IA generativa, 10/03/2026
- Alta Corte da Inglaterra e do País de Gales, Getty Images v Stability AI [2025] EWHC 2863 (Ch), 04/11/2025
- Judiciário do Reino Unido, Tribunal de Apelação, recurso CA-2026-000007 (Getty Images contra Stability AI), razões de 21/10/2026
Atualizado em 16/11/2026. Revisão técnica: Gui Carvalho, sócio da Apex.
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