Marca e patente no Peru: como funciona

O registro brasileiro não vale no Peru, e o país não pode ser escolhido no Protocolo de Madri. O caminho é o pedido direto no Indecopi. Quem pediu no Brasil há menos de 6 meses pode aproveitar a data brasileira, pelo prazo de prioridade. A página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como ele se conta.

O pedido leva o nome e o endereço de quem pede, a nacionalidade ou o país de constituição da empresa, a marca e a lista dos produtos ou serviços, organizada pelas classes da Classificação de Nice. Se a marca tem logotipo, grafia especial ou cor, segue a imagem. Havendo prioridade, entram a data, o órgão e o número do pedido anterior. Um só pedido pode cobrir várias classes.

A procuração para o pedido de marca é simples: um documento particular, assinado, que informa o cargo de quem assina pela empresa. O Indecopi não pede legalização nem apostila, e a lei admite que a procuração chegue depois do pedido. A legalização só aparece em um caso, a renúncia ao registro. A página Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização compara o Peru com outros países.

Cumpridos os requisitos formais, o Indecopi publica o pedido na Gaceta Electrónica de Propiedad Industrial, o boletim eletrônico do órgão. Quem tem interesse legítimo pode apresentar oposição, a contestação de um terceiro, uma única vez, nos 30 dias úteis seguintes à publicação. Quem pediu a marca é notificado para responder. Com ou sem oposição, o passo seguinte é o exame de registrabilidade, a etapa em que o órgão decide se concede.

Nesse exame, o pedido pode ser recusado por causa de uma marca anterior mesmo que o dono dela não tenha se oposto. A Decisão 486 proíbe o registro do sinal idêntico ou parecido com marca já pedida ou registrada por outra pessoa, para os mesmos produtos ou serviços ou para aqueles em que o uso possa causar confusão ou associação. O Indecopi olha os sinais em conjunto, com mais peso nas semelhanças que nas diferenças, e considera a natureza dos produtos e o modo como são vendidos. Por isso, a busca feita antes do pedido mostra o conflito quando ainda dá para ajustar a marca ou a lista.

Quanto tempo leva depende de haver oposição. O prazo legal do procedimento é de 180 dias úteis. Segundo o Indecopi, os pedidos sem oposição se resolvem, na prática, em 45 dias úteis. Com oposição, o processo vai à Comissão de Signos Distintivos, e esse prazo de 45 dias não se aplica; o órgão não informa uma média para esse caso.

O registro vale 10 anos, contados da concessão, e pode ser renovado por períodos iguais. A renovação é pedida nos 6 meses antes do vencimento, com mais 6 de tolerância. Guardar as provas de uso faz parte do cuidado com o registro: a marca que fica 3 anos seguidos sem uso, sem motivo justificado, pode ser cancelada a pedido de um interessado. Esse pedido só pode ser apresentado depois de 3 anos da notificação da decisão que encerrou o processo de registro. Conta o uso em qualquer país da Comunidade Andina, e quem prova o uso é o dono da marca, com notas fiscais e documentos contábeis, por exemplo.

A patente de invenção vale 20 anos e o modelo de utilidade, 10, contados do depósito, o protocolo do pedido no Peru. Quem pediu primeiro no Brasil chega ao Peru por dois caminhos: direto, em até 12 meses do depósito brasileiro, pela Convenção de Paris, ou pelo PCT, com a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) em até 30 meses da data de prioridade. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois.

Para entrar na fase nacional, o Indecopi pede a tradução para o espanhol da descrição, das reivindicações (as originais e as emendadas, se houve emenda), do texto dos desenhos e do resumo. A cópia do pedido internacional só é pedida se o órgão não a recebeu da Secretaria Internacional da OMPI. O Indecopi pode exigir ainda o nome e o endereço do inventor, a prova da mudança de nome do depositante, as declarações de direito à invenção e à prioridade, a tradução em duas vias, a procuração e a listagem de sequências em meio eletrônico. O que faltar pode ser entregue em 2 meses, contados do aviso do órgão.

A procuração de patente segue a mesma regra da marca: documento particular, assinado, com o cargo de quem assina. A lei peruana não exige reconhecimento por tabelião nem legalização para pedir a patente; a legalização, por cônsul peruano ou por apostila, fica para a renúncia ao registro. A procuração pode ser apresentada depois, e os atos do procurador são então confirmados.

O exame de mérito não é automático. Ele precisa ser pedido em até 6 meses, contados da publicação do pedido. Sem isso, o pedido cai em abandono. A publicação acontece depois de 18 meses do depósito ou da prioridade, ou antes, a pedido do depositante.

A lei não fixa um prazo para a concessão, e não encontramos número oficial do Indecopi que sirva de média. O que a lei traz é um limite: ela chama de atraso irrazoável a concessão que demora mais de 5 anos do depósito, ou mais de 3 anos do pedido de exame, e nesses casos o titular pode pedir o ajuste do prazo da patente. O ajuste não vale para patente de produto farmacêutico. No caminho, cada exigência do examinador tem 60 dias para resposta, prorrogáveis por mais 30.

O desenho industrial protege a aparência do produto: as linhas, as cores, a forma, a textura. O registro vale 10 anos, contados do pedido no Peru.

O desenho precisa ser novo, ou seja, não pode ter sido mostrado ao público antes do pedido ou da prioridade, em qualquer lugar. O Indecopi não examina a novidade por conta própria: só o faz se alguém se opõe, ou quando a falta de novidade é evidente. Na prática, a discussão sobre a novidade pode aparecer depois do registro, em um pedido de nulidade.

Para quem pediu no Brasil, o prazo de prioridade do desenho é de 6 meses. Como o Peru não está no Acordo de Haia, o pedido é feito direto no Indecopi. A página O Brasil no Acordo de Haia mostra em quais países esse caminho existe.

No direito autoral, o Peru está na Convenção de Berna desde 1988.

A recusa por marca anterior é o risco mais frequente, e ela pode atingir só uma das classes do pedido. Há quatro caminhos, que se combinam. O primeiro é o recurso, apresentado em até 15 dias úteis da notificação da decisão; conta a data em que a decisão foi notificada, e não a data em que foi emitida. Quando não houve oposição, quem julga é a Comissão de Signos Distintivos, em segunda e última instância administrativa. Quando houve, o recurso vai à Sala Especializada em Propriedade Intelectual do tribunal do Indecopi. O segundo caminho é restringir a lista de produtos ou serviços. O terceiro é o acordo de coexistência com o dono da marca anterior. O quarto é dividir o pedido.

A divisão resolve um problema prático: a classe aprovada não precisa esperar o recurso da classe recusada. A lei permite dividir o pedido a qualquer momento do trâmite. Os pedidos divididos mantêm a data do pedido original e a prioridade, e cada um ganha número próprio. A divisão não decide o recurso: a classe recusada continua dependendo do julgamento.

O Indecopi aceita o acordo de coexistência, o documento em que os dois donos concordam com a convivência das marcas, desde que ele não prejudique o consumidor. Um precedente de observância obrigatória do órgão, de 2014, lista o mínimo que o acordo precisa trazer: os sinais e os produtos de cada lado, o território, a delimitação dos produtos (com o pedido de limitação nos registros), a forma de uso das marcas, as consequências do descumprimento e o modo de resolver disputas. A lei não fixa data limite para apresentá-lo; no caso do precedente, o acordo chegou junto com o recurso e foi examinado na segunda instância. Mesmo completo, o acordo não é aprovado de forma automática. Não podemos garantir o resultado: quem decide é o órgão.

O cancelamento por falta de uso também entra na conta. Se a marca que barra o pedido está parada há 3 anos, o cancelamento tira o obstáculo sem depender de negociação, e quem o obtém tem preferência para registrar a marca, até 3 meses depois da decisão definitiva.

Para quem já tem marca na Bolívia, na Colômbia ou no Equador, há uma regra própria da região: o dono de marca em um país andino pode se opor a um pedido parecido no Peru, desde que peça o registro da marca no Peru ao mesmo tempo.

O Indecopi (Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual) tem duas direções de propriedade industrial: a de Signos Distintivos, para marcas, e a de Invenções e Novas Tecnologias, para patentes, modelos de utilidade e desenhos. O pedido de marca pode ser feito pela internet, e o andamento é consultado no site do órgão.

Sem oposição, o Indecopi informa que o pedido de marca se resolve em 45 dias úteis, contra um prazo legal de 180. Concedido o registro, o órgão emite o certificado. A lei peruana permite que o certificado e as anotações do registro sejam emitidos em meio digital, com assinatura digital, e que o órgão os entregue ao titular por esse meio.

O Indecopi cobra taxa por classe no pedido de marca e publica os valores na página do serviço. No pedido de patente, a tabela prevê a taxa de depósito e uma taxa adicional por reivindicação a partir da 11ª.

A novidade conferida: em 08/07/2026, o Peru depositou na OMPI a ratificação do Tratado sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, adotado em Genebra em 24/05/2024. O país declarou que vai iniciar os procedimentos internos para aceitar as emendas futuras ao tratado antes que elas entrem em vigor. O tratado ainda não está em vigor: a data será notificada pela OMPI quando o número de ratificações for alcançado. Enquanto isso, valem as regras andinas sobre o contrato de acesso, descritas no bloco de patente.