Marca e patente na Índia: como funciona

O pedido vai ao Registro de Marcas no formulário TM-A, assinado por quem pede ou pelo agente. Cada pedido cobre uma marca só, mas pode reunir várias classes, com taxa por classe. As classes são as da Classificação de Nice, a mesma tabela usada no Brasil.

Para pedir, o órgão quer saber:

• a marca, em imagem nítida de até 8 cm por 8 cm, e nas cores certas quando a cor é reivindicada;
• o nome e o endereço de quem pede;
• um endereço para notificações na Índia;
• os produtos ou serviços de cada classe;
• se a marca já é usada ou ainda vai ser.

A procuração ao agente vai no formulário TM-M. As regras de marcas não pedem nela reconhecimento de firma nem legalização. Quem quer aproveitar a data do pedido brasileiro tem 6 meses, contados dele, e entrega o certificado do órgão de origem junto com o pedido ou em até 2 meses.

A declaração de uso não é exigida de todo pedido. O formulário tem duas opções: "marca a ser usada" ou "marca usada desde" uma data, informada com dia, mês e ano. A data do primeiro uso é essa: desde quando a marca é usada, por quem pede ou por quem lhe passou a marca, para todos os produtos ou serviços do pedido. Só quem alega uso anterior ao pedido entrega a declaração juramentada (affidavit, em inglês), com os documentos que comprovam o uso. Fora da Índia, ela é assinada diante de um notário, de um juiz ou de uma autoridade consular indiana.

Depois do pedido, o examinador confere a marca com a lei e busca marcas anteriores, registradas ou ainda em pedido. Se houver objeção, ela vem em um relatório de exame, e a resposta tem de chegar em até um mês do recebimento. Sem resposta, o pedido pode ser dado como abandonado. Se a resposta não convence, ou se quem pediu solicita, há uma audiência.

A oposição, a contestação de um terceiro, vem depois. Em regra, só o pedido aceito no exame é publicado no Trade Marks Journal, o diário de marcas que o órgão mantém no site. Da publicação, qualquer pessoa tem 4 meses para se opor. No Brasil a ordem é outra: o pedido é publicado logo depois do protocolo, e a oposição, de 60 dias, vem antes do exame. Na Índia, ela é a última etapa antes do registro: sem oposição, ou com a oposição decidida a favor de quem pediu, a marca é registrada. Como a publicação depende do andamento do exame, quem quer se opor ao pedido de outra pessoa precisa acompanhar o diário para não perder os 4 meses.

O registro vale 10 anos, contados do pedido, e pode ser renovado por períodos iguais. A renovação é pedida no último ano. Depois do vencimento, há mais 6 meses, com acréscimo, e a marca retirada do registro ainda pode ser restaurada até 1 ano do vencimento, se o órgão considerar justo. Marca parada também corre risco: quem for prejudicado pode pedir a retirada do registro que ficou 5 anos seguidos sem uso de boa-fé, contados da entrada no registro.

Há dois caminhos para pedir: direto na Índia ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca. Nos dois, o exame segue a lei indiana. Qual compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

A patente indiana vale 20 anos, contados do depósito, o protocolo do pedido. No pedido que vem pelo PCT, o prazo conta da data do depósito internacional.

Quem pediu primeiro no Brasil chega à Índia por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto, em até 12 meses do depósito brasileiro. Pelo PCT, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 31 meses da data de prioridade, a do primeiro pedido. Nesse prazo, o depositante paga a taxa nacional e, se o pedido internacional não foi feito nem publicado em inglês, entrega a tradução para o inglês. Sem isso, o pedido é considerado retirado na Índia. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois caminhos.

O exame não é automático: precisa ser pedido. Para os pedidos apresentados a partir de 15/03/2024, o prazo também é de 31 meses, contados da prioridade ou do depósito, o que vier primeiro. Como os dois prazos vencem juntos, o pedido de exame pode ir com a entrada na fase nacional. Sem ele, o pedido de patente é tratado como retirado.

Depois do depósito, o pedido é publicado aos 18 meses, contados do depósito ou da prioridade. Feito o pedido de exame, o examinador analisa e, se encontra problema, o órgão envia o primeiro relatório de objeções (FER, na sigla em inglês). A partir dele, o depositante tem 6 meses para deixar o pedido em condições de concessão, com mais 3 se pedir a prorrogação antes do fim do prazo. Sem isso, o pedido é considerado abandonado. Se o depositante pedir, há uma audiência antes da decisão. Essas etapas só acontecem quando há objeção, e o trabalho em cada uma depende do que o examinador aponta.

Depois da concessão, ficam duas obrigações. A primeira é a anuidade, devida a partir do 3º ano, contado da data do depósito, e paga antes do fim do ano anterior. Quando a concessão sai depois de 2 anos do depósito, as anuidades vencidas no caminho são pagas em até 3 meses da inscrição da patente no registro. Sem o pagamento, a patente perde o efeito. A segunda é a declaração de exploração (Form 27): o titular e o licenciado informam em que medida a invenção é explorada comercialmente na Índia, uma vez a cada 3 anos fiscais.

O desenho industrial é registrado no Escritório de Patentes, depois de um exame. Ele precisa ser novo ou original e não pode ter sido divulgado ao público antes do pedido, na Índia ou em qualquer outro país. Para quem pediu primeiro no Brasil, o prazo de prioridade é de 6 meses, e a página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como ele se conta. Passado esse prazo, o desenho já publicado no Brasil conta como desenho divulgado.

Cada registro cobre uma classe só. A proteção dura 10 anos, contados da data do registro (para quem usa a prioridade, a do primeiro pedido), e pode ser estendida por mais 5, se a extensão for pedida antes do fim dos 10.

A Índia não está no Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho. Por isso, o pedido é feito direto lá. O Brasil está, e a página O Brasil no Acordo de Haia mostra para quais países esse caminho serve.

O risco mais comum é outra pessoa pedir a marca antes da empresa: um distribuidor, um importador ou um desconhecido. Quando há má-fé, é o squatting, o registro oportunista e não autorizado, de má-fé. A reação tem duas frentes: contestar o pedido do terceiro e pedir a própria marca na mesma classe. A contestação tem hora certa. A oposição só cabe nos 4 meses depois da publicação do pedido dele no diário de marcas, e antes disso o que resta é acompanhar o andamento pelo diário.

Na oposição, a lei indiana permite alegar a marca anterior e o risco de confusão. Permite alegar também a marca usada no comércio, ainda que sem registro, quando a lei dá a quem usa o direito de impedir a cópia. E manda o órgão levar em conta a má-fé de quem pediu. Não podemos garantir o resultado: quem decide é o órgão indiano, pelas provas. A página Squatting: como evitar e como reagir mostra as medidas.

Se os 4 meses passaram e a marca do terceiro foi registrada, quem foi prejudicado ainda pode pedir o cancelamento ou a correção do registro. E esse registro não dá ao terceiro o direito de impedir quem já usava a marca antes, de forma contínua.

Na patente, o risco está no calendário. A fase nacional e o pedido de exame vencem juntos, aos 31 meses da prioridade, e nos dois casos a lei trata o pedido como retirado. Depois da concessão, a anuidade não paga faz a patente perder o efeito.

A IP India publica no site as leis, as regras, os formulários e as tabelas de taxas de marca, patente e desenho, além do diário de marcas.

A taxa oficial do pedido de marca é cobrada por classe e por marca, e depende de quem pede: pessoa física, startup e pequena empresa pagam menos que os demais. A empresa de fora pode entrar como startup se cumprir os critérios indianos de faturamento e de tempo de constituição e declarar isso. O pedido eletrônico custa menos que o de papel. A tabela é o Primeiro Anexo das regras de marcas, publicadas pelo órgão.

As novidades conferidas:

• Desde 15/03/2024, o prazo para pedir o exame da patente é de 31 meses, e não mais de 48, contados da prioridade ou do depósito, o que vier primeiro. Vale para os pedidos apresentados a partir dessa data; os anteriores seguem com o prazo antigo.
• A mesma alteração de 2024 fixou a declaração de exploração em uma vez a cada 3 anos fiscais e criou a redução de 10% para quem paga 4 anos ou mais de anuidades de uma vez, por meio eletrônico.
• Em 25/11/2025, novas regras de patentes trataram da apuração de penalidades e dos recursos contra elas.