Marca e patente no México: como funciona

O registro brasileiro não vale no México: a marca é pedida ao IMPI, e entre dois pedidos parecidos vale o mais antigo. Cada pedido leva produtos ou serviços de uma classe só. O IMPI publica o pedido em até 10 dias úteis, e qualquer interessado tem 1 mês, sem prorrogação, para apresentar oposição (a contestação de um terceiro). Depois vêm o exame de forma e o exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede. Se o órgão aponta um impedimento, ou se há oposição, o requerente tem 2 meses para responder, e mais 2 com pagamento de taxa. Sem resposta, o pedido é considerado abandonado.

Pela lei reformada em 03/04/2026, quando não há exigência nem oposição, o IMPI decide em até 5 meses do pedido. O registro vale 10 anos, contados da concessão, e a renovação é pedida nos 6 meses antes do vencimento ou nos 6 meses depois.

A declaração de uso é obrigatória, e o prazo não é "até 3 anos": ela é apresentada nos 3 meses seguintes ao dia em que o registro completa 3 anos de concedido. Vale para os registros concedidos a partir de 10 de agosto de 2018. Quem não declara perde o registro: ele caduca de pleno direito, ou seja, sem depender de decisão do IMPI. A regra alcança também o registro internacional do Protocolo de Madri com proteção no México: a declaração vai direto ao IMPI, em formulário próprio, com taxa por classe. Na renovação, a declaração é apresentada de novo; se faltar, o IMPI dá 2 meses para corrigir.

Na declaração, não se juntam notas fiscais nem outros documentos. O titular declara, sob compromisso de dizer a verdade, que usa a marca no México, e indica os produtos ou serviços específicos em que ela é usada. Lembrando que a proteção continua só para o que foi declarado. O que ficou de fora sai do registro.

Para agir no IMPI por meio de um representante, a empresa assina uma carta-poder simples, diante de duas testemunhas, no México ou no exterior. A carta traz o nome e a assinatura das testemunhas, diz que quem assina tem poderes para isso e cita o documento que dá esses poderes. Serve para pedido de registro, oposição e declaração de uso, e a lei não pede cartório nem apostila para ela. A lei também aceita o poder especial, limitado aos atos que ele indicar, e o regulamento admite o poder com prazo de validade. Já a aceitação da cópia digitalizada não está escrita na lei: isso se confirma com o agente local antes da assinatura. A página Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização mostra o que cada país pede.

Há dois caminhos para pedir: direto no IMPI ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca. Qual compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

A patente de invenção vale 20 anos, sem prorrogação, e o modelo de utilidade, 15. Os dois prazos contam da data do depósito, o protocolo do pedido, e dependem do pagamento das anuidades.

Quem pediu primeiro no Brasil chega ao México por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto, em até 12 meses do depósito brasileiro. Pelo PCT, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 30 meses da data de prioridade, a do primeiro depósito. Se o prazo contado em meses termina em dia não útil, ele passa para o primeiro dia útil seguinte. O cuidado é outro: o guia da OMPI registra que o IMPI não restabelece o direito de quem perde os 30 meses (Regra 49.6 do PCT), e a lista de reservas da OMPI ainda traz essa ressalva do México. A restauração da prioridade, que o IMPI passou a aceitar em 04/2026, é outra coisa. Por isso a instrução ao agente local precisa sair com folga. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois caminhos.

Para entrar na fase nacional, o pedido leva a tradução para o espanhol, a taxa de depósito e a carta-poder. Segundo o guia da OMPI, a entrada pode ser feita dentro do prazo mesmo sem a tradução: se a taxa foi paga a tempo, a tradução pode chegar nos 2 meses seguintes. A procuração também pode vir depois; nesse caso, o IMPI a exige e fixa o prazo. Quem não mora no México precisa de um agente com endereço lá, e é por ele que as taxas são pagas.

Depois do depósito, o IMPI faz o exame de forma, que confere os documentos e a prioridade. O pedido é publicado quando passa por esse exame e depois de 18 meses da prioridade, prazo que, na fase nacional do PCT, em geral já correu. Da publicação, qualquer pessoa tem 2 meses para mandar ao IMPI informações sobre o pedido; isso não suspende o processo. Em seguida começa o exame de mérito. Ele é automático: no México não existe pedido de exame nem taxa separada para isso.

Quando o exame não encontra impedimento, o IMPI avisa o requerente, e a concessão fica condicionada a dois pagamentos, em 2 meses: a taxa de expedição do título e a anuidade daquele ano. Há mais 2 meses de prazo adicional, com taxa pelo atraso. Sem o pagamento, o pedido é considerado abandonado. O regulamento permite ao IMPI entregar o título por meio eletrônico.

O desenho industrial é registrado no IMPI. O registro vale 5 anos, contados do depósito, e pode ser renovado por períodos iguais até o máximo de 25. Quem pediu primeiro no Brasil tem 6 meses de prioridade para pedir no México; a página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como o prazo se conta.

O México está no Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho, desde 06/06/2020. Com isso, pode ser indicado num pedido feito direto na OMPI. A página O Brasil no Acordo de Haia explica esse caminho.

O programa de computador segue outro caminho. No México, ele é protegido pelo direito autoral, nos mesmos termos de uma obra literária, em código-fonte ou em código-objeto. A proteção nasce quando a obra é fixada e não depende de registro. O registro existe, é feito no INDAUTOR (Instituto Nacional del Derecho de Autor) e dá segurança jurídica e publicidade a quem é o titular. A página Como proteger um software ou aplicativo mostra como marca, registro e patente se combinam.

O primeiro risco é o do calendário. A declaração de uso do 3º ano tem janela de 3 meses, e o registro que passa dela caduca sem aviso. Vale anotar a data da concessão mexicana no dia em que ela sai, inclusive no registro internacional.

O segundo é declarar mais do que se usa. A declaração é o momento de separar o que está em uso do que não está, porque a proteção só continua para os produtos e serviços declarados. E a marca parada por 3 anos seguidos pode ter a caducidade pedida por um terceiro, inclusive só para os itens sem uso. Tirar da lista o que não se usa deixa o registro mais firme. O caminho de volta não existe: depois do registro, a lista pode ser reduzida, mas não aumentada.

Na patente, a dúvida mais comum é o software. A lei mexicana não considera invenção o programa de computador nem o método matemático, quando o pedido reivindica só isso, "como tal". Ou seja, o programa sozinho não se patenteia. Quando ele faz parte de uma solução técnica maior (um equipamento, por exemplo), o que se examina é o conjunto, com os requisitos de toda patente. Se o seu caso entra aí, é análise técnica, feita caso a caso.

Entre o pedido direto e o PCT, o que decide é o tempo. O pedido direto precisa entrar em 12 meses do depósito brasileiro, já com a tradução e as taxas. O PCT dá até 30 meses para decidir se o México entra na lista. Se você já sabe que o México importa, ir direto costuma ser mais simples. Se ainda está testando mercado, o PCT dá tempo. Perdidos os 12 meses, a reforma de 2026 abriu uma saída curta: a restauração da prioridade, pedida em até 2 meses, com taxa.

O IMPI publica os atos na sua Gaceta e cobra pelos serviços conforme uma tarifa oficial, em pesos mexicanos. Os valores mudam, e por isso não estão aqui: a tabela em vigor está no IMPI, e o guia da OMPI para o México reproduz as taxas de patente.

Na fase nacional do PCT, a taxa oficial tem três partes: a taxa de depósito, um valor por folha acima de 30 e um valor por prioridade reivindicada. É por isso que a tradução pesa. O texto em espanhol costuma ficar mais longo, o número de folhas sobe, e o valor final só é conhecido com a tradução pronta. Quem usa o prazo adicional de 2 meses para cumprir uma exigência paga a taxa correspondente. A tradução em si e o honorário do agente local são custos à parte, fora da tabela do IMPI.

As novidades conferidas:

• Desde 04/04/2026, a lei mexicana aceita três novos tipos de marca: a de posição, a de movimento e a multimídia. Elas se somam às que já podiam ser registradas, como o som, o cheiro, a forma tridimensional e o conjunto de imagem de um produto. O pedido leva, com a representação da marca, uma descrição clara do sinal.

• A mesma reforma fixou o prazo de 5 meses para a decisão do pedido de marca sem exigência nem oposição e criou o pedido provisório de patente. O novo regulamento da lei foi publicado em 28/04/2026.

• Em julho de 2026, a Assembleia do PCT aprovou o IMPI como autoridade internacional de busca e de exame preliminar. Quando começar a operar, será a 26ª do mundo e a terceira da América Latina e do Caribe. A OMPI ainda não informa a data de início.

• Desde 04/04/2026, o IMPI aceita a restauração da prioridade nos pedidos PCT. Ele retirou as duas ressalvas que mantinha na OMPI, a que tratava da restauração feita pelo órgão que recebe o pedido internacional e a que tratava do pedido feito ao próprio IMPI. O guia da OMPI para o México ainda traz a regra antiga.