Marca e patente no Japão: como funciona

O pedido é feito em japonês, com a marca e a lista de produtos ou serviços, e pode reunir várias classes. O JPO confere a forma e depois faz o exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede. Se não encontra motivo de recusa, decide pelo registro; se encontra, avisa os motivos e dá prazo para a resposta. A taxa de registro é paga em até 30 dias da decisão, e só então a marca é registrada e publicada no boletim oficial.

A oposição, a contestação de um terceiro, vem depois: qualquer pessoa pode apresentá-la em até 2 meses da publicação do registro. No Brasil é o contrário, e a oposição vem antes da decisão. Na prática, quem acompanha marcas parecidas no Japão olha o boletim dos registros.

Segundo o JPO, o primeiro parecer (o registro ou o aviso de recusa) saiu, em média, 6,8 meses depois do pedido, e o registro, 7,8 meses depois. Os números são do ano fiscal de 2024, os mais recentes do relatório de 2026. O tempo até o registro não conta os casos em que o órgão precisou de uma segunda resposta do requerente.

Entre dois pedidos de marcas iguais ou parecidas, para produtos iguais ou similares, fica o mais antigo. A lei abre uma exceção: o pedido mais novo pode ser registrado com o consentimento do dono da marca anterior, se não houver risco de confusão.

O JPO não pede procuração no pedido, desde que o formulário já traga os dados do representante. Ela passa a ser exigida quando o representante é nomeado depois, quando os poderes são limitados e em atos como a desistência do pedido. A procuração em outra língua vai com tradução para o japonês.

O registro vale 10 anos, contados da data do registro, e é renovável. A taxa é cobrada por classe e cobre os 10 anos; dá para pagar em duas parcelas de 5 anos, mas o total fica maior. A marca que fica 3 anos seguidos sem uso no Japão pode ser cancelada a pedido de qualquer pessoa, para os produtos em que não foi usada. No Brasil, esse prazo é de 5 anos.

Há dois caminhos para pedir: direto no JPO ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca. Quando o Japão é escolhido no pedido internacional, a taxa vem em duas partes: a segunda é paga à OMPI em até 3 meses do aviso de que a proteção foi concedida, e sem ela o registro internacional é cancelado para o Japão. Qual caminho compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

No Japão, a patente de invenção vale 20 anos, contados do depósito, o protocolo do pedido. Para remédio e defensivo agrícola, o prazo pode ser estendido em até 5 anos. O modelo de utilidade vale 10 anos e é registrado sem exame de mérito.

Quem pediu primeiro no Brasil chega ao Japão por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto no JPO, dentro do prazo de prioridade. Pelo PCT, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 30 meses da data da prioridade. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois.

O pedido direto não precisa nascer em japonês. O formulário vai em japonês, mas a descrição, as reivindicações (as frases que definem o que a patente protege), os desenhos e o resumo podem ser entregues em outra língua, como o inglês. A tradução para o japonês é entregue em até 1 ano e 4 meses do depósito ou, se houver prioridade, da data dela. Se o prazo passa, o JPO avisa e dá mais 2 meses; sem a tradução, o pedido é considerado retirado.

Na fase nacional do PCT, o que se traduz é o pedido internacional como foi depositado: descrição, reivindicações, textos dos desenhos e resumo. Se as reivindicações foram alteradas perante a OMPI (art. 19 do PCT), a tradução pode trazer a versão alterada no lugar da original. As alterações feitas no exame preliminar internacional (art. 34 do PCT) vão em tradução separada, até o fim dos 30 meses ou até o pedido de exame, se ele vier antes. Sem essa tradução, o JPO considera que a alteração não foi feita.

O exame de mérito não é automático. Ele precisa ser pedido em até 3 anos, contados do depósito ou, no PCT, do depósito internacional. Esse prazo não se prorroga: a lei só permite prorrogar os prazos que ela lista, e o do pedido de exame não está entre eles. Sem o pedido, a patente é considerada retirada. O que a lei prevê é a restauração, para quem perdeu o prazo sem intenção.

A taxa do pedido de exame tem uma parte fixa e outra por reivindicação. Quem desiste do pedido antes do primeiro parecer pode pedir de volta metade dela, em até 6 meses da desistência. As taxas são pagas pelo representante no Japão, porque o JPO não aceita pagamento vindo do exterior.

No Japão, o desenho industrial tem lei própria e passa por exame. A lei protege a forma, o padrão e a cor de um produto ou de parte dele, de um edifício e também a imagem gráfica, desde que ela sirva para operar um aparelho ou apareça como resultado do funcionamento dele. O registro vale 25 anos, contados do depósito, e é mantido com taxa anual.

Entre dois pedidos de desenhos iguais ou parecidos, fica o mais antigo. Quem pediu primeiro no Brasil declara a prioridade no ato do pedido japonês e entrega o documento do primeiro pedido em até 3 meses. A página Prioridade da Convenção de Paris explica como o prazo se conta.

O Japão está no Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho, desde 13/05/2015. O desenho que escolhe o Japão por esse caminho é tratado como um pedido japonês e examinado pelo JPO. A página O Brasil no Acordo de Haia explica esse caminho.

No direito autoral, o Japão está na Convenção de Berna desde 1899, e a proteção da obra não depende de formalidade. O programa de computador é protegido como obra, mas a proteção não alcança a linguagem de programação, as regras nem o algoritmo.

Prazo que vence em sábado, domingo ou feriado japonês passa para o primeiro dia útil seguinte.

Na marca, o risco mais comum é chegar depois. Como fica quem pede primeiro, a pesquisa prévia vem antes de investir no nome, e ela olha a escrita, o som e o significado em japonês. Depois do registro, a marca precisa ser usada no Japão: parada por 3 anos seguidos, pode ser cancelada.

Na patente, o prazo que mais pede atenção é o do pedido de exame. Os 3 anos correm desde o depósito, não se prorrogam, e a restauração só serve a quem perdeu o prazo sem intenção. A decisão de pedir ou não o exame é tomada, e registrada, antes do vencimento.

Na fase nacional do PCT, o que não pode faltar no prazo é a tradução do pedido como foi depositado. Se as alterações do exame preliminar internacional não estão à mão, a entrada é feita com o texto original: a alteração sem tradução é considerada não feita, mas o pedido segue, e a lei permite emendar depois, antes do primeiro parecer. Quem entra nos dois últimos meses dos 30 ganha 2 meses, contados da entrada, para entregar a tradução.

Para software e plataforma digital, a patente é possível, com uma condição. A lei define invenção como a criação de uma ideia técnica que usa as leis da natureza, e trata o programa de computador como produto. Pelo manual de exame do JPO, o software é invenção quando o processamento de informação é realizado concretamente com recursos de hardware, ou seja, quando programa e máquina trabalham juntos para um fim definido. A regra de negócio sozinha, que é um arranjo feito por pessoas, fica de fora.

O JPO publica a tabela de taxas e uma base gratuita de consulta de patentes, desenhos e marcas, a J-PlatPat. Ele não aceita pagamento vindo do exterior, por transferência, cartão ou cheque: as taxas são pagas pelo representante no Japão. A exceção é a anuidade da patente a partir do quarto ano.

As decisões conferidas:

• Em 03/03/2025, o Supremo Tribunal do Japão decidiu que distribuir um programa pela internet, de um servidor nos Estados Unidos para aparelhos no Japão, pode infringir a patente japonesa.
• Em 19/03/2025, o Grande Painel do Tribunal Superior de Propriedade Intelectual manteve a patente de uma composição feita com sangue da própria pessoa tratada e negou ao médico a isenção da lei para o preparo de remédio por receita.
• Em 27/05/2025, o mesmo tribunal decidiu que a patente com prazo estendido alcança o remédio genérico substancialmente idêntico ao produto aprovado, e condenou as fabricantes a indenizar.
• Em 30/10/2024, o tribunal admitiu o registro, como marca tridimensional, da forma de um personagem de cinema, porque o público já a reconhecia como sinal de origem.