Marca e patente nos Emirados Árabes Unidos: como funciona

Nos Emirados, a marca é pedida ao Ministério da Economia e Turismo, pelo sistema eletrônico do órgão. A empresa com sede fora do país não pede sozinha: o pedido entra por um agente de registro inscrito no ministério, com procuração. Um mesmo pedido pode cobrir uma ou várias classes (os grupos em que produtos e serviços são divididos, explicados na página Classes de marca), e as taxas são cobradas por classe.

O caminho tem três pagamentos, um em cada etapa: o exame, a publicação e o registro. Pela lei, o ministério decide o pedido em até 90 dias do protocolo; na página do serviço, o próprio órgão informa 20 dias úteis em média. Aceito o pedido, a marca é publicada no boletim de marcas em até 30 dias do aviso de aceitação. O boletim sai duas vezes por mês. Da publicação, qualquer interessado tem 30 dias para apresentar oposição, a contestação de um terceiro. Encerrado esse prazo sem oposição, o requerente tem mais 30 dias para pagar a taxa de registro, e o certificado é emitido. A lei não fixa um prazo total: ele é a soma dessas etapas e aumenta quando o órgão faz alguma exigência ou quando chega uma oposição.

Se o ministério condiciona a aceitação a algum ajuste, o requerente tem 30 dias para responder; sem resposta, considera-se que desistiu do pedido. Contra a recusa, cabe reclamação ao comitê de recursos do ministério em 30 dias do aviso e, depois, ação no tribunal, também em 30 dias.

A procuração é o documento que mais pesa no preparo. O regulamento pede, no pedido feito por agente, a cópia da procuração autenticada e traduzida para o árabe, e a página do ministério fala em procuração reconhecida em cartório, certificada e com tradução legal para o árabe. Como os Emirados não são parte da Convenção da Apostila, a procuração assinada no Brasil segue pela legalização: firma reconhecida em cartório, Ministério das Relações Exteriores e, depois, a representação dos Emirados no Brasil. O pedido traz ainda o nome, o endereço e a nacionalidade do requerente, a imagem e a descrição da marca e a lista de produtos ou serviços com a classe. Se a marca tem palavra em outra língua, vai junto a tradução certificada para o árabe, com a pronúncia. A página Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização explica cada caminho.

O registro vale 10 anos, contados da data do pedido (no Brasil, contam da concessão), e produz efeito desde essa data. A renovação é pedida no último ano ou nos 6 meses seguintes ao vencimento, sem novo exame; sem o pedido, o registro é cancelado. A marca parada por 5 anos seguidos pode ser cancelada a pedido de qualquer interessado, salvo quando uma circunstância excepcional impediu o uso.

Há dois caminhos para pedir: direto no ministério ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca, em vigor nos Emirados desde 28/12/2021. Qual compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

A patente também é pedida ao Ministério da Economia e Turismo, que a examina pelo seu Centro Internacional de Registro de Patentes. A lei prevê dois títulos para a invenção: a patente, que vale 20 anos, e o certificado de utilidade, que vale 10 e serve à invenção cujo avanço não basta para a patente. Os dois prazos contam da data do pedido.

Quem pediu primeiro no Brasil chega aos Emirados por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto, em até 12 meses do depósito brasileiro (o protocolo do pedido). Pelo PCT, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 30 meses da data da prioridade. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois.

O pedido é apresentado em árabe e em inglês. No dia do protocolo, basta a descrição da invenção em uma das duas línguas; a outra versão e os documentos que faltarem chegam depois, no prazo que o ministério fixar, nunca menor que 90 dias do pedido. Sem eles, o pedido é cancelado. Na fase nacional do PCT, a tradução para o árabe ou para o inglês acompanha o prazo de 30 meses, e quem não mora nos Emirados nomeia um agente inscrito no órgão.

Não há pedido de exame em separado. Depois da conferência formal, o ministério avisa o requerente para pagar a taxa do exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede. O pagamento é feito em até 90 dias do aviso; sem ele, o pedido perde o efeito. O regulamento ainda admite restaurá-lo em até 9 meses, com taxa de restauração e acréscimo por atraso.

As taxas anuais são pagas no começo de cada ano, a partir do ano seguinte ao do pedido. E a divulgação da invenção feita nos 12 meses anteriores ao pedido não conta contra a novidade.

O desenho industrial só tem proteção depois de registrado no ministério. O registro vale 20 anos, contados do pedido, e tem taxa anual. Um mesmo pedido pode reunir mais de um desenho, desde que todos sejam da mesma classe da classificação internacional.

O desenho precisa ser novo, ou seja, não ter sido divulgado ao público antes do pedido. A divulgação feita no ano anterior ao pedido não conta. Para quem pediu no Brasil, o prazo de prioridade é de 6 meses, e a página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como ele se conta.

Os Emirados não constam do Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho, na lista de tratados do país publicada pela OMPI. Por isso, o desenho brasileiro chega lá por pedido direto ao ministério, e não pelo caminho descrito na página O Brasil no Acordo de Haia. Em 2026, o país entrou no Acordo de Locarno, que é só a classificação internacional dos desenhos.

No direito autoral, os Emirados estão na Convenção de Berna desde 2004. A lei de propriedade industrial diz que a proteção do desenho não prejudica o direito autoral que exista sobre ele.

A primeira decisão é quando pedir. O registro produz efeito desde a data do pedido, e entre duas marcas parecidas pesa a que foi pedida antes. O ministério mantém um serviço próprio para entregar a procuração depois do protocolo, de modo que o pedido não precisa esperar a legalização terminar. Existe também o exame em um dia útil, que o ministério trata como uma modalidade da taxa de exame, paga no pedido. São duas coisas diferentes: o exame expresso encurta a espera pela decisão; a data do pedido define quem chegou primeiro. Adiar o pedido para ganhar dias de exame deixa a marca sem data nesse intervalo.

Quem registra é considerado o dono da marca. Quem usou a marca primeiro pode pedir o cancelamento desse registro em até 5 anos. Depois de 5 anos de registro e uso contínuos, sem ação contra ele, a propriedade não pode mais ser contestada, a não ser que o registro tenha sido de má-fé. O registro brasileiro não protege a marca nos Emirados, como mostra a página O registro no Brasil vale no exterior?. Para o caso do distribuidor ou do desconhecido que registra antes, veja Squatting: como evitar e como reagir.

A marca cancelada não volta fácil para o mercado: outra pessoa só pode registrá-la, para produtos iguais ou parecidos, depois de 3 anos do cancelamento. A regra protege quem perdeu o prazo de renovação, mas não substitui o cuidado com o vencimento.

Na alfândega, o processo não corre sozinho. Depois que a liberação da carga é barrada, o titular tem 10 dias úteis para entrar com a ação no tribunal e avisar a alfândega. Sem isso, a medida perde o efeito.

Quem pensa também nos vizinhos do Golfo encontra na página Comparativos como o pedido de marca funciona na região.

As taxas dos serviços do ministério são fixadas por resolução do Conselho de Ministros e aparecem na página de cada serviço, no site do órgão. Na marca, paga-se por classe, mesmo quando o pedido reúne várias. A essas taxas se somam a tradução, a legalização da procuração e o honorário do agente local.

As novidades conferidas:

• Em 21/10/2025, o ministério anunciou a tabela de taxas de 28 serviços de marca, 7 deles novos, entre eles o exame em um dia útil, o registro de indicação geográfica e a conversão da marca nacional em pedido internacional. A Resolução do Conselho de Ministros nº 102 de 2025 está na página de leis do órgão.
• Desde 02/11/2025, a OMPI cobra menos, por classe, de quem inclui os Emirados no pedido internacional de marca.
• A 13ª edição da Classificação de Nice, a lista internacional de produtos e serviços, vale desde 01/01/2026.
• Desde 14/09/2026, a Resolução nº 136 de 2026 isenta estudantes inventores e pessoas com deficiência das taxas de 29 serviços de propriedade industrial, entre eles pedidos de patente e de desenho industrial.