Marca e patente no Canadá: como funciona

No Canadá, o direito à marca não depende só da data do pedido. A lei dá o registro a quem pede, desde que a marca não se confunda com outra que já era usada ou conhecida no país, ou que já tinha pedido anterior. Vale a data mais antiga: a do pedido ou a do primeiro uso. Dá para pedir antes de usar, porque a lei aceita o pedido de quem ainda pretende usar a marca no Canadá.

A empresa de fora não precisa ter endereço no Canadá: o regulamento pede o nome e o endereço postal de quem faz o pedido, sem exigir que seja canadense. Também não é obrigatório nomear um representante. São dois caminhos: a empresa trata direto com o órgão, em inglês ou em francês, ou nomeia um agente de marcas (o profissional habilitado no Canadá para atuar no CIPO). Outra pessoa só pode representá-la no andamento do pedido se for agente de marcas canadense. A nomeação vale a partir do aviso entregue ao órgão, com o nome e o endereço do agente. O regulamento não pede procuração, e por isso não há o que apostilar nem legalizar. O que cada país pede está na página Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização.

Um mesmo pedido pode reunir várias classes: a lista de produtos e serviços é escrita em termos comuns do comércio e agrupada pelas classes da Classificação de Nice. Quem pediu no Brasil tem 6 meses para pedir no Canadá com a data brasileira, pela prioridade da Convenção de Paris.

Depois do pedido, vem o exame. Se o examinador encontra um problema, manda um relatório com as objeções, e o depositante responde. Aprovado, o pedido é publicado no Trademarks Journal, o boletim semanal do órgão, e fica 2 meses aberto à oposição, a contestação de um terceiro. Sem oposição, ou com a oposição decidida a favor de quem pediu, o órgão registra a marca e emite o certificado.

O registro vale 10 anos, contados da data do registro, e pode ser renovado por períodos seguidos de 10 anos. A taxa de renovação é paga a partir de 6 meses antes do vencimento e até 6 meses depois dele. Se o órgão mandar o aviso de renovação, o prazo vai até 2 meses depois do aviso, quando essa data for a mais distante. Sem o pagamento, o registro é cancelado.

Há dois caminhos para pedir: direto no CIPO ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca, que o Canadá aceita desde 17/06/2019. Qual compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

A patente canadense vale 20 anos, contados da data do depósito, o protocolo do pedido. Quem pediu primeiro no Brasil chega ao Canadá por dois caminhos: direto, em até 12 meses do depósito brasileiro, pela prioridade da Convenção de Paris, ou pelo PCT. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois.

Pelo PCT, a entrada na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) vai até 30 meses da data de prioridade. Para entrar, o depositante paga a taxa nacional básica e, se o pedido internacional está em português ou em outra língua que não o inglês ou o francês, entrega a tradução do relatório descritivo e das reivindicações para uma dessas duas línguas. Se o segundo aniversário do depósito internacional já passou, entra também a anuidade desse aniversário. Quando quem pede não é o próprio inventor, como acontece com a empresa, o regulamento manda nomear um agente de patentes canadense. O regulamento diz que a nomeação é feita por aviso ao órgão, entregue até a data da entrada. O artigo não detalha quem assina esse aviso nem pede outro documento nesse ponto, e o que o agente exige da empresa se confirma com ele.

Se os 30 meses passaram, a entrada ainda é possível por mais 12 meses. É preciso pedir o restabelecimento dos direitos, declarar que a perda do prazo não foi intencional, cumprir o que a entrada normal exige e pagar a taxa de restabelecimento.

O exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede, não é automático: precisa ser pedido, com a taxa, em até 4 anos da data do depósito. No pedido que vem do PCT, essa data é a do depósito internacional, e não a da entrada no Canadá. O exame pode ser pedido a qualquer momento nesse prazo, inclusive junto com a entrada. Se o prazo passa, o órgão manda um aviso, e ainda dá para pedir o exame em até 2 meses do aviso, com taxa de atraso. Sem isso, o pedido de patente é considerado abandonado.

O número de reivindicações (as frases que definem o que a patente protege) pesa na conta: a taxa de exame cresce com cada reivindicação acima de 20, contada no dia em que o exame é pedido.

Para manter o pedido vivo, paga-se a anuidade, a taxa anual de manutenção, a partir do segundo aniversário do depósito. Depois da concessão, as anuidades continuam, agora para manter a patente.

O desenho industrial, que protege a aparência do produto, é registrado no CIPO. O direito termina na data que chegar por último: 10 anos depois do registro ou 15 anos depois do pedido. A manutenção depende do pagamento de uma taxa no prazo do regulamento.

O desenho precisa ser novo. A lei canadense dá uma folga a quem divulgou o próprio desenho: a divulgação feita pelo titular até 12 meses antes da data de prioridade não tira a novidade. A divulgação de um terceiro, antes dessa data, tira. A prioridade do pedido brasileiro é pedida em até 6 meses do primeiro depósito, como explica a página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente.

O Acordo de Haia, o pedido internacional de desenho, vale para o Canadá desde 05/11/2018. A página O Brasil no Acordo de Haia explica esse caminho.

No direito autoral, o Canadá está na Convenção de Berna desde 1928. O registro no CIPO é facultativo, e o certificado serve de prova de que o direito existe e de quem é o dono.

Na marca, o primeiro risco é pedir tarde. Como o uso anterior no Canadá gera preferência, quem já vende lá com o mesmo sinal, ou com um sinal parecido, pode se opor ao pedido, mesmo sem ter registro. Antes de pedir, a pesquisa olha as marcas registradas e também as que estão em uso no mercado canadense.

O segundo é o registro parado. Depois de 3 anos do registro, qualquer pessoa pode pedir ao órgão que o titular prove o uso da marca no Canadá nos últimos 3 anos. Sem a prova, e sem motivo que justifique a falta de uso, o registro pode ser cancelado. Guardar notas de venda, embalagens e anúncios feitos no Canadá faz parte do cuidado com o registro.

Na patente, nem todo prazo perdido tem a mesma saída. A entrada tardia na fase nacional pede só a declaração de que a perda não foi intencional. Já o restabelecimento do pedido abandonado por falta de anuidade depende de o órgão concluir que houve o devido cuidado, o que é mais difícil de demonstrar. Não podemos garantir o resultado: quem decide é o órgão canadense.

A conta das reivindicações é decidida antes do pedido de exame. Reduzir para 20 ou menos evita a taxa adicional, mas muda o que o pedido reivindica. É uma decisão técnica, tomada caso a caso.

Para o produto que entra ou sai do Canadá, o dono da marca registrada pode apresentar ao governo canadense um pedido de assistência, que permite à alfândega avisá-lo de cargas suspeitas. O pedido vale 2 anos e pode ser renovado.

O CIPO publica as taxas oficiais no próprio site. A tabela de patentes traz a taxa cheia e a de pequena entidade e informa o reajuste anual: em 2026, parte das taxas subiu 2,7%, e o órgão anuncia novo reajuste para 2027, ainda sujeito a mudança. Por isso, o valor é conferido na tabela do ano em que a taxa é paga. A isso se somam a tradução e o honorário do agente local.

O órgão também publica as metas de atendimento. Para 2026-2027, a primeira resposta do exame de marca sai em até 14 meses do pedido (no pedido pelo Protocolo de Madri, do aviso da designação); a da patente, em até 17 meses do pedido de exame; e a do desenho industrial, em até 11 meses do pedido (no pedido pelo Acordo de Haia, da publicação).

As leis e os regulamentos estão no site de legislação do governo canadense, em inglês e em francês, com a data da última consolidação. A consulta de marcas é feita na base de marcas do CIPO, a Canadian Trademarks Database.