Marca e patente na Argentina: como funciona

O pedido de renovação pode ser feito nos 6 meses antes ou nos 6 meses depois do vencimento, com a taxa correspondente. Ele leva uma declaração jurada que diz se a marca foi usada nos 5 anos anteriores e em qual produto, serviço ou atividade. Para a marca concedida a partir de 12/01/2013, a declaração de uso do meio do período precisa estar apresentada; sem ela, o INPI não dá andamento à renovação.

Emite, em formato digital. Pela norma do INPI, o título que comprova o registro da marca, e também o da renovação, é emitido com assinatura digital da autoridade e juntado ao processo eletrônico. O titular é avisado por meio eletrônico. Não há certificado em papel enviado pelo correio: o documento que vale é o título digital que fica no processo.

Para dar entrada, não. Pela norma do INPI, a procuração pode ser exercida pela simples menção, na primeira petição, de que ela existe, com o lugar e a data em que foi assinada. O documento precisa existir de verdade: o INPI pode pedir o original a qualquer momento e, se ele não existir ou estiver vencido, o trâmite é declarado nulo. As formalidades que o documento assinado no Brasil leva estão na página Procuração para registrar no exterior.

O depositante tem 60 dias para responder às observações; sem resposta, o pedido é considerado desistido. Pela lei argentina, conta como anterioridade (documento ou divulgação anterior) tudo o que se tornou público antes do depósito ou da prioridade, por descrição oral ou escrita, pelo uso ou por qualquer meio de difusão, no país ou fora dele. Material publicado na internet entra nessa conta. A resposta mostra, ponto a ponto, o que a invenção tem de diferente e por que isso não decorre de modo evidente do que já existia.

O pedido é feito no formulário de transferências e mudanças de nome do INPI, com o documento que comprova a mudança, a taxa e o documento de representação de quem assina. Se o documento estiver só em língua estrangeira, vai com tradução de tradutor matriculado. Desde 29/05/2026, o regulamento não exige apostila nem legalização consular desses documentos quando são feitos em outro país.

Para o documento de prioridade, sim: a norma do INPI pede a "tradução pública" para a língua nacional quando ele está em outra língua, em até 3 meses do pedido. Nos pedidos de transferência e de mudança de nome, o regulamento pede tradução de tradutor matriculado. Para o texto do próprio pedido de patente, as normas que conferimos não dizem quem assina a tradução, e por isso esse ponto é confirmado com o agente local antes do depósito.

Não. Pela lei de patentes, a representação indicada no pedido vale como declaração jurada, e o órgão pode pedir depois o documento que a comprova. Há um prazo para outra situação: quem deposita como gestor de negócios, ou seja, sem ter ainda a procuração, confirma a atuação em até 40 dias úteis, sob pena de nulidade do que foi feito. A procuração precisa existir e estar válida: se o INPI a pede e ela não aparece, o trâmite é anulado.

O formulário de transferência, o documento de cessão, a taxa e o documento de representação de quem pede. Quando a cessão é um documento particular, a assinatura de quem cede precisa ser certificada por tabelião, onde quer que o documento tenha sido assinado. Se alguém assina em nome do titular, o regulamento presume que tinha poderes para isso. Documento só em língua estrangeira vai com tradução de tradutor matriculado. Apostila e legalização consular não são exigidas.

As normas do INPI dizem como a procuração é usada, e não a forma do documento. Ela vale pela simples menção, com o lugar e a data da assinatura, ou pelo número obtido no registro de procurações do órgão. O INPI pode exigir o original quando quiser. Brasil e Argentina estão na Convenção da Apostila; por isso, quando o documento brasileiro precisa ser legalizado, a apostila substitui a legalização consular. Se o caso pede cartório e apostila, isso é confirmado com o agente local antes da assinatura.

Em espanhol, ou com tradução. O regulamento do INPI pede a tradução, feita por tradutor matriculado, quando o documento está só em língua estrangeira. O documento bilíngue, com o texto em espanhol, dispensa a tradução. A regra vale tanto para o documento que comprova a cessão ou a mudança de nome quanto para o documento de representação de quem faz o pedido.

Pela forma, e não pela função. A lei argentina protege a nova forma ou disposição dada a um objeto conhecido que melhore o seu uso, e só essa forma. O modelo precisa ser novo e ter caráter industrial. A descrição trata de um só objeto principal, mostra a nova configuração, a melhora funcional e a relação entre uma e outra. Por isso, a reivindicação descreve o objeto e a sua estrutura; a função geral, sozinha, não o separa do que já era conhecido.

Não como prova de falta de novidade ou de atividade inventiva. A lei argentina define o estado da técnica como o que se tornou público antes da data do depósito ou da prioridade reconhecida. O documento publicado depois dessa data fica fora da comparação. A observação precisa apontar a falta ou a insuficiência de um requisito legal de concessão, e é isso que a prova documental sustenta.

São 60 dias, contados da publicação do pedido. Nesse prazo, qualquer pessoa pode apresentar observações fundamentadas e juntar prova documental. Para o modelo de utilidade, o prazo é de 30 dias corridos. O trâmite corre em espanhol, no portal do INPI. Como o prazo é curto, o tempo de reunir as anterioridades, traduzir e redigir entra na conta desde a publicação.

A lei diz que "qualquer pessoa" pode apresentar a observação, e não exige prova de interesse no pedido. Ela não trata da observação sem identificação de quem a apresenta. Por isso, a forma de protocolar (em nome próprio, de um agente ou de outra pessoa) é confirmada com o agente local antes de preparar a peça.

Não. Pela Resolução 583/2025, publicada em 11/12/2025, o exame se limita às proibições absolutas e de ordem pública. Quatro motivos passam a depender de oposição: a semelhança com marca anterior, a marca que pode induzir a erro, o nome ou o retrato de uma pessoa sem consentimento e o nome que descreve uma atividade. A marca idêntica a outra anterior, para os mesmos produtos, continua na lista do que o órgão examina. A regra vale para os pedidos novos e para os que estavam em andamento.

A oposição é apresentada em 30 dias corridos da publicação. O requerente é avisado e tem 3 meses para tentar um acordo que a retire. Depois, o INPI chama quem se opôs a confirmar o interesse em 15 dias úteis, com taxa. Mantida a oposição, o requerente paga a sua taxa em 15 dias úteis, as partes apresentam argumentos e provas, e a Direção Nacional de Marcas decide. Cabe recurso à Justiça federal em 30 dias úteis. A decisão passou à via administrativa em 2018.

Quem mostrar um direito afetado ou um interesse legítimo concreto, ligado ao registro que quer derrubar. Pelos regulamentos em vigor desde 06/07/2026, a caducidade só cabe contra marca registrada há mais de 5 anos. Na nulidade, o INPI decide apenas o registro feito contra a lei; os casos de quem sabia que a marca era de outra pessoa, ou de quem registra marcas para vendê-las, vão à Justiça federal. Os dois pedidos também podem ser feitos dentro de uma oposição mantida.

Não. Pela Resolução 162/2026, em vigor desde 29/05/2026, a apostila e a legalização consular não são exigidas, em nenhum caso, do documento que comprova a transferência ou a mudança de nome nem do documento de representação, quando feitos em outro país. A dispensa vale para marca, patente, modelo de utilidade e desenho. Continuam exigidas a certificação da assinatura de quem cede, por tabelião, e a concordância do cônjuge, quando o regime de bens a exige. Cada transferência de uma série pede o seu pedido e a sua taxa.

Quem cede ou quem recebe, cada um sozinho, sem precisar agir em conjunto. O registro é declaratório, ou seja, reconhece uma transferência que já aconteceu, e os efeitos contam da data do pedido de registro no INPI. Se as duas partes pedem a mesma coisa, o órgão trata o primeiro pedido que entrou. Quando o INPI faz observações, quem pediu tem prazo para respondê-las antes da recusa.

Depende do trâmite. No pedido de marca, o prazo é de 30 dias corridos, contados da notificação, com duas extensões pagas, de 10 e de 5 dias corridos; para falha de forma, são 10 dias úteis. O prazo de 10 dias úteis, prorrogado automaticamente por mais três períodos iguais, é o do pedido de registro de transferência ou de mudança de nome, e começa depois de 30 dias corridos de suspensão. Nesse último caso, a recusa não impede um novo pedido.

Subiram. A Resolução 75/2026 atualizou as taxas do INPI a partir de 01/04/2026 e criou a UMAPI, a unidade em que elas passaram a ser cobradas em 01/05/2026. O valor da unidade é reajustado todo mês pelo IPC, o índice oficial de preços ao consumidor, e publicado no portal de trâmites. A norma alcança os serviços de marca, patente, modelo de utilidade e desenho. A tabela oficial traz o valor de cada serviço.

A taxa de apresentação acompanha o pedido. A de exame de mérito pode ser paga depois, em até 18 meses do depósito; no modelo de utilidade, em até 3 meses. Sem ela, o pedido é considerado desistido. E mudam conforme o titular: a tabela do INPI prevê desconto de 50%, em vários itens de patente, para pessoa física, pequena e média empresa, universidade pública e instituição sem fim econômico. A empresa que não é pequena nem média paga o valor cheio.

A regra tem duas leituras, e por isso o caminho seguro é apresentar a tradução em até 3 meses do depósito. A lei de patentes diz que o órgão "poderá" pedir o documento de prioridade, com a tradução, no exame de mérito. Já a norma de trâmite do INPI inclui a tradução entre as obrigações que vencem em 3 meses e diz que o descumprimento faz perder a prioridade. No modelo de utilidade, o regulamento exige documento e tradução nesse mesmo prazo.

A Resolução 197/2026, em vigor desde 19/06/2026, revogou a norma de 2015 que restringia as patentes sobre matéria viva e substâncias naturais. Continuam fora da patente as plantas, os animais e os processos essencialmente biológicos de obtenção, qualquer que seja o modo de produção. Quem tem pedido em andamento e recebe a patente por causa da mudança não pode cobrar de terceiros de boa-fé nem impedir a venda de produtos que já estavam no mercado argentino naquela data.

Não mais. A Resolução Conjunta 1/2026, publicada em 18/03/2026, revogou as pautas de 2012 para o exame de invenções químico-farmacêuticas. O pedido passa a ser examinado caso a caso, pelos requisitos da lei de patentes: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A norma traz uma exceção: a patente concedida a partir dela não impede a continuação da venda do produto farmacêutico que terceiros já vendiam no país naquela data.