Marca e patente na Indonésia: como funciona

Na Indonésia, o pedido de marca é publicado antes do exame. A publicação sai em até 15 dias úteis da data do depósito (o protocolo do pedido) e dura 2 meses. É nesse período, e só nele, que um terceiro pode apresentar oposição, a contestação ao pedido. A oposição fora do prazo não é processada, e a lei não prevê uma segunda publicação depois do exame. O requerente tem 2 meses para responder, contados do envio da cópia da oposição.

Depois vem o exame de mérito, a etapa em que o examinador decide se concede. É nele que a oposição e a resposta são avaliadas. Pelo regulamento de 2026, o exame termina em até 30 dias úteis quando não há oposição e em até 90 quando há.

O direito sobre a marca nasce do registro. O pedido é recusado quando já existe marca registrada, ou pedido anterior, de outra pessoa, igual ou parecido, para produtos ou serviços do mesmo tipo. Por isso, o registro feito no Brasil não protege a marca lá, como explica a página O registro de marca vale no exterior?. Um mesmo pedido pode reunir várias classes, com taxa por classe.

O registro vale 10 anos, contados da data do depósito, e não da concessão, e pode ser renovado por períodos iguais. A renovação é pedida nos 6 meses antes do vencimento ou nos 6 meses depois dele, com multa no mesmo valor da taxa de renovação. A lei não abre outro prazo além desses. O pedido de renovação leva uma declaração de que a marca continua em uso nos produtos ou serviços do certificado e de que eles ainda são produzidos ou vendidos. Sem a declaração, a renovação é recusada.

Há dois caminhos para pedir: direto na Indonésia, por agente local, ou pelo Protocolo de Madri, o pedido internacional de marca. Qual compensa depende de quantos países entram na conta, e a página Protocolo de Madri: quando compensa, e quando não mostra a diferença.

A lei indonésia tem dois tipos: a patente de invenção, que vale 20 anos, e a patente simples, o equivalente ao modelo de utilidade, que vale 10. Os dois prazos contam da data do depósito e não se prorrogam.

Quem pediu primeiro no Brasil chega à Indonésia por dois caminhos. Pela Convenção de Paris, o pedido entra direto, em até 12 meses do depósito brasileiro. A lei de 2024 ainda aceita o pedido com prioridade nos 4 meses seguintes, com taxa. O outro caminho é o PCT, e a página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países compara os dois.

Pelo PCT, o prazo para entrar na fase nacional (a etapa em que o pedido internacional passa a correr em cada país) é de 31 meses, contados da data de prioridade. Quem perde o prazo ainda pode entrar, com uma taxa adicional. Pelo regulamento de 2026, a entrada atrasada é aceita em até 12 meses depois do prazo, quando ele é contado da prioridade, e em até 3 meses, quando é contado do depósito internacional. Depois disso, o pedido não segue pelo PCT.

Para entrar, o pedido leva o formulário, a descrição, as reivindicações, o resumo e os desenhos, a procuração para o agente local e, quando quem pede não é o inventor, o documento de cessão do direito sobre a invenção. A lei de 2024 tirou dessa lista a declaração de titularidade da invenção. O texto em inglês é completado com a tradução para o indonésio; o texto em outra língua, com a tradução para o inglês e para o indonésio. A lei dá 30 dias úteis para a tradução, contados da data do depósito, e sem ela o pedido é considerado retirado. O guia do PCT publicado pela OMPI indica a tradução dentro dos próprios 31 meses, e por isso o momento da entrega é confirmado com o agente local antes da entrada.

O exame de mérito não é automático. Ele precisa ser pedido e pago em até 36 meses, contados da data do depósito (no pedido que vem pelo PCT, a do depósito internacional). Pode ser pedido junto com a entrada na fase nacional ou depois, dentro desse prazo. Sem o pedido de exame, o pedido de patente é considerado retirado.

O pedido é publicado 18 meses depois do depósito ou da prioridade, e a publicação dura 6 meses. O regulamento dá ao exame de mérito o prazo máximo de 30 meses.

As anuidades só começam a ser pagas depois da concessão. O primeiro pagamento vence em até 6 meses da emissão do certificado da patente e cobre de uma vez os anos que correram do depósito até o ano da concessão, mais o ano seguinte. Daí em diante, a anuidade é paga todo ano, até 1 mês antes do aniversário da data do depósito. Quem atrasa tem 6 meses de tolerância, com multa de 100% da anuidade devida. Sem o pagamento, a patente é extinta.

O desenho industrial tem lei própria, de 2000. O registro vale 10 anos, contados da data do depósito.

O desenho precisa ser novo, ou seja, diferente de tudo o que já tinha sido divulgado antes do depósito, na Indonésia ou fora dela. Para quem pediu primeiro no Brasil, o prazo de prioridade é de 6 meses. O documento de prioridade, com a tradução para o indonésio, pode chegar em até 3 meses depois do fim desse prazo. A página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como o prazo se conta.

O pedido é publicado em até 3 meses do depósito, e terceiros têm 3 meses para se opor. Havendo oposição, o examinador faz o exame de mérito. Sem oposição, o certificado sai em até 30 dias depois do fim da publicação.

A Indonésia não está no Acordo de Haia. Por isso, o pedido internacional de desenho não alcança o país, e o pedido é feito direto na DJKI, por agente local. A página O Brasil no Acordo de Haia mostra os países que esse caminho alcança.

As taxas oficiais de marca, patente e desenho industrial são fixadas por regulamento do governo, na tabela de receitas não tributárias do ministério. O Regulamento do Governo nº 45, de 2024, trouxe uma tabela nova, em vigor desde 17/12/2024. O Regulamento do Governo nº 30, de 2026, em vigor desde 01/08/2026, revogou parte dessa tabela e trouxe a do Ministério do Direito. Quais valores de marca, patente e desenho industrial mudaram é conferido na tabela desse segundo regulamento, publicada pelo governo indonésio, antes de citar qualquer valor.

O risco mais comum é chegar depois. Como o direito nasce do registro, o uso e os registros em outros países, sozinhos, não seguram a marca na Indonésia. Quando outra pessoa pede antes (um distribuidor, um fabricante ou um desconhecido), a empresa passa a depender de provar notoriedade ou má-fé. É o squatting, o registro oportunista e não autorizado, de má-fé. A página Squatting: como evitar e como reagir mostra as medidas.

Quem chega depois tem três momentos para reagir. O primeiro é a oposição, nos 2 meses da publicação, com todas as provas de uma vez. O segundo é a ação de anulação no Tribunal Comercial, em até 5 anos do registro, ou sem limite de prazo quando há má-fé. Quem não tem registro no país só pode propor essa ação depois de pedir a própria marca. O terceiro é o cancelamento por falta de uso, também por ação no Tribunal Comercial.

Para quem já tem o registro, o cuidado é o uso. A renovação depende da declaração de que a marca continua em uso, e a marca parada pode ser cancelada a pedido de um terceiro interessado.

Na patente, os prazos se contam de datas diferentes: os 31 meses da entrada, da prioridade; os 36 meses do pedido de exame, do depósito. A lei de 2024 deu ao pedido considerado retirado o reexame, em até 9 meses, mas ele depende de taxa, de razões e da decisão do órgão. Vale também prever o primeiro pagamento das anuidades, que junta todos os anos corridos desde o depósito. E a mesma lei pede ao titular, todo ano, uma declaração sobre a exploração da patente na Indonésia, entregue ao ministério até o fim do ano.

A DJKI recebe os pedidos de marca e de patente pelo seu site. O pedido feito no balcão do órgão é registrado no mesmo sistema, com a ajuda do atendente. Dois regulamentos do Ministério do Direito, assinados em 13/01/2026 e publicados em 23/02/2026, trocaram as regras de procedimento: o nº 5, de marcas, e o nº 6, de patentes. O que foi pedido antes segue as regras antigas.

A Lei nº 65 de 2024, em vigor desde 28/10/2024, mudou a lei de patentes em vários pontos. A definição de invenção ficou mais ampla e passou a citar produto, processo, aperfeiçoamento, sistema, método e uso. Saiu da lista do que não é invenção o novo uso de um produto já conhecido. O período de graça, em que a divulgação feita pelo próprio inventor não tira a novidade, subiu de 6 para 12 meses antes do depósito. O artigo 20A criou a declaração anual sobre a exploração da patente no país. E a publicação antecipada, que só podia ser pedida a partir de 6 meses do depósito, passou a poder ser pedida a partir de 3.

O Regulamento nº 6 de 2026 pôs essas mudanças em prática para os pedidos novos. Ele detalha a publicação antecipada, o exame de mérito antecipado, pedido antes da publicação, e o reexame de mérito. O reexame pode ser pedido contra a recusa, contra a concessão (só pelo próprio requerente), contra a retirada e contra a decisão que deu o pedido por retirado. O regulamento não tornou o pedido só eletrônico: ele mantém o balcão, com atendimento feito no próprio sistema. E fixa em 30 meses o prazo máximo do exame de mérito; prazo menor que esse é expectativa, e não regra.