Marca e patente na Bolívia: como funciona

O registro brasileiro não vale na Bolívia, e o país não pode ser escolhido no Protocolo de Madri. O caminho é o pedido direto no SENAPI. Tem preferência quem pede primeiro, pelo dia e pela hora do pedido, e o direito ao uso exclusivo nasce do registro. Quem pediu no Brasil há menos de 6 meses pode aproveitar a data brasileira, pelo prazo de prioridade. A página Prioridade da Convenção de Paris: 6 meses para marca, 12 para patente explica como ele se conta.

O pedido leva o formulário do SENAPI, com o nome e o endereço de quem pede, o país de constituição da empresa, a marca e a lista dos produtos ou serviços, com a classe da Classificação de Nice. Se a marca tem logotipo, grafia especial ou cor, segue a imagem. Entram ainda os comprovantes das duas taxas, a do SENAPI e a da publicação na Gaceta Oficial de Bolivia, e a procuração, quando a empresa atua por representante. Havendo prioridade, junta-se a cópia do pedido brasileiro, certificada pelo órgão que o recebeu.

Cada pedido cobre uma só classe. A regra está na própria Decisão 486 e no regulamento do SENAPI, e os pagamentos são individuais, um para cada pedido. Na prática, quem quer a mesma marca em três classes faz três pedidos, cada um com as suas taxas.

A procuração assinada no Brasil precisa da apostila, o selo que faz o documento de um país valer em outro. O reconhecimento de firma sozinho não basta. O regulamento do SENAPI, de 2015, pede que a procuração dada no exterior seja legalizada e homologada pelo Ministério das Relações Exteriores da Bolívia, e entre o Brasil e a Bolívia a apostila ocupa o lugar da legalização, desde 2018. O original em papel é apresentado ao SENAPI uma única vez, e a procuração em português vai com a tradução para o espanhol.

Desde 01/10/2026, o SENAPI guarda as procurações em um repositório único. A regra nova diz que o documento apostilado no exterior, que dê poderes de representação, entra nele sem legalização, sem homologação e sem registro adicional em cartório. O original (ou a cópia legalizada) é entregue ao SENAPI uma única vez. Nos pedidos seguintes, basta citar o código do repositório, sem apresentar o papel de novo. A página de patentes e desenhos do órgão ainda descreve o testemunho de procuração feito em cartório da Bolívia, e a de marcas fala só em original ou cópia legalizada, sem citar a apostila. Como a regra é recente, a forma da procuração é confirmada com o agente local antes do envio. A página Procuração para registrar no exterior: quando pede apostila ou legalização compara a Bolívia com outros países.

O pedido pode entrar antes de a procuração chegar, porque ela não está entre os itens que garantem a data. No exame formal, feito em 15 dias úteis, o SENAPI aponta o que falta e dá 60 dias úteis, contados da notificação, para completar. Sem a procuração nesse prazo, o pedido é declarado abandonado: perde a data e vai para o arquivo.

Cumprida a parte formal, o pedido é publicado na Gaceta Oficial de Bolivia. Quem tem interesse legítimo pode apresentar oposição, a contestação de um terceiro, uma única vez, nos 30 dias úteis seguintes à publicação, com mais 30 para as provas, se pedir. Quem pediu a marca tem 30 dias úteis para responder. Depois vem o exame de registrabilidade, a etapa em que o órgão decide se concede. O SENAPI faz esse exame por conta própria, mesmo sem oposição. O tempo total depende de haver exigência ou oposição no caminho. O órgão não publica um prazo médio, e por isso esta página não traz um número de meses.

O registro vale 10 anos, contados da concessão, e pode ser renovado por períodos iguais. A renovação é pedida nos 6 meses antes do vencimento, com mais 6 de tolerância. Guardar as provas de uso faz parte do cuidado com o registro: a marca que fica 3 anos seguidos sem uso, sem motivo justificado, pode ser cancelada a pedido de um interessado. Conta o uso em qualquer país da Comunidade Andina.

A Bolívia não faz parte do PCT, então não existe fase nacional boliviana: o pedido internacional não chega lá. O caminho é o pedido direto no SENAPI, pela Convenção de Paris, em até 12 meses do primeiro depósito (o protocolo do pedido) no Brasil. Esse prazo não se prorroga. Quem usa os 30 meses do PCT para escolher os países precisa decidir sobre a Bolívia antes, dentro do primeiro ano. A página PCT: como levar uma patente brasileira para outros países mostra onde o PCT vale.

A patente de invenção vale 20 anos e o modelo de utilidade, 10, contados do depósito na Bolívia.

O pedido leva o formulário, a descrição, as reivindicações (o texto que define o que fica protegido), o resumo e os desenhos, quando ajudam a entender a invenção, tudo em espanhol. O formulário pede o nome e o endereço de quem pede, o país de constituição da empresa, o nome da invenção e o nome e o domicílio do inventor. Se quem pede não é o inventor, entra o documento de cessão, a transferência do direito do inventor para a empresa, que o SENAPI aceita em original, legalizado ou apostilado. Entram ainda a procuração e os comprovantes das taxas. Nos pedidos que o órgão chama de unipessoais, segue a cópia do documento de identificação.

Não é preciso esperar a procuração apostilada para depositar. A data do pedido depende da descrição, dos desenhos, dos dados de quem pede e da taxa; a procuração e a cessão podem vir depois. O SENAPI faz o exame formal em 30 dias úteis e, se falta algum documento, dá 2 meses, contados da notificação, para completar. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido, sem perda da prioridade. Sem os documentos, o pedido é considerado abandonado.

O pedido é publicado 18 meses depois do depósito ou, se houver prioridade, da data dela. O exame de patenteabilidade, a etapa em que o examinador decide se concede, não é automático: precisa ser pedido em até 6 meses da publicação, e a norma permite cobrar taxa própria por ele. Sem esse pedido, a patente cai em abandono. As anuidades são pagas por ano adiantado e valem também para o pedido em andamento. A primeira entra com o depósito, junto com a taxa do pedido e a da publicação. As seguintes vencem a cada ano, no último dia do mês em que o pedido foi apresentado, com 6 meses de tolerância e acréscimo. A falta de pagamento faz o pedido ou a patente caducar.

O desenho industrial também é pedido direto no SENAPI, porque a Bolívia está fora do Acordo de Haia, explicado na página O Brasil no Acordo de Haia. O desenho precisa ser novo, ou seja, não pode ter chegado ao público em nenhum lugar antes do pedido ou da prioridade. Quem pediu no Brasil tem 6 meses para pedir na Bolívia com a data brasileira.

O pedido leva o formulário, as imagens do desenho (uma vista para o desenho de duas dimensões e cinco para o de três), a procuração e as taxas. O SENAPI faz o exame formal em 15 dias úteis e dá 30 dias úteis para completar o que falta, prorrogáveis uma vez. Depois da publicação, a oposição cabe em 30 dias úteis. O órgão não examina a novidade por conta própria, salvo se houver oposição ou se a falta de novidade for evidente.

O registro do desenho vale 10 anos, contados do pedido, e termina aí: a Decisão 486 não prevê renovação. Também não há anuidade. A regra das taxas anuais vale para a patente e o modelo de utilidade, e não está entre os artigos que a Decisão manda aplicar ao desenho. No SENAPI, o pedido de desenho paga a taxa de registro e a da publicação. Ou seja, não existe um custo de renovação que mude de um ano para outro.

O nome comercial segue outra lógica. Segundo o SENAPI, o direito sobre ele nasce do primeiro uso no comércio e termina quando o uso cessa; o registro dura 10 anos e pode ser renovado.

O risco mais comum para quem sai do Brasil é o do papel: a procuração apostilada que não chega a tempo. Na marca, a Decisão 486 não prevê prorrogação dos 60 dias úteis, ao contrário da patente e do desenho, em que a norma admite uma. Vencido o prazo, o pedido é abandonado e perde a data. Dá para pedir de novo, com data nova; e, se os 6 meses da prioridade já passaram, a data brasileira não volta. A norma também não prevê prazo extraordinário nem suspensão à espera do original. Um pedido desse tipo depende da decisão do SENAPI, e não podemos garantir que seja aceito. O que resolve é a ordem: apostilar e despachar o original antes do depósito, ou logo depois dele, sem esperar a notificação.

Como tem preferência quem pede primeiro, a marca que ainda não foi pedida na Bolívia pode ser pedida por outra pessoa: um distribuidor, um fabricante ou um desconhecido. A Decisão 486 admite a nulidade do registro obtido de má-fé, em até 5 anos da concessão. A página Squatting: como evitar e como reagir mostra as medidas.

Quem já tem a marca em outro país andino tem uma defesa a mais. O dono de marca registrada ou pedida no Peru, na Colômbia ou no Equador pode se opor a um pedido parecido na Bolívia, desde que peça a marca na Bolívia no mesmo ato.

Duas contas entram no planejamento. Um pedido por classe multiplica as taxas pelo número de classes. E a patente não espera o PCT: a decisão sobre a Bolívia cabe nos 12 meses da Convenção de Paris.

O SENAPI tem sede em La Paz e escritórios regionais, e o formulário de cada pedido é preenchido no sistema eletrônico do órgão. As taxas ficam nas páginas de trâmite do órgão, com um valor para quem é da Bolívia e outro, maior, para a pessoa ou a empresa estrangeira. A publicação é paga à parte, à Gaceta Oficial de Bolivia. A isso se somam a tradução e o honorário do agente local.

O órgão oferece a busca de marcas anteriores, paga, e avisa que o resultado é só referência.

As novidades conferidas:

• Desde 01/10/2026, vale o repositório único de procurações do SENAPI, criado pela Resolução Administrativa nº 007/2026. A procuração apresentada uma vez recebe um código e serve aos pedidos seguintes, e o documento apostilado no exterior entra sem legalização nem registro adicional em cartório.
• A mesma resolução informa que patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais têm regulamento próprio no SENAPI, aprovado em 31/12/2024.
• Em 16/10/2026, o SENAPI suspendeu por um dia a contagem dos prazos em todo o país, por causa da mudança do escritório de Santa Cruz. O órgão faz isso por resolução, e vale conferir as suspensões ao contar um prazo.